Intimação
D- Órgão
- 1ª Vice-Presidência
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MARIA RODRIGUES DE SOUZA, BRUNO CESAR FERREIRA, FABRICIO APARECIDO VICENTINI, JOÃO VICTOR IANCOSKI FERREIRA, PEDRO LUCAS IANCOSKI FERREIRA
- Advogados
- VITOR ADRIANO CORREA (OAB 88681/PR), VALDIR JUDAI (OAB 15291/PR), CARLOS HENRIQUE RIBEIRO (OAB 93672/PR), JULIANE VEIGA DA FONSECA (OAB 49878/PR), MARCELO PINEZE PEREIRA (OAB 23286/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012372-22.2023.8.16.0044 Recurso: 0012372-22.2023.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): FABRICIO APARECIDO VICENTINI Requerido(s): PEDRO LUCAS IANCOSKI FERREIRA MARIA RODRIGUES DE SOUZA JOÃO VICTOR IANCOSKI FERREIRA BRUNO CESAR FERREIRA FABRÍCIO APARECIDO VICENTINO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O recorrente apresenta ementas de julgamentos aduzindo que vem sendo impedido a exercer seu direito de propriedade diante de falhas processuais. Dessume-se que no recurso especial não foi apontado o dispositivo legal tido por violado. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser negado seguimento a recurso especial interposto pela alínea “c” do permissivo constitucional se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente.
Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO
DISPOSITIVO
APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO E DA
DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
DECISÃO
MANTIDA.