0012371-64.2023.8.16.0035

Setembro 20231 evento

1. 20 set 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara Cível de São José dos Pinhais

   Classe

   ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

   Destinatários

   ANTÔNIO CARLOS CAMARGO, MARCIA SIMONY PEREIRA CAMARGO

   Advogado

   JOSE BORGES FILHO (OAB 13848/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-64.2023.8.16.0035 Processo: 0012371-64.2023.8.16.0035 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.877,45 Requerente(s): MARCIA SIMONY PEREIRA CAMARGO Interessado(s): ANTONIO CARLOS CAMARGO

   1. Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.

   2. Tratando-se de alvará judicial para deliberar sobre bens deixados pelo de cujus, a pretensão possui íntima relação com matéria sucessória, devendo, por consequência, ser o processo remetido para o d. juízo da Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

   DECISÃO

   PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PRETENSÃO COM CARÁTER SUCESSÓRIO (ART. 6º, I, “G”, ART. 40, XIII, E ART. 41, II, “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OE/TJPR). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PRECEDENTES.

   DECISÃO

   MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0050650-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 03.04.2019) Ainda neste sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO – PRETENSÃO RELACIONADA AO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, DESVINCULANDO-SE DE EVENTUAL EMBATE QUANTO ÀS REGRAS CONTRATUAIS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO REPERCUTE NO EXAME DA COMPETÊNCIA, VISTO QUE, ALÉM DO CARÁTER SECUNDÁRIO, AINDA NÃO HOUVE ADMISSÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS RELATIVAS AO DIREITO SUCESSÓRIO QUE SE SUBMETEM AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES– EXEGESE DOS DO CDOJ E 1º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO O.E.