0012372-18.2024.8.16.0131

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUDIMAR TONUS

Advogados

PAULINE TONIAL (OAB 53883/PR), CÁSSIO LISANDRO TELLES (OAB 15225/PR), JULIANE ALVES DE SOUZA (OAB 39998/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TURIM LTDA, RUDIMAR TONUS, AUREO PERIN, RODMA INDUSTRIAL LTDA

Advogados

PAULINE TONIAL (OAB 53883/PR), CÁSSIO LISANDRO TELLES (OAB 15225/PR), FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB 192021/SP), JULIANE ALVES DE SOUZA (OAB 39998/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUDIMAR TONUS

Advogados

PAULINE TONIAL (OAB 53883/PR), CÁSSIO LISANDRO TELLES (OAB 15225/PR), JULIANE ALVES DE SOUZA (OAB 39998/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUDIMAR TONUS

Advogados

PAULINE TONIAL (OAB 53883/PR), CÁSSIO LISANDRO TELLES (OAB 15225/PR), JULIANE ALVES DE SOUZA (OAB 39998/PR)

Impugnação à contestação (ev. 66). Especificação de provas (evs. 72 e 74). Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

2. Preliminarmente: a) Da ausência de interesse de agir: Aduz a parte ré ausência de interesse de agir dos autores, eis que não há justificativa para as alegações de ameaça ao seu direito em fabricar e comercializar livremente seus produtos. Razão não lhe assiste. O art. 17, do Código de Processo Civil, determina que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Com efeito, de acordo com a teoria da asserção, o interesse processual é verificado apenas pelas afirmações ou assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial.

Nesse sentido, deve o juiz analisar preliminarmente a causa, admitindo as assertivas da parte autora como verdadeiras. Nada impede que, depois de reputados presentes esses requisitos, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito. Mais precisamente, com a improcedência dos pedidos autorais. Logo, eventual inexistência de conflito envolvendo os produtos mencionados será analisado em momento oportuno, por ocasião de provimento final de mérito.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

3. Não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares pendentes, declaro o feito saneado.

4. Sobre os pontos controvertidos, em consonância com o art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos a serem objeto de prova: a) (in) ocorrência de violação de patente de modelo de utilidade nos equipamentos fabricados; b) (in) ocorrência de contrafação e concorrência desleal.

5. Em relação ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Incumbe à parte ré o ônus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

6. Das provas a serem produzidas: a) documental, consistente na juntada de documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do Código de Processo Civil).

Documentos que não se enquadrem em tais hipóteses não serão considerados para fins de julgamento, estando sujeitos à desentranhamento. b) pericial, consistente na análise dos modelos "4D RODA LOUCA", "BIODIRECIONAL" e "TANDEM" e eventual violação de patente/modelo de utilidade. b.1) Nomeio para atuar como perito, GUSTAVO DA SILVA SOARES, na especialidade de propriedade industrial, devidamente habilitado no sistema CAJU, nos termos do artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. b.2) O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do Código de Processo Civil). b.3) As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do Sr. perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). b.4) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 477 do Código de Processo Civil) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. b.5) Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). b.6) Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de escusa (art. 157 c/c art. 467 do Código de Processo Civil), voltem conclusos. b.7) Com a apresentação da proposta de honorários, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, tornando-me, após, conclusos para arbitramento do valor dos honorários periciais (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). b.8) Com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor da perícia definido) a intimação da parte autora para depósito do valor dos honorários periciais, haja vista que foi ela quem postulou pela prova.

7. Postergo a análise da prova oral para momento posterior à juntada do laudo pericial, oportunidade em que as partes deverão se manifestar acerca do interesse na sua produção.

8. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do Código de Processo Civil).

9. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

É o relatório.

Decido

3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência necessária se faz a presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da autora, na demanda, são consideráveis.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. Entretanto, analisando o caso dos autos, não restaram preenchidos os requisitos, ao menos neste momento processual. Veja, em cognição sumária, há evidências da inexistência de ato ilícito cometido pelo autor em face os produtos comercializados pelo réu (ev. 1.4/1.5/1.6), caracterizando-se a probabilidade do direito perseguido.

Contudo, não há indícios de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois inexiste nos autos comprovação de que o réu pretende adotar medidas judiciais ou extrajudiciais que causem embaraços as atividades comerciais referente aos produtos TANDEM, 4D RODA LOUCA e BIDERECIONAL. Ainda que o réu adote as medidas mencionadas, o que se presume apenas para fins de explicação, não há evidências de que essas medidas impeçam a atividade empresarial do autor, mesmo que temporariamente.

4. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

5. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação do ato independentemente de conclusão. 5.1 Observe-se que a teor do disposto na Resolução nº 337/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como art. 262, §1º, IV, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022, a audiência conciliatória pelo CEJUSC, será realizada de forma telepresencial.

Destaco ainda, que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 262, §2º, CNFJ). 5.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 5.3 As partes autora(s) e ré(s) deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; e a ré, no mandado/carta) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) As partes poderão constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; d) Na audiência a ser realizada de forma telepresencial, deverão ser observadas as advertências contidas nos arts. 266 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022; e) Deverão as partes apontarem por meio de seus procuradores, os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e, facultativamente, o número de telefone do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, para envio de convites e recebimento do link da sala virtual de audiência. f) Caso as partes ou os advogados não disponham de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este Juízo. 5.4 A parte ré deve ser alertada, no mesmo mandado citatório, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da data da audiência (art. 334, §5º, do Código de Processo Civil).

6. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) Caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; c) Caso, na inicial, a parte autora, nos termos do art. 319, inc.

VII, e 334, §5º, do Código de Processo Civil, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 3 “b” da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no art. 335, inc.

II, do Código de Processo Civil. Tal item deverá ser observado somente se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação.

7. Havendo requerimento de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil e Instrução Normativa nº 73/2021, art. 2º, inc. I, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, fica o pedido, desde já, deferido. 7.1 À Secretária para que observe-se as disposições constantes da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ/PR.

8. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação, no prazo acima especificado, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 8.1 Na sequência, intimem-se as partes e o Ministério Público, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

9. Após, retornem os autos conclusos para saneamento.

10. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TURIM LTDA, RUDIMAR TONUS, RODMA IMPLEMENTOS LTDA

Advogado

FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB 192021/SP)