0012371-58.2024.8.16.0058

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Campo Mourão

Classe

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSEFA ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

NAIM AKEL NETO (OAB 38853/PR)

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da demanda (evento 37.1). É o breve relato.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de regularização fundiária por meio do programa “Moradia Legal” que visa a regularização da localidade denominada Conjunto Habitacional Primavera. A Lei 13.465/17 instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), que por definição de seu art. 9º “abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.

Segundo o art. 13 da norma supracitada, “A REURB compreende duas modalidades:

I- Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo”. O Programa Moradia Legal, por sua vez, foi instituído através do Provimento Conjunto Nº 02/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Corregedoria-Geral da Justiça, e tem por objetivo concretizar a regularização fundiária dos imóveis ocupados irregularmente no território do Estado do Paraná, em favor de áreas diagnosticadas na modalidade REURB-S, com a consequente concessão da documentação efetiva dos lotes ocupados aos respectivos moradores.

O introito do Provimento Conjunto Nº 02/2020 dispõe que: [...] a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos consignados no art. 5º do mesmo diploma legal; [...].

A iniciativa trata-se, portanto, de uma prestação positiva estatal que visa efetivar a fruição do direito à moradia, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos, e desenvolver plenamente a função social da propriedade urbana, promovendo, assim, justiça social aos ocupantes dos lotes além de proporcionar desenvolvimento social e econômico. Nesse sentido leciona Luiz Guilherme Loureiro: [...] Além das questões de justiça distributiva e relativas à função social da propriedade, como o acesso à moradia digna, a tutela do meio ambiente e a melhoria do ambiente urbano; também fatores econômicos se mostram relevantes para a regularização ou formalização da propriedade e de direitos reais imobiliários.

Vários trabalhos acadêmicos e a disseminação de metodologias de Análise Econômica do Direito mostram que a transformação da denominada propriedade informal em propriedade formal, por meio do reconhecimento do direito de possuidores de lotes e sua transformação em títulos de propriedade, constitui uma importante alavanca para a produção e circulação de riquezas e, consequentemente, para o progresso econômico e social [...][1].

Destarte, mostra-se adequada e justa a pretensão dos autores visto que a concessão do título de propriedade por eles pretendida permitirá o pleno exercício dos direitos de propriedade e de moradia, e trará segurança e estabilidade para a área garantindo a prevenção/pacificação de conflitos de ordem fundiária. Além disso, possibilitará aos moradores a participação em programas habitacionais, a aquisição de créditos imobiliários, o direito de reivindicação de melhorias para o bairro junto ao Poder Público, dentre outros benefícios, aumentando, assim, a qualidade de vida e a dignidade das moradias.

Não se pode perder de vista também que a regularização fundiária viabilizará uma gestão melhor do espaço urbano e do meio ambiente pela municipalidade e a adequada arrecadação tributária, assim como o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos, assim como previsto no art. 20 do Provimento Conjunto Nº 02/2020. Conclui-se, assim, que a regularização fundiária é importante não só para os moradores dos lotes irregulares, mas também para toda a sociedade que se beneficiará de uma cidade mais organizada e que atende às necessidades básicas de seus habitantes de forma isonômica, de modo a produzir o bem comum e permitir o pleno exercício da cidadania de cada indivíduo.

No tocante aos requisitos estabelecidos pelo Provimento Conjunto Nº 02/2020 para o reconhecimento judicial do domínio, verifica-se que foram preenchidos no caso concreto, conforme documentação que acompanha a exordial. Com efeito, o Conjunto Habitacional Primavera trata-se de área urbana consolidada, e está implantada e integrada à cidade, seguindo os requisitos dos artigos 1º e 2º do Provimento Conjunto Nº 02/2020, conforme atestou a municipalidade através dos documentos de eventos 1.3 e 1.4.

Outrossim, verifica-se que os lotes integram a Matrícula nº 30.069 do Registro de Imóveis de Campo Mourão – 1º Oficio, de propriedade do Município, conforme cópia de inteiro teor acostada no evento 1.3, e que foi juntada cópia da Lei Municipal nº 4.393/2022 autorizando a concessão do domínio através do procedimento de titulação dos lotes (evento 1.11), atendendo, assim, ao requisito do §2º, art. 2º, do Provimento Conjunto Nº 02/2020.

Indo além, o processo foi instruído com a planta da área demarcando a poligonal de intervenção, com coordenadas georreferenciadas, localização, descrição e numeração dos lotes e das ruas com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (eventos 1.11). Igualmente foram preenchidos os requisitos técnicos pertinentes, conforme se atesta pelo memorial descritivo da área (evento 1.7), o memorial descritivo dos lotes individualizados (evento 1.8), declaração municipal de consolidação da localidade (evento 1.5), e pelo estudo prévio expedido pelo Município que descreve, de forma sucinta, o núcleo urbano, seus elementos naturais, a existência de vias públicas, além de atestar os serviços públicos existentes e declarar a inexistência de risco ocupacional e de área de preservação permanente (evento 1.4), preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5º do Provimento Conjunto Nº 02/2020.

No que diz respeito à posse, os requerentes apresentaram documentos comprobatórios, tais como faturas de energia elétrica, contratos de compra e venda, contratos de doação, declarações emitidas pelas concessionárias de água, entre outros (eventos 1.12 a 1.16). Tais documentos demonstram o exercício antigo da posse pelos requerentes e, nas ocasiões em que a posse é mais recente, deve ser considerada a sucessio possessionis, restando indubitável o atingimento de intervalo temporal suficiente para considerar-se consolidada a situação fática conforme exige o Provimento Conjunto Nº 02/2020.

Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que conteste a posse alegada pelos requerentes e demonstrada por meio dos referidos documentos. Aliás, o Município de Campo Mourão/PR, que é também o proprietário formal dos lotes em questão, participou do desenvolvimento do projeto desde o seu início e atestou a consolidação da situação, nos termos relatados na inicial. Tal manifestação é suficiente para aferir a consolidação da situação, à luz do §1º do art.2º do Provimento Conjunto Nº 02/2020, que aduz que “para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município".

Portanto, as provas do exercício consolidado da posse, aliadas a declaração da municipalidade, são suficientes para comprovar a adequação da situação fática ao comando do Provimento Conjunto Nº 02/2020. Quanto a renda familiar dos ocupantes, foram acostadas declarações hipossuficiência, o que analisado em conjunto com as características da localidade, mostra-se suficiente para a comprovação de que os ocupantes dos lotes são pessoas de baixa renda, estando o feito em conformidade com o caput do artigo 1º da referida norma.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que não houve impugnação ou contestação ao pedido inicial, bem como houve o manifesto desinteresse das Fazendas Públicas do Estado e da União no feito, e o proprietário dos lotes em questão é o próprio Município, que anuiu plenamente com a pretensão autoral. Em relação aos confrontantes, embora não tenham sido citados pessoalmente, tendo em vista a declaração acostada no evento 1.10, não se vislumbra prejuízo tendo em vista a citação ficta levada a efeito nos autos.

Por fim, consigno que eventual terceiro prejudicado pela presente ação estará devidamente amparado nos termos do art. 16, caput, e parágrafo único, do Provimento Conjunto Nº 02/2020. Respaldado na ampla instrução constante dos autos, acima transcritos, entendo pelo julgamento procedente do pedido veiculado à exordial.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 13, do Provimento Conjunto Nº 02/2020 para: DECLARAR a aquisição pelos autores da propriedade sobre as respectivas áreas individualizas na planta e memoriais descritivos de eventos 1.6 a 1.8, que passam a fazer parte desta decisão, aplicando sobre a declaração a prioridade prevista no art. 13, § 1º, do Provimento Conjunto Nº 02/2020; DECLARAR a incorporação ao património público municipal das vias e outras áreas públicas previstas na planta e memoriais descritivos; DETERMINAR o registro do parcelamento do solo; DETERMINAR a retificação das áreas constantes no Registro de Imóveis em conformidade com a planta e os memoriais descritivos apresentados; DETERMINAR a transcrição da presente sentença no registro de imóveis.

Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a abertura das respectivas matrículas individualizadas, observando-se o preceito do §1º, do artigo 13, e art. 15, ambos do Provimento Conjunto Nº 02/2020. Cumprida a diligência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos artigos 18 e 19 do Provimento Conjunto Nº 02/2020, observando, ainda, o disposto no art. 17 da mesma normativa, no que tange aos tributos e isenção das custas.

Tendo em vista tratar-se de aquisição originária da propriedade na forma de regulamentação de área de interesse social (REURB-S), não incide no presente o imposto de transmissão de bens imóveis, na forma do artigo 23, § 2º, da Lei 13.465/2017. Abra-se vistas ao Ministério Público imediatamente para que aprecie eventual desistência do prazo recursal. Custas na forma da lei, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. Determino a desabilitação nos autos da Fazenda Pública Municipal, conforme o evento 23.1. 1] LOUREIRO. Luiz Guilherme. Registros Públicos: Teoria e Prática – 11.ed.rev., atual e ampl. Salvador. Editora Juspodivm, 2021. p. 959. Campo Mourão, 19 de outubro de 2023 EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR Juiz de Direito

4. Ressalve-se que, eventuais interessados terão suas contingentes pretensões preservadas pela citação ficta abaixo determinada não gerando qualquer prejuízo.

5. Determino, ainda: a) A intimação das Fazendas Públicas da União e do Estado para que manifestem, no prazo de 15 dias, eventual interesse na causa; b) A citação, por edital de eventuais, interessados para, no PRAZO DE VEICULAÇÃO DE 15 DIAS, formularem resposta; c) A intimação do Município para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse, e integrar a lide como litisconsorte ativo;

6. Consigno que a referida diligência deve ser atendida até a data de conclusão deste feito para sentença.

7. Cientifique-se o Ministério Público.

8.

Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR Juiz de Direito Campo Mourão, 12 de dezembro de 2024.