0012371-96.2024.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-96.2024.8.16.0013 Processo: 0012371-96.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ÁLISSON SANTOS DA COSTA

Vistos. Considerando que o número telefônico por meio do qual a Secretaria obteve contato com o réu (mov. 42.1) diverge daquele utilizado pela defesa dativa para tentativa de contato com o imputado (mov. 28.1), intime-se, excepcionalmente, a defesa para que, caso entenda cabível, tente novo contato com o acusado, utilizando o número correto, e apresente eventual justificativa para o descumprimento das condições pactuadas no acordo de não persecução penal, em 05 (cinco) dias.

Em caso de apresentação de justificativa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Caso contrário, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de rescisão do ANPP. Esclareço que o pedido de intimação pessoal do réu já foi analisado no mov. 30.1, ocasião em que foi indeferido, diante da ausência de previsão legal ou jurisprudencial que o ampare. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs

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Vistos. Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se a defesa para ciência da manifestação de mov. 33.1, em 02 (dois) dias. Após, tornem novamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs

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Vistos. O  Ministério Público requereu a intimação da defesa para a apresentação de justificativa diante do descumprimento das condições do ANPP (mov. 22.1). Intimada, a defesa do imputado requereu a intimação pessoal do acusado (mov. 28.1). No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça colacionado no Informativo de Jurisprudência n. 795, de 21 de novembro de 2023, "a revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença": AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada.

2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacou-se ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera.

Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia.

3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone".

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Vistos.

Intime-se a defesa do imputado para manifestação conforme requerido em mov. 22.1, em 05 (dias) dias. Após, nova vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs