0012371-49.2022.8.16.0019

Julho 20221 evento

1. 20 jul 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   BANCO C6 S/A, CAROLINE VASCONCELOS PIRES

   Advogado

   RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES (OAB 42571/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0012371-49.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CAROLINE VASCONCELOS PIRES Polo Passivo(s): BANCO C6 S.A.

   1. O pedido de tutela provisória de urgência é deferido. Está evidenciada a probabilidade do direito. A parte autora comprova o pagamento do débito que foi objeto da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Constata-se que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito foi no valor de R$ 59,34, que corresponde exatamente ao saldo devedor na conta-corrente da autora em 4 de março, como se vê no extrato de mov. 1.7.

   Concluiu-se, então, que a inscrição se refere a tal débito. No extrato consta que em 16 de março houve um crédito via Pix de R$ 780,70 e a indicação de saldo zerado na conta. Ocorre que a inscrição foi incluída em 28 de março (mov. 1.6), quando o débito tinha já sido pago. Verifica-se, ainda, perigo de danos relevantes ou risco ao resultado útil do processo. A restrição de crédito seria mantida, embora se afigure indevida.

   2. Requisite-se ao cadastro de origem (SERASA) para que cancele a inscrição em questão neste feito.

   3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 19 de julho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

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