0012372-21.2024.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0012372-21.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.847,40 Autor(s): ROSELI TEREZINHA ESPINDOLA LESSA Réu(s): BANCO PAN S.A.

D E C I S Ã O

1. Nos termos do art. 485, §7o, do CPC, mantenho a sentença tal como lançada, por seus próprios fundamentos.

2.

Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões, em quinze dias. Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para resposta, em quinze dias.

3. Após, independentemente de nova conclusão, sigam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, como determina o art. 1.010 do CPC. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 02 de dezembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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D E C I S Ã O

1. O feito está em ordem, razão porque declaro saneado o processo. Eventuais questões preliminares e nulidades serão apreciadas por ocasião da sentença.

2. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência.

3. Preclusa a decisão (art. 357, §1º, do CPC), contados e preparados, tornem conclusos para sentença.

Cumpra-se. Pinhais, 13 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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D E S P A C H O

1. Havendo a possibilidade da ocorrência de efeitos infringentes, intimem-se as embargadas para que manifestem-se no prazo de cinco dias.

2. Após, venham conclusos para decisão.

Cumpra-se. Pinhais, 03 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0012372-21.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$43.847,40 Autor(s): ROSELI TEREZINHA ESPINDOLA LESSA Réu(s): BANCO PAN SA

DECISÃO

INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA

1. Roseli Terezinha Espindola Lessa, brasileira, aposentada, viúva, portadora do RG n. 1.558.983-3/PR e CPF n. 008.***.***-17, residente na Rua Rio São Francisco, 540, Ap. 25, Pinhais/PR, ajuíza ação de declaração de nulidade contratual e reparação de danos morais em face de Banco Pan S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 59.***.***/0001-13, com sede na Av. Paulista, 1374, 12º andar, Bela Vista, São Paulo/SP.

Alega a autora ter sido vítima de fraude ao ser contatada via WhatsApp por pessoa que se identificou como representante do banco réu, oferecendo redução da taxa de juros de seus empréstimos consignados. Após fornecer documentos e acessar um link para suposta verificação de identidade, percebeu que, na realidade, um novo empréstimo havia sido contratado em seu nome, sem seu consentimento, com valores indevidamente depositados em sua conta bancária e parcelas sendo descontadas de seu benefício previdenciário.

Sustenta que o contrato é nulo, pois não houve manifestação válida de sua vontade, configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, além de afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao artigo 422 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 348402853-9, no valor de R$ 13.847,40, parcelado em 84 vezes de R$ 164,85; a restituição dos valores indevidamente descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante mínimo de R$ 30.000,00; a inversão do ônus da prova; e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é aposentada e aufere um salário mínimo mensal, sem bens imóveis ou saldo bancário expressivo. DÁ-se à causa o valor de R$ 43.847,40, correspondente à soma do valor do contrato e do valor pleiteado a título de danos morais. Relatório feito através de inteligência artificial generativa, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário 421/2024.

2. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. À vista da documentação carreada aos autos, defiro, provisoriamente, o pedido de Justiça Gratuita.

3. Considerando a natureza das partes e a relação jurídica subjacente, e com vistas à preservação da lealdade processual desde o primeiro momento, para maior exercício do contraditório entre as partes, decreto desde logo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

4. O autor formulou pedido incidental de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela provisória comporta acolhimento. Ao menos nesta estreita sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência o autor logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito. A partir do histórico de mensagens de #1.12, pode-se notar que a autora, mediante extrema negligência, forneceu todos os seus dados e documentos a terceiro desconhecido, ocasionando, assim, a incidência do empréstimo não solicitado mediante descontos em sua folha de pagamento.

Nota-se também sua falta de trato para com suas finanças, pois o empréstimo foi firmado no ano de 2021 e somente agora, quatro anos depois, veio a reclamar dos descontos mensais. Assim sendo, há suficiente probabilidade do direito invocado, bem como evidente risco da demora, apto a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Contudo, não se olvidando os indícios de culpa grave da autora pelo incidente, a eficácia da decisão ficará condicionada ao depósito em Juízo do valor integral que lhe foi disponibilizado, sob pena de revogação.

Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, a fim de determinar à requerida que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora, com relação ao empréstimo no valor de R$ 13.847,40, no prazo de quinze dias, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, condicionada a obrigação ao depósito, nos autos, do valor integral do crédito. Deverá o autor observar o disposto no art. 302 do CPC.

Expeça-se o necessário, com urgência.

5. A lide versa sobre direitos disponíveis, passíveis de solução através da autocomposição. Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização do ato.

6. CITE-SE o requerido para que compareça à sessão conciliatória, com antecedência mínima de vinte dias. Deverá constar do mandado às advertências pertinentes acerca da necessidade de comparecimento e prazo de quinze dias para oferecimento da contestação, sob pena de revelia (art. 335 CPC).

7. Havendo manifestação expressa de desinteresse na autocomposição por ambas as partes, retire-se de pauta e cancele-se o ato, dando-se ciência de tal às partes.

8. Frustrada a conciliação, com a juntada da contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

9. Caso seja apresentada reconvenção, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC).

10. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC.

11. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC).

Cumpra-se. Pinhais, 25 de fevereiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito