0012371-92.2023.8.16.0058

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Advogado

DOUGLAS MACIEL COSTA (OAB 74425/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Advogado

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 43861/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 43861/PR), DOUGLAS MACIEL COSTA (OAB 74425/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A., CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO

É dizer, são flagrantemente indevidos juros sobre valores nesse interregno, pois a mora foi do Banco. Isso considerado, ao Banco executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as faturas do cartão de crédito da requerente, desde de janeiro/2024 até o presente, detalhando os valores cobrados em função dos juros por atraso (e IOF correlato), devendo discriminar qual o valor remanescente, se houver, indicando sua composição, pena de reputarem-se verdadeiras as afirmações que por meio daqueles documentos a requerente pretendia provar no pedido de mov. 89, consoante art. 400 do CPC.

Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Órgão

Juizado Especial Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CLEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 43861/PR), DOUGLAS MACIEL COSTA (OAB 74425/PR)

Como já deliberado pela decisão de mov. 18, a relação travada entre as partes é de consumo, razão pela qual se subsome às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova naquele decisório. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço está regulada pelo art. 14, regra preconiza a responsabilidade objetiva do fornecedor e imputa obrigação de indenizar a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços independentemente da existência de culpa, exceto em caso de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros (CDC, art. 14 § 3º).

São elementos da obrigação de indenizar, portanto, o evento danoso (ato ilícito), dano e nexo entre ambos. Narra a requerente que, na condição de cliente do Banco requerido, junto ao qual mantém conta digital e cartão de crédito, por razões desconhecidas, observou que em 29/11/2023 o aplicativo do Banco foi deslogado de seu aparelho celular sem sua autorização, momento em que foi realizada uma transferência via PIX FINANCIADO no valor de R$ 4.902,00 para chave de Elian Costa Rodrigues, transferência que não realizou e não reconhece como legítima.

Que ao recuperar o acesso contestou a transação junto ao requerido, que se negou à restituição dos valores, incluindo aquele valor na fatura de seu cartão de crédito a vencer em dezembro, o que obstou que a requerente efetuasse o pagamento dos débitos incontroversos da fatura. Amparada naqueles fatos, a requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito referente ao PIX financiado por indevido, sem prejuízo da exigibilidade dos gastos legítimos com o cartão, e a rescisão do contrato bancário, conta digital e cartão de crédito, por não mais pretender prosseguir com a relação jurídica.

Pede ainda, a condenação da requerida nos danos morais experimentados. O comprovante de mov. 1.7 demonstra que foi realizada transferência para a pessoa de Elian Costa Rodrigues no importe de R$ 4.902,00 em 29/11 /2023, sendo que tais valores foram financiados, por não haver saldo suficiente em conta da requerente, ao que se observa dos e-mails travados entre a requerente e a instituição, tratando-se de PIX FINANCIADO (mov. 1.5).

Por esta razão, aquele valor foi incluído na fatura do cartão de crédito da requerente, em que pese não se confunda com compra com cartão propriamente dita. Observa-se que a transferência foi realizada em 29/11/2023 às 13:27h, e consta que a requerente efetuou contestação da transferência naquele mesmo dia 29/11/2023, às 13:54 por meio do número (44) **** 4531, ao que se observa do protocolo de atendimento acostado no mov. 1.5, menos de 30 (trinta) minutos após a invasão de sua conta.

Outrossim, ainda em 29/11/2023 a requerente dirigiu-se à Delegacia de Polícia local e lavrou Boletim de Ocorrência, em que relatou o ocorrido, dando conta de que seu aplicativo foi “deslogado” sem sua autorização, momento em que foi efetuado o PIX financiado. Considerados em seu conjunto, aqueles documentos demonstram que a requerente não reconhece a operação “PIX FINANCIADO”, a qual teria sido realizada à sua revelia e sem seu conhecimento em momento em que seu aplicativo teria sido deslogado.

Por seu turno, o Banco requerido defendeu a legalidade da transação, e a ausência do dever de indenizar, asseverando que a operação teria partido de aparelho autorizado pela requerente. O art. 14 § 3º do CDC: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Segundo a jurisprudência atual, configuram excludentes de reponsabilidade objetiva do fornecedor de serviços os eventos decorrentes de fortuito externo – caso fortuito e a força maior, equiparados que são ao fato de terceiro. Para inserir-se neste gênero, além de imprevisível e inevitável, o fato tem de ser estranho à organização da empresa, na medida em que a responsabilidade decorrente da relação de consumo está relacionada ao risco da atividade desenvolvida no respectivo mercado.

E para a configuração da culpa exclusiva do consumidor em intermediações financeiras digitais é indispensável que, de algum modo, o consumidor tenha dado azo à captação na fraude. Contudo, nada há que demonstre ter a requerente contribuído ou concorrido para o golpe, isto é, ter praticado algum comportamento em que tenha permitido ser cooptada pelo fraudador. Segundo consta dos autos, a invasão se deu única e exclusivamente em decorrência da fragilidade inerente ao sistema de segurança das contas digitais mantidas pelo Banco requerido, que permite que um terceiro facilmente acesse remotamente um Smartphone, deslogando o aplicativo e realizando procedimentos de autorização e transferência sem participação e à revelia do correntista.

Ao contrário, a requerente sequer sabe o que poderia ter causado a invasão, e questiona o Banco requerido acerca da falha de segurança. Tem lugar destacar que nos e-mails juntados enviados pelo requerido em resposta à contestação da requerente, consta expressamente que os dispositivos da requerente foram deslogados do NUBANK exatamente no momento em que realizada a transferência PIX (mov. 1.5, fls. 07), o que refuta a alegação do Banco, de que teria sido a própria requerente quem teria autorizado e a realizado a transação.

Como se não bastasse, ante a evidente hipossuficiência técnica da parte requerente, que não dispõe de meios para demonstrar como se dá a segurança das transações bancárias digitais, incumbia à parte requerida comprovar que a transação em questão ocorreu de forma segura e que a conta digital mantida pela requerente não sofreu invasão digital, uma vez que a manutenção da segurança das transações e contas digitais constitui elemento de organização da empresa, relacionado ao risco da atividade.

E tal dever decorria não apenas em razão da inversão do ônus da prova operada pelo despacho de mov. 18, mas sobretudo porque para a requerente, a prova negativa – de que não realizou a transação – é de impossível produção. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “Incumbe ao Recorrente demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude em seus sistemas, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação ao sistema eletrônico de senha.

Neste sentido: REsp n. 727.843/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 553. A parte requerida asseverou que a transação teria sido realizada a partir de aparelho autorizado, com senha de 4 dígitos. Contudo, não juntou prova mínima neste sentido, notadamente os registros do aparelho e endereço de IP a partir do qual teria sido realizada a transferência questionada.

De se destacar, sequer foram juntados os documentos acerca da suposta análise da transação realizada, que teria refutado a contestação realizada pela requerente – em que pese inegável que tais documentos foram produzidos e são de posse exclusiva da requerida (mov. 1.5). De outro lado, os elementos dos autos constituem prova robusta de que o aparelho da requerente efetivamente estava deslogado no momento da transação.

A data e o horário em que “deslogado” o aplicativo confere com o relato da requerente em reclamação e em Boletim de Ocorrência e, nos e-mails enviados pela requerida (mov. 1.5) e no registro da transferência PIX (mov. 1.7). Inclusive, ao contatar o requerido, a requerente foi orientada a realizar novo login pelo aplicativo, ao que se observa do print de e-mail de mov. 1.5 fl.

04. À evidência, o fato de a transferência ter ocorrido no momento em que o aplicativo foi deslogado do aparelho da requerente à sua revelia demonstra que a transferência não foi realizada pela requerente, mas por um terceiro mediante acesso remoto a partir de fragilidade e inequívoca falha no sistema de segurança da requerida. Nesse contexto, a alegação da requerida, de que sua análise não identificou irregularidade no procedimento só reforça a fragilidade a que expõe seus clientes e confirma a falha em seu sistema de segurança.

Isso, pois, aquela alegação denota que, para além de o sistema de segurança da requerida permitir que um terceiro acesse facilmente seu aplicativo de forma remota e ilícita, deslogando-o do aparelho cadastrado e invadindo a conta digital do consumidor realizando transferências de ativos, ainda implica no fato de que a requerida sequer possui hábil à identificação de falhas, em dupla falha perante seus consumidores.

Sendo assim, considerado que o Banco requerido não demonstrou minimamente que a falha não ocorreu, ou que tenha decorrido por culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14 § 3º), não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373 II do CPC. De todo modo, para além da inexistência e inexigibilidade do débito, por ausente manifestação de vontade por parte da requerente, inequívoca a falha na prestação do serviço da requerida e a obrigação de indenizar, por presentes os elementos ato ilícito, dano e nexo.

Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA DIGITAL. “MERCADO PAGO”. TRANSAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS PELO USUÁRIO.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009626-39.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023) RECURSO INOMINADO.

CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM PLATAFORMA VIRTUAL (MERCADO PAGO). “GOLPE DE INVASÃO DE CONTA DIGITAL”. FRAUDE EVIDENTE. TRANSAÇÕES DE TERCEIROS DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO POR SEGURANÇA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. RESTITUIÇÃO DO VALORES DEVIDA. BLOQUEIO DA CONTA.

OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO EM TELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001518-12.2022.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023) Desta feita, de ser declarada a inexistência e inexigibilidade da transferência PIX FINANCIADO identificada na fatura da requerente como “48.858.102 ELIAN COSTA RODRIGUES” realizada no dia 29/11 no importe de R$ 4.902,00.

Por se tratar de ato absolutamente inválido, com eficácia ex tunc, isto é, desde a origem, são indevidos os juros, encargos, e quaisquer taxas decorrentes daquela transação. Outrossim, pela liminar de mov. 18, foi cominada ao requerido a obrigação de emitir fatura com o valor do incontroverso, eis que a requerente pretendia efetuar o pagamento dos débitos legítimos, isto é, das compras que havia realizado anteriormente com o cartão e que não tangenciavam o PIX ilegal, em mitigação das próprias perdas.

Contudo, o requerido deixou de cumprir a determinação judicial, incidindo em mora conforme registrado nos autos. Por esta razão, já na decisão de mov. 35 reconheceu-se a ausência de mora da requerente e foi-lhe autorizada a consignação dos valores incontroversos em Juízo, o que foi feito. Portanto, considerado que quanto ao incontroverso, isto é, às compras legítimas, houve mora do requerido na emissão de fatura que permitisse o pagamento por parte da requerente, não há que se falar em mora da requerente e incidência de encargos.

Logo, restaram quitadas as faturas de dezembro/2023, ante o depósito de mov. 44/48, assim como as faturas de janeiro/fevereiro/2024, com o depósito dos valores de mov. 53/55. Desnecessária manifestação da requerida acerca das faturas, porque se tratam de faturas por ela mesma emitidas, e que inclusive, deveriam ter sido emitidas tempestivamente e juntadas nos autos em sede de contestação. Outrossim, faz jus a requerente à rescisão dos contratos e ao cancelamento da conta corrente e do cartão de crédito.

Em se tratando de contrato de trato continuado, a rescisão é direito potestativo do consumidor que pode ser manifestada a qualquer tempo, sem prejuízo dos débitos legitimamente constituídos – os quais, inclusive, foram sendo consignados (em parte) em juízo pela requerente, ante a mora do requerido na emissão de fatura do incontroverso. No caso, para além do direito potestativo, a requerente possui justa causa à rescisão e extinção da relação jurídica, ante a inequívoca quebra de confiança havida após a invasão de sua conta.

Sendo assim, de ser declarada a rescisão da relação firmada entre as partes, com o cancelamento dos cartões e conta, sem prejuízo da exigibilidade das compras parceladas reconhecidas no mov. 1.6 realizadas até dezembro/2023 e ainda pendentes, isto é, que não tenham sido quitadas no mov. 44/48 e 53/55. No mesmo sentido quanto aos danos morais. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa –direito da personalidade – e não o seu patrimônio (CC, art. 12).

É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, direitos reconhecidos e garantidos constitucionalmente (artigos 1º, III, e 5º, V e X). Com efeito, para além da privação de seus valores em decorrência de falha na prestação do serviço, o Banco requerido se negou veementemente a solucionar a questão extrajudicialmente, tendo se limitado a postular prazo naquela esfera, o que denota descaso com o consumidor na situação de pós-venda, e ineficiência de Call Center.

Tal conduta vulnera sobremaneira os direitos da personalidade da requerente, uma vez que impõe à requerente um dispêndio enorme de tempo e esforço, a fim de fazer valer um direito que era sabidamente dever do Banco tê-lo cumprido desde o princípio, uma vez que restava flagrante a falha no serviço de segurança da conta digital. Como se não bastasse, após regularmente intimado da concessão de liminar determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a inscrição do nome da requerente em cadastros restritivos, o Banco requerido descumpriu a ordem judicial e inscreveu o nome da requerente em cadastro restritivo, o que restou cabalmente demonstrado no curso do feito.

Ao assim agir, para além dos danos sofridos pela requerente em decorrência da invasão de sua conta digital e no descaso sofrido na solução extrajudicial, o Banco requerido ainda realizou outro ato ilícito no curso do feito, que lesionou diverso direito da personalidade da requerente – direito à honra objetiva – na medida em que a inscrição do nome da parte junto a cadastro por débito indevido enseja dano in re ipsa.

Com suporte nestes parâmetros e tendo em vista o poderio econômico do requerido e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade que orientam a apuração do quantum, considerado que foram dois atos lesivos autônomos e distintos aos direitos da personalidade da requerente (descaso com o consumidor e posterior inscrição negativa indevida), entendo como razoável a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos.

2.

Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos deduzidos pela requerente para: (a) declarar a inexigibilidade da transação PIX FINANCIADO “48.858.102 ELIAN COSTA RODRIGUES” realizado em 29/11/2023, no importe de R$ 4.900,00, com todos seus encargos, juros, etc.; confirmando-se a liminar antes concedida, com eficácia ex tunc; (b) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes a partir da propositura da demanda, com eficácia ex nunc, cominando-se à requerida a obrigação de promover o cancelamento dos cartões e demais encargos, sem prejuízo da exigibilidade das compras parceladas reconhecidas no mov. 1.6 ainda pendentes e que não tenham sido quitadas no mov. 44/48 e 53/55, conforme fundamentação. (c) condenar o Banco requerido no pagamento R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente pela média do INPC-IGP-DI a partir desta decisão (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação (Súmula 54 do STJ e Enunciado 12.13 “b” das TR/TJPR).

Ante a ausência de atuação da Defensoria Pública instalada na Comarca nos feitos da competência deste Juizado, arbitro o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários em favor do D. Procurador nomeado em favor da parte requerente conforme item 4 da Resolução Conjunta n. 015/PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença vale como certidão de crédito para os respectivos fins (art. 663 § 3º do CN/CG do TJPR).

Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Ainda, considerado que a Defensoria Pública instalada na Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 9 § 1º da Lei 9099/95, acolho o pedido retro para deferir a prestação de assistência técnico-jurídica à parte requerente, nomeando para tanto, Advogado Dativo em seu favor, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau. Formalize-se a nomeação, intimando-se o D.

Causídico que estiver na vez, consoante lista encaminhada pela OAB, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Em caso de recusa ou inércia, proceda-se à intimação do Advogado subsequente, independentemente de nova conclusão. Conste ainda que, em havendo inércia injustificada, que constitui abandono para os fins do art. 6º do Regulamento da Advocacia Dativa, a falta será encaminhada à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em que inscrito o advogado em questão, para eventual encaminhamento à Comissão Estadual de Advocacia Dativa consoante art. 16 e 17 do Regulamento da Advocacia Dativa (https://advocaciadativa.oabpr.org.br/legislacao).

No mais, prossiga-se, consoante preconiza a Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO