0012372-44.2025.8.16.0014

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ademais, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp 1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021). Acerca da validade da citação, assim decidiu o Colegiado: “A citação por correspondência de pessoa física é regida pelo artigo 248 do CPC/2015, considerando-se como válida a citação realizada pelo correio e entregue diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, nos termos do §1º do referido dispositivo. (...) Por outro lado, depreende-se do disposto no §4º do citado dispositivo de lei que será válida a citação recebida por funcionário encarregado do recebimento das correspondências nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, tratando-se de uma citação indireta, amparada em uma presunção legal. (...) Outrossim, a jurisprudência do STJ compreende que a expedição de carta, mandado ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação (REsp nº 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10 /2023, DJe de 9/10/2023).

Nesse sentido, analisando o AR juntado aos autos (mov. 41.1, 0037851- 44.2022.8.16.0014), a correspondência foi enviada para o condomínio correto, no entanto, houve equívoco na indicação do número do apartamento, sendo encaminhado para o apartamento nº 1103 do Edifício Terraço Alto do Araxá, no qual a autora já não mais residia (mov. 1.5), tendo se mudado para o apartamento nº 702, em novembro de 2022 (movs. 1.6 e 1.7). (...) Dito isso, cumpre salientar que fora colacionado aos autos o relatório da portaria com os registros acerca das encomendas e cartas recebidas pelo porteiro do edifício (mov. 1.10 - orig), no qual nada consta referente ao recebimento ou sequer entrega da AR em apreço à moradora ora apelante.

Tem-se que, para desconstituir citação válida, necessária prova inequívoca, robusta e hábil a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, restando claro o equívoco na indicação do número da unidade autônoma ocupado pela apelante à época do ato, levanta-se dúvida razoável quanto a validade da citação por AR entregue em endereço que embora não se posse reputar integralmente incorreto, posto que destinado a unidade autônoma localizada no mesmo condomínio edilício, já não era ocupada pela destinatária, fato que prejudica a presunção de validade do ato, notadamente se considerado que a parte afirma não ter recebido a correspondência, e o próprio condomínio não assegura tê-la encaminhado seja à unidade indicada na carta, seja a ora autora, destinatária da missiva expedida para dar-lhe ciência do ajuizamento de demanda contra ela. (...) Ou seja, não obstante o legislador ao dispor no art. 248, § 4º do CPC, que quando se trate de unidade autônoma localizada em condomínio edilício ou em loteamentos com controle de acesso, a citação reputar-se-á válida mediante a entrega ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, tal disposição constitui-se em presunção juris tantum passível de ser elidida, caso a parte demonstre não ter recebido a correspondência, cf. julgado adiante consignado: (...) Necessário ter-se em conta, ainda, que cf. antes exposto, a parte juntou cópia de livro protocolo do condomínio no qual não consta registro da entrega da correspondência recebida pelo porteiro, circunstância que afasta a presunção legal, cf. o seguinte julgado: (...) Assim, em que pese reconhecer-se que a correspondência foi endereçada ao último endereço informado pela apelante junto ao requerido, ou seja, em princípio este não teria como direcionar a missiva ao novo endereço da parte, havendo, em certa medida, descumprimento pela apelante de dever de manter informada a instituição financeira sobre eventual alterações de sua qualificação, tal conduta viciosa da autora não se mostra grave o suficiente para considerar válida a citação ocorrida, na medida em que, como antes exposto, não há evidência robusta nos autos de que a carta foi efetivamente entregue à destinatária, restando a afastada a presunção adotada no art. 248, § 4º do CPC, no caso concreto” (fls. 04/07, mov. 32.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, verifica-se que o Órgão julgador considerou as peculiaridades da hipótese dos autos ao concluir pela invalidade da citação, de forma que a revisão do decidido, como pretende o Recorrente, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. "O art. 248, §4º, do CPC determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." (REsp n. 2.069.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/10/2023).

Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Para a modificação do paradigma fático quanto à validade da citação, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.316.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Impende salientar que, “(...) No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).

Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021).

No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado.

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7 do STJ e na inexistência de vícios no acórdão. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

TATIANA HASHIMOTO

Advogados

JUAN HENRIQUE MARTINS OBICI (OAB 88351/PR), FABRICIO MORTARI SCHMIDT (OAB 69962/PR)