Processo Nº 0012372-19.2023.8.16.0045 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012372-19.2023.8.16.0045 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

29 nov 202300:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDA CAROLINE SCHNEIDER MAY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-19.2023.8.16.0045 Processo: 0012372-19.2023.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIETE RODRIGUES Réu(s): FERNANDA CAROLINE SCHNEIDER MAY

Vistos, etc.

1. Depreende-se dos autos que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se vislumbram prima facie quaisquer das hipóteses, previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, verificando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o(s) acusado(s), RECEBO A DENÚNCIA, oferecida em face de FERNANDA CAROLINA SCHNEIDER MAY, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2.Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, através de defensor constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive já arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (artigo 396 – A do CPP).

3. Desde já, para caso de não apresentação de resposta no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s), não constituir defensor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta à acusação. 3.1.Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista.

Intimem-se.

4. Com a resposta, voltem conclusos para os fins previstos no artigo 399 do CPP. 5.Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto no CN.

Setembro 20231 evento

11 set 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Criminal de Arapongas
Classe
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Destinatário
FERNANDA CAROLINE SCHNEIDER MAY
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-19.2023.8.16.0045 Processo: 0012372-19.2023.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/09/2023 Vítima(s): ELIETE RODRIGUES Flagranteado(s): FERNANDA CAROLINE SCHNEIDER MAY
Vistos, etc. Cuida-se de prisão em flagrante delito, efetuada no dia 10.09.2023, por policiais militares desta Comarca. Segundo consta do Boletim de Ocorrência (seq.1.2):” FOI REPASSADO VIA COPOM QUE NO ESTACIONAMENTO DO MAX ATACADISTA ESTARIA UMA PESSOA COM UMA BICICLETA BARRA CIRCULAR PRETA QUE SERIA PRODUTO DE FURTO. A SOLICITANTE A SENHORA ELIETE RODRIGUES FEZ CONTATO VIA 190 INFORMANDO QUE SUA BICICLETA TERIA SIDO FURTADA DA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA EM DATA DE 25 DE AGOSTO, PORÉM, ESTÁ NÃO FEZ O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO.
NA DATA DE HOJE ELIETE RODRIGUES RELATA QUE SEU IRMÃO VIU SUA BICICLETA SENDO ANUNCIADA EM UM GRUPO DE WHATSAPP (VENDAS ARAPONGAS), PELO NÚMERO (43) 99664-2587, COM ESSA INFORMAÇÃO ELIETE RODRIGUES TERIA FEITO CONTATO VIA WHATSAPP COM A PESSOA DE FERNANDA CAROLINE SCHNEIDER MAY NA INTENÇÃO DE COMPRAR A BICICLETA ANUNCIADA, SENDO ASSIM, MARCANDO O ENCONTRO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO MAX PARA A NEGOCIAÇÃO.
ESTÁ EQUIPE CHEGOU NO LOCAL E AVISTOU A BICICLETA NO INTERIOR DO PORTA MALAS DE UM VEÍCULO CORSA DE COR VERMELHA, NO LOCAL ESTAVA FERNANDA CAROLINE SCHNEIDER MAY, EM CONTATO COM ELA, ESTA RELATOU QUE TERIA COMPRADO A BICICLETA DE UM HOMEM QUE OFERECEU NA PORTA DE SUA CASA PELO VALOR DE $150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), QUE TERIA COMPRADO PARA SEU MARIDO TRABALHAR E QUE NÃO SABIA QUE ERA FURTADA. DIANTE DO FATO AS PARTES FORAM CONDUZIDAS ATÉ A 22°SDP PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.” A comunicação foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, estando o indiciado incurso, em tese, nas sanções do artigo 180 do CP.
A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor, nota de culpa, interrogatório, auto de exibição e apreensão, permitindo desde logo verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais daquele. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, ), e nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, a PRISÃO EM FLAGRANTE, em que figura como indiciado a pessoa acima nominada e qualificada no mencionado auto.
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0012372-19.2023.8.16.0045

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