0012372-36.2013.8.16.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-36.2013.8.16.0088 Processo: 0012372-36.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$486,52 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 30/456/05 anos 2010 Jorge Aguimar de Oliveira

1. Determinada a intimação acerca da penhora realizada no Lote n° 05 (cinco), da Quadra 456 (quatrocentos e cinquenta e seis), da Planta “Jardim Jaçira” matrícula 46.447 (evento 116.1), a parte executada não foi não foi encontrada no endereço constante dos autos, conforme AR juntado no evento 156.1, com a informação “não procurado”. In casu, deve ser considerada válida a intimação realizada, mesmo com a devolução do aviso de recebimento com a informação "procurado", em aplicação do disposto nos arts. 841, §4º e 274, parágrafo único, do CPC, considerando que o executado quando compareceu espontaneamente nos autos (evento 20.1) informou o mesmo endereço da carta de intimação.

2. Pelo exposto: 2.1. Reputa-se intimada a parte executada acerca da penhora, a partir da juntada do respectivo aviso de recebimento. 2.2. Certifique-se o decurso do prazo respectivo. 2.3. Em seguida, diga o Município sobre o prosseguimento, em 30 dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Processo: 0012372-36.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$486,52 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 30/456/05 anos 2010 Jorge Aguimar de Oliveira

1. Devolvo os autos à origem, eis que fora do escopo do projeto indicado na certidão mov. 186.

2. Diante do termo de mov. 190.2, SUSPENDO a exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento da dívida (art. 151, VI, CTN) e, consequentemente, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo concedido pelo credor para pagamento da obrigação (art. 922 do CPC). Anote-se.

3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, sendo que: a) Na hipótese de inadimplemento, deve indicar a data em que este ocorreu (a qual servirá como marco interruptivo da prescrição); e juntar planilha atualizada do débito, providenciando o regular andamento do feito; b) Caso informe o adimplemento, os autos devem tornar conclusos para sentença; c) Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, até ulterior manifestação com provas em contrário, a data de assinatura do termo de parcelamento será considerada marco interruptivo do prazo prescricional. c.1) Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente.

4. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente, independente de nova conclusão. 4.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º) Int. Neste juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta