0012371-93.2015.8.16.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012371-93.2015.8.16.0019 Recurso: 0012371-93.2015.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Júlio de Castilho, 795 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-220 Recorrido(s): ELIAS MIGUEL CALIXTO (RG: 11259340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 215.***.***-04) Avenida José Primor, 608 CASA - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.031-320 - Telefone(s): 042.***.***-10

EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793 STF) – OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA –

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – SÚMULA 150 DO STJ – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Recurso prejudicado. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje.

Decido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.

Inicialmente, cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade, ou não, de se exercer o juízo de retratação, tendo em vista a decisão exarada pelo Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná em sede de agravo interno. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia o fornecimento dos medicamentos GALVUS MET50+1000MG, AZUKON MR 30 MG, FORXIGA 10 MG, ZYLORIC = ALOPURINOL 300MG E COLCHICINA0,5 MG, os quais não estão previstos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).

Pois bem. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 855.178 (TEMA 793 STF), fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793).

Portanto, em que pese ainda esteja vigorando a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora deve-se passar a observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assim, em atenção às regras de repartição de competências e dos critérios de descentralização e hierarquização, a União é o ente federal primariamente responsável para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega do medicamento ao paciente, mormente pelo fato de a substância em questão não integrar as diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos de saúde.

Logo, em se tratando de medicamento não contemplado na relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME, como no presente caso, a responsabilidade de subsidiar o tratamento pleiteado é da União. Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas, a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão.

Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento financeiro em caso de descumprimento” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig.

Min. Luiz Fux, red. p/ o AC. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). Na mesma perspectiva, ensina o Enunciado nº 78 da Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “Compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias ainda não incorporadas ao Sistema Único de Saúde – SUS”. Desta maneira, a União deve compor o polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Logo, a competência é da Justiça Federal. Nesse contexto, urge trazer à baila o atual entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE 500MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLERODERMIA SISTÊMICA, FORMA DIFUSA, COM ACOMETIMENTO PULMONAR (FIBROSE), E ÚLCERAS DIGITAIS, ALÉM DO ACOMETIMENTO DE PELE TÍPICO. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000785-26.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855178. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO, TRATAMENTO, PROCEDIMENTO OU MATERIAL NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO FIRMADO A FIM DE OTIMIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO PARA “DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A DEMANDA QUE DEVE SER QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO”. PROPOSTA NECESSARIAMENTE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 150 DO

C. STJ. NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000554-26.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 29.12.2020) RECURSO INOMINADO. PLEITO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DIOVAN HCT 320/12,5 MG (VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME. UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793). OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO.

OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.1. No caso dos autos, ainda que todos os requisitos definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, tenham sido preenchidos, conforme alega o Recorrente, tal questão não pode ser analisada pelo juízo, devendo ser adotada a postura dominante que vem sendo firmada por este E.

Órgão Recursal.3. Tal postura pode ser sintetizada da seguinte forma: (i) em que pese ainda esteja vigorando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855.178 (Tema nº 793), no sentido de que há responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora devem ser observados os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); (ii) em se tratando de medicamento não contemplado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), como no presente caso, a responsabilidade de subsidiar o tratamento pleiteado é da União; (iii) deste modo, não há outra alternativa senão a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos para o Juizado Especial Federal (Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 109, inc.

I, da Constituição Federal, em razão do litisconsórcio necessário.3. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005678-77.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 14.12.2020)” Assim, em sede de juízo de retratação – art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e diante da eficácia geral e vinculante das decisões do STF em recurso extraordinário repetitivo, bem como do dever de observância da tese firmada pelos tribunais, juízos de primeiro grau e pela administração pública, entende-se pela necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ.

Por fim, em observância aos princípios da celeridade e instrumentalidade processual determino que os atos processuais praticados até o momento sejam mantidos, tendo em vista que a presente demanda versa sobre direito à saúde.

Diante do exposto, em juízo de retratação, julgo prejudicado o Recurso do Estado do Paraná, a fim de decretar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e determinar a remessa do feito à Justiça Federal, ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, em observância a interpretação dada ao Tema 793 do STF. Sem custas e honorários. Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012371-93.2015.8.16.0019/3 Recurso: 0012371-93.2015.8.16.0019 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ELIAS MIGUEL CALIXTO Município de Ponta Grossa/PR

Vistos.

1. Torno sem efeito o despacho de evento nº 12.1.

2. Trata-se de agravo interno interposto em face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

3. Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178 (Tema 793), julgo prejudicado o agravo interposto a fim de exercer, de ofício, o juízo de retratação necessário. Sendo assim, revogo a decisão proferida em evento nº

23 – Pet 2, devendo ser substituída pela que segue:

Vistos. O Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná. Sustentou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 23, inciso II e 196 da Carta Magna. Os autos foram sobrestados com fundamento no tema de repercussão geral nº 05, 600 e 793 do STF (evento nº 12).

De início, constata-se que o suposto alto custo do medicamento pleiteado não foi objeto de discussão pela Câmara julgadora, o que afasta a aplicação, no presente caso, do Tema 6 (RE 566.471), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência recente da Corte Suprema: “Inaplicabilidade do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471-RG/RN), da relatoria do Ministro Marco Aurélio, à hipótese em que não há discussão sobre o custo do medicamento requerido” (ARE 1221111 AgR-segundo, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019); “A questão envolvendo o alto custo dos medicamentos não foi objeto de discussão no acórdão recorrido para fins de aplicação do Tema 6 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 566.471-RG, de relatoria do Min. Marco Aurélio” (RE 1193032 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019).

Ainda, retiro a vinculação do presente recurso extraordinário ao Tema 500 do STF (RE nº 657.718), tendo em vista que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, enquanto que a tese firmada em sede de repercussão geral esclarece que: “as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser necessariamente propostas em face da União” (Pleno, j. em 22/05/2019, redator para o acórdão Min.

Roberto Barroso). Tendo sido fixada a tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 793, impõe-se a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No entanto, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “EMENTA. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE GALVUS MET, AZUKON, FORXIGA, LORIC E COLCHICINA.

TRATAMENTO PARA HIPERTENSÃO ARTERIAL E NEUROPATIA DIABÉTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOSAZUKON, FORXIGA E COLCHICINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (evento nº 75.1).” Desse modo, cumpre esclarecer que mesmo sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados, cabe ao Poder Judiciário regularizar a composição do polo passivo. Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Isolada para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido (art. 1.030, inciso II, do CPC).

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

4. Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada. Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012371-93.2015.8.16.0019/4 Recurso: 0012371-93.2015.8.16.0019 AIRE 4 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): Município de Ponta Grossa/PR ELIAS MIGUEL CALIXTO

Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão desta Presidência que, aplicando o entendimento sedimentado pelo STF no Tema nº 793, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Em que pese as alegações da parte agravante, o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque sendo proferida uma decisão negatória de seguimento a Recurso Extraordinário com base no artigo 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil – como no caso dos presentes autos – o correto seria a interposição de Agravo Interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná