0012371-53.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0012371-53.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$49.009,10 Polo Ativo(s): RONALDO DOS SANTOS MACHADO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR

I. Defiro o precatório em favor de RONALDO DOS SANTOS MACHADO, pelo valor de R$ 49.009,10, em face de o MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (01/08/2025 17:44:04).

II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios Chancelada em 24/11/2025 13:19:30 por Aurora Pereira da Silva E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000990-70.2012.8.16.0059 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - CÂNDIDO DE ABREU (em 14/10/2024) REQUERENTE: REQUERIDO: Município de(a) CÂNDIDO DE ABREU PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:923215/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0012371-53.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL VP11.521,12 01/01/2023 3.579,22 VP20.157,04 01/02/2023 13.751,72 TOTAL 31.678,16 17.330,94 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM NOV/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO VP15.072,944.758,0219.830,96 VP26.144,4117.967,2144.111,62 TOTAL 41.217,35 22.725,23 63.942,58 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: out/2025 para pagamento em: nov/2025 Curitiba, 24 de novembro de 2025.