0012371-67.2023.8.16.0131

Autos nº 0012371-67.2023.8.16.0131 (Medida de Proteção) Ante a narrativa constante do boletim de ocorrência, bem como requerimento e declarações da vítima no sentido de que o noticiado a injuriou e a ameaçou de morte, entendo prudente, por ora, a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.340/06, ou seja, a proibição do noticiado de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação.

Intime-se o noticiado Amilcar José Moreno, dando-lhe ciência que o descumprimento da ordem judicial poderá ocasionar a decretação da sua prisão preventiva, conforme previsto no artigo 20 da referida lei.

Intime-se também a vítima do conteúdo desta decisão. Tendo em vista a ausência de representação da vítima, fixo em 06 (seis) meses o prazo de vigência da medida protetiva. Oportunamente, apensem-se os autos ao respectivo inquérito policial ou aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 05 de dezembro de 2023. EDUARDO FAORO Juiz de Direito