0012371-57.2024.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-57.2024.8.16.0026 Processo: 0012371-57.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prisão Ilegal Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): KLEBER FABIANO MINETSUNE TAYANA SOUZA SANTANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc.

1. Trata-se de Recurso Inominado, específico para aplicação em sede de decisões do Juízo Especial, pelo que não se aplica a regra do art. 1010, § 3º do CPC referente ao Recurso de Apelação, ante a incidência do princípio da especialidade, vigorando a competência diferida do juízo de origem para proferir juízo de admissibilidade do Recurso Inominado.

2. Concedo à parte promovente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).

4.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º).

5. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-57.2024.8.16.0026 Processo: 0012371-57.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prisão Ilegal Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): KLEBER FABIANO MINETSUNE TAYANA SOUZA SANTANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. Nos termos do Enunciado 116 do FONAJE[1], em 48 (quarenta e oito) horas, junte a parte recorrente comprovante dos seus rendimentos e, em não sendo possível, junte declaração de imposto de renda (com recibo), a fim de que seja comprovada a necessidade de gratuidade da justiça. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-57.2024.8.16.0026 Processo: 0012371-57.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Prisão Ilegal Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): KLEBER FABIANO MINETSUNE (RG: 124617944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.***.***-82) Rua Maria Joaquina Vaz, 402 - Jardim Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-581 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99682-6546 TAYANA SOUZA SANTANA (RG: 139035275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.***.***-92) Rua Maria Joaquina Vaz, 402 - Jardim Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-581 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99682-6546 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040

Vistos, etc. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95[1], homologo a decisão do(a) MM. Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos. P.R.I. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. Eneias de Souza Ferreira JUIZ DE DIREITO [1] Art.

40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.