0012372-35.2025.8.16.0017

O Administrador Judicial, após análise da documentação e dos

cálculos, opinou pela parcial procedência do pedido, com a

inclusão da importância de R$ 22.751,19, correspondente às

verbas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial.

1Sentença

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a prévia

intimação das partes acerca do cálculo apresentado pelo

Administrador Judicial.

O habilitante apresentou impugnação, sustentando que os

cálculos homologados pela Justiça do Trabalho não poderiam ser

reduzidos pelo Administrador Judicial, sob pena de violação à

coisa julgada. Defendeu a habilitação integral do crédito de R$

30.412,99, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de

R$ 3.041,29.

Após sucessivas redistribuições decorrentes da reorganização

da competência das Varas Empresariais, de Falências e

Recuperação Judicial, os autos foram remetidos a este Juízo.

Vieram conclusos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

O pedido comporta parcial acolhimento.

A existência do crédito trabalhista encontra-se suficientemente

demonstrada pela documentação oriunda da Reclamatória

Trabalhista nº 0010695-38.2022.5.03.0097.

A controvérsia restringe-se, essencialmente, ao valor sujeito aos

efeitos da recuperação judicial.

Nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, estão

sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na

data do pedido, ainda que não vencidos.

2Sentença

Por sua vez, o artigo 9º, inciso II, da mesma Lei estabelece que a

habilitação deverá indicar o valor do crédito atualizado até a

data do pedido de recuperação judicial, sua origem e

classificação.

No caso, o pedido recuperacional foi formulado em 28/02/2022,

de modo que este constitui o marco temporal para definição dos

créditos sujeitos ao concurso.

A certidão apresentada pelo habilitante indicou crédito de R$

30.412,99, acrescido de R$ 3.041,29 relativos aos honorários

advocatícios sucumbenciais. Ocorre que os valores nela

consignados não observam integralmente o marco temporal

previsto pela legislação recuperacional.

Com efeito, consta dos documentos apresentados que o vínculo

trabalhista se estendeu de 20/08/2020 até 01/09/2022,

abrangendo, portanto, período posterior ao ajuizamento da

recuperação judicial.

Nesse contexto, correta a atuação do Administrador Judicial ao

promover a adequação dos valores para considerar, no concurso

recuperacional, apenas as verbas constituídas até a data do

pedido de recuperação judicial.

Não prospera a alegação do habilitante de que tal providência

representaria violação à coisa julgada formada perante a Justiça

do Trabalho.

A competência da Justiça especializada para apuração e

liquidação do crédito trabalhista não afasta a competência do

Juízo recuperacional para determinar quais parcelas se

submetem ao concurso de credores.

3Sentença

Não se está, portanto, desconstituindo ou modificando o título

judicial, tampouco afastando a existência do crédito reconhecido

pela Justiça do Trabalho. A providência limita-se a identificar,

dentre as parcelas apuradas naquele Juízo, aquelas

efetivamente sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, em

observância aos artigos 9º, inciso II, e 49, caput, da Lei nº

11.101/2005.

As parcelas decorrentes de fatos geradores posteriores ao

pedido recuperacional não se submetem ao plano,

permanecendo resguardado ao credor o direito de persegui-las

pelas vias próprias, conforme o regime jurídico aplicável aos

créditos extraconcursais.

O cálculo elaborado pelo Administrador Judicial, no montante de

R$ 22.751,19, observa o marco temporal legal e delimita

adequadamente o crédito concursal, não tendo o habilitante

apresentado elemento técnico capaz de demonstrar erro

concreto na conta, limitando-se a defender a prevalência

integral do valor certificado pela Justiça do Trabalho.

Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo

Administrador Judicial.

Quanto à classificação, tratando-se de verba decorrente da

relação de trabalho, o crédito deve integrar a Classe I –

Trabalhista , nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº

11.101/2005.

Ressalte-se que eventual parcela do crédito reconhecido pela

Justiça do Trabalho não abrangida pela presente habilitação, em

razão de sua constituição posterior ao pedido de recuperação

4Sentença

judicial, não é atingida por esta decisão, podendo ser

perseguida pelo credor pelas vias próprias.

III – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o

pedido formulado por MAYKEL THALES SILVA REIS, para

determinar a inclusão de crédito no valor de R$ 22.751,19

(vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e

dezenove centavos) na relação de credores de I.G.

TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na Classe I – Trabalhista, nos

termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.

Consigne-se que as parcelas eventualmente constituídas após o

pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos do

plano recuperacional, sem prejuízo de sua cobrança pelas vias

próprias.

Custas e despesas judiciais a cargo do autor, observado quanto

à exigibilidade o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial

para proceder às devidas anotações na relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se.

Luciane Pereira Ramos

5Sentença

Juíza de Direito

6

Órgão

2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A, VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A), MAYKEL THALES SILVA REIS REPRESENTADO(A) POR DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

Advogados

LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB 57849/PR), HENRIQUE OTTO BENITES MAHLMANN (OAB 80516/PR), WESLEY LUIZ VIDIGAL CRESQUI (OAB 66143/PR), DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA (OAB 174335/MG), SAMUEL BATISTA GUIRAUD (OAB 50785/PR), CLEVERSON MARCEL COLOMBO (OAB 27401/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatário

MAYKEL THALES SILVA REIS REPRESENTADO(A) POR DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA

Advogado

DALILA PEREIRA DAS POSSES SILVA (OAB 174335/MG)