0012372-24.2020.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-24.2020.8.16.0045 Processo: 0012372-24.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$19.760,00 Polo Ativo(s): MARCELO FREITAS BRITO Polo Passivo(s): American Billiards

Vistos,

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (seq. 73.1), onde sustenta, em síntese, omissão quanto ao pedido de parcelamento do valor devido nos autos.

2. Excepcional razão assiste a parte embargante, pelo que, passo a apreciar o pedido de parcelamento formulado. Na hipótese do Cumprimento de Sentença, há vedação expressa do parcelamento previsto no artigo 916, conforme §7º, motivo pelo qual indefiro o pedido retro.

3.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de seq. 73.1, sanando a omissão nos termos supra.

4. Dando prosseguimento ao feito, destaco que é dever da parte exequente apresentar a memória do cálculo para processamento do pedido de Cumprimento de Sentença (Art. 524, do CPC), motivo pelo qual, determino a renovação de intimação da parte para requerer o que entender de direito. Impende assinalar, por oportuno, que não são aplicáveis nos Juizados Especiais, os honorários dispostos na parte final do §1º, do Art. 523, do CPC (Enunciado 97, do FONAJE).

5. No mais, expeça-se alvará para liberação d valores, conforme pretendido em sequencial 81.1. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos. Ante a quitação do débito, conforme se vislumbra das sequências 58.2 e 60.1, extingo o processo, com fulcro no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do autor, para levantamento do valor depositado na seq. 58.2, independente de preclusão/trânsito em julgado, restando desde já autorizada a transferência dos valores para a conta indicada na seq. 60.1.

Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R.

I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos - seq. 49.1. Ratifico a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) GABRIELA DE OLIVEIRA MARQUES, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita. Homologo o projeto de sentença da seq. 49.1, elaborado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), o que faço nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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02 - Bela Vista - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.110-130 - Telefone(s): (48) 3357-4009

Vistos. Pugna o autor pela condenação da ré à restituição de valor pago em produto, aduzindo vício no mesmo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Divergem as partes quanto à resolução da situação com substituição do produto pela ré, pelo que, da análise dos autos conclui-se pela necessidade de produção de demais provas. Desta forma, tenho por razoável a realização de audiência de instrução.

Posto isso, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, adotando a Serventia providências necessárias para a realização da audiência, sendo que as testemunhas comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante intimação se assim for requerido no prazo de 05 dias da audiência. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito