0012371-93.2022.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - ZONA

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-93.2022.8.16.0069 Processo: 0012371-93.2022.8.16.0069 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 18/10/2022 Vítima(s): Wanderlei Perassoli Autor do Fato(s): JEFERSON LEANDRO DE ARAUJO Trata-se de procedimento criminal instaurado mediante termo circunstanciado, no qual há imputação contra a autora do fato, pela prática de crime de ameaça, previsto no artigo 147 Código Penal.

A autora do fato aceitou as condições propostas pelo Representante do Ministério Público, cumprindo-as integralmente, conforme certificado na sequência 43 dos autos. Desse modo, DECLARO EXTINTA a punibilidade em face do noticiado Jeferson Leandro de Araujo, em função do atendimento das condições impostas para fins de transação penal, na forma do artigo 76 da Lei n. 9.099/95. DÊ-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria, providenciando as anotações necessárias e, após, arquive-se.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito