0012372-26.2016.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-26.2016.8.16.0025 Processo: 0012372-26.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.240,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 - E-mail: [email protected] Executado(s): CHIRLEY HASKELDA SILVA LEITE (CPF/CNPJ: 042.***.***-46) Rua Tesoureiro, 735 Casa - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-220 Emersom Severino Leite (CPF/CNPJ: 024.***.***-29) Rua Tesoureiro, 735 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-220 Transportes Emerson & Chirley Ltda Me (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-09) Rua Tesoureiro, 735 Jardim Industrial - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-220

DECISÃO

1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Conforme já explanado anteriormente, a SUSEP não detém banco de dados de contratos individuais celebrados pelas entidades por ela supervisionadas, limitando-se ao exercício de funções regulatórias e fiscalizatórias, o que inviabiliza a obtenção das informações pretendidas pela via requerida. Ademais, a medida mostra-se inadequada, uma vez que existe meio mais idôneo para a finalidade almejada, consistente na consulta à Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), entidade que, embora igualmente não mantenha cadastro centralizado de contratos, atua como intermediária na verificação, junto às seguradoras associadas, da eventual existência de vínculos contratuais em nome da parte executada.

2. Caso expressamente requerido pelo exequente, defiro a expedição de ofício à CNseg, para que proceda à verificação, junto às seguradoras associadas, da eventual existência de contratos de seguro, planos de previdência privada aberta ou títulos de capitalização em nome da parte executada, informando a este Juízo a existência de vínculo e a respectiva entidade responsável.

3.

Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.

5.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-26.2016.8.16.0025 Processo: 0012372-26.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.240,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 - E-mail: [email protected] Executado(s): CHIRLEY HASKELDA SILVA LEITE (CPF/CNPJ: 042.***.***-46) Rua Tesoureiro, 735 Casa - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-220 Emersom Severino Leite (CPF/CNPJ: 024.***.***-29) Rua Tesoureiro, 735 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-220 Transportes Emerson & Chirley Ltda Me (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-09) Rua Tesoureiro, 735 Jardim Industrial - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-220

DECISÃO

1. Pelo fato de o exequente pugnar pelo acesso ao sistema SUSEP, é necessário esclarecer ao exequente que a Superintendência de Seguros Privados não detém banco de dados dos contratos individuais celebrados pelos entes supervisionados, portanto, não há qualquer informação útil que possa trazer ao processo. Deste modo, resta indeferido o requerimento.

2.

Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012372-26.2016.8.16.0025

DECISÃO

1. Defiro o pedido acostado ao movimento 226.1, expeça-se ofício as empresas indicadas pelo exequente ao movimento 226.1, para que informem se possuem relação comercial com a empresa Transportes Emerson & Chirley Ltda Me, e em caso positivo procedam ao bloqueio e deposito, de 3,5% dos valores recebidos pelo executado via maquinas de cartão de crédito até o limite da execução.

2. À Secretaria, para que cumpra a decisão de movimento 205.1, respeitando o limite da penhora de 3,5%, estabelecido em sede de agravo de instrumento (movimento 223.1).

3. À secretaria: observe-se que todos os ofícios devem ser encaminhados com o prazo de 15 dias para cumprimento; devendo constar ainda expressamente do ato que nos termos do artigo 378 do Código de Processo Civil "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. E que conforme o artigo 380, parágrafo único do mesmo diploma processual, "poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias".

4. Pelo fato do exequente ao movimento 219.1 pugnar pela pesquisa ao sistema SUSEP, é necessário esclarecer ao exequente que a Superintendência de Seguros Privados não detém banco de dados dos contratos individuais celebrados pelos entes supervisionados, portanto, não há qualquer informação útil que possa trazer ao processo. Deste modo, resta indeferido o requerimento.

5. Com o retorno do oficio, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias uteis.

6. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

7.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012372-26.2016.8.16.0025

DECISÃO

1. Ao movimento 194.1 o exequente requereu a penhora de faturamento de empresa em que o executado Emerson Severino Leite é sócio. Da leitura da petição (movimento 194.1), bem como da análise dos documentos juntados nos movimentos 194.2 e 194.3, constata-se que o exequente requer, na verdade, a penhora do faturamento da empresa executada nestes autos.

2. Portanto, diante do lapso temporal pelo qual tramita a execução e as infrutíferas tentativas de localização de outros bens e direitos capazes de satisfazer o débito exequendo, com fulcro nos artigos 835, X e XIII, e 866 do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, mediante bloqueio de eventuais créditos recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito.

3. Não havendo notícias quanto ao faturamento mensal da devedora e nem do impacto das vendas realizadas com cartão sobre essa movimentação, fixo, de início, o percentual da penhora em 20% (vinte por cento), que é suficiente a permitir, em tese, a satisfação da dívida em um prazo razoável, mas também não é tão elevado a ponto de inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Sobrevindo informações que permitam a reanálise dessa situação a parcela penhorável poderá ser alterada em obediência ao que dispõe o artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”.

4. Para efetivação da penhora: (a) intime-se a exequente para indicar as operadoras que pretende oficiar, informando seus endereços; (b) promova a Serventia a criação de uma conta vinculada ao Juízo referente ao presente processo; e (c) na sequência, oficie-se às operadoras indicadas pela exequente para que informem se mantém relação comercial com a executada e se há repasse de valores realizados via cartão de crédito, bem como, em caso positivo, efetuem o bloqueio de 20% (vinte por cento) dessas quantias e as depositem na conta judicial informada, até o limite da execução.

Tal ofício deve indicar o número da conta, agência e ID para depósito.

5. A penhora considerar-se-á realizada quando for juntado aos autos o último aviso de recebimento de intimação das operadoras, nos termos do artigo 855, I, do Código de Processo Civil, momento no qual a executada deve ser intimada para as oposições legais (artigo 841 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão.

6. A Serventia deve consultar a cada 90 (noventa) dias o extrato de movimentação da conta judicial indicada para as operadoras, a fim de acompanhar a evolução dos pagamentos, juntando os respectivos comprovantes nos autos e dando-se ciência à exequente para que informe a satisfação da penhora.

7. Enquanto a parte exequente manifestar interesse no prosseguimento da penhora, sempre mediante atualização do crédito a ser ainda perseguido, e não havendo decisão em sentido contrário, renovem-se os prazos de 90 (noventa) dias tratados no item “6” anterior.

8. Quando informado que a penhora atingiu o total pretendido, e não havendo questão que reclame análise deste Juízo, oficie-se de imediato às operadoras para que interrompam o bloqueio e os repasses.

9.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-26.2016.8.16.0025 Processo: 0012372-26.2016.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.240,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CHIRLEY HASKELDA SILVA LEITE Emersom Severino Leite Transportes Emerson & Chirley Ltda Me

DECISÃO

1. Requereu a exequente pela penhora do veículo de placa AXC2073 (mov. 157). Pois bem. A penhora do veículo fica inviabilizada pelo fato de o mesmo estar alienado fiduciariamente (mov. 118.8), o que significa dizer que não integra o patrimônio pessoal da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO.

IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR.1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS (ARTIGO 845, §1º, DO CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE. MOTOCICLETA QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EIS QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034135-56.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2020) grifei

2. Desta feita, indefiro o pedido de mov. 157.

3. Diga a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora dos veículos de placa AVN077, AVD906, JOK3858 e ARD0F23, localizados via Renajud (mov. 118.2). 3.1. Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente.

SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito