Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 114) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
98) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
87) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0012372-49.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Exequente(s): LUCI TERESA SAMPAIO GOHL representado(a) por MARCOS VINICIO REIS TEIXEIRA FILHO IMOVEIS – EPP. Executado(s): LUCAS JOSE WENDT
DECISÃO
Vistos etc.
1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por LUCI TERESA SAMPAIO GOHL em face de LUCAS JOSÉ WENDT, na qual as partes celebraram acordo e confissão de dívida em 02/03/2026, homologado por este Juízo em 04/03/2026 (seq. 52.1), constituindo título executivo judicial nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Descumprido o acordo no prazo ajustado, a exequente requereu o prosseguimento da execução (seq. 61.1), e foi proferida decisão deferindo o cumprimento de sentença em 31/03/2026 (seq. 65.1).
À seq. 73.1, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, veiculando as seguintes teses: nulidade originária do título extrajudicial por ausência de testemunhas no contrato de compra e venda e no distrato; ilegitimidade ativa originária da imobiliária; irregularidade na cadeia de procurações para recebimento de valores; nulidade do acordo homologado por coação moral irresistível e estado de perigo em razão do bloqueio SISBAJUD de 24/02/2026; inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 e multa calculada sobre valores não pagos; excesso de execução pela cláusula penal de 10% prevista na cláusula 4.1 do acordo; violação à boa-fé objetiva no contrato originário; pedido de declaração de ineficácia do pagamento à conta do escritório de advocacia; litigância de má-fé da exequente; e pedido de gratuidade da justiça.
Requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executivos. À seq. 83.1, a exequente apresentou manifestação refutando todas as teses e alertando este Juízo para a citação, na impugnação, de dois precedentes que seriam inexistentes: o STJ, REsp 1.815.407/SP, supostamente de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, e o TJSP, Ap. Civ. 1086392-63.2021.8.26.0100, ambos com ementas atribuídas a esses julgados que não corresponderiam à realidade.
Requereu a rejeição integral da impugnação e a condenação do executado por litigância de má-fé. É a breve síntese.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo: 0012372-49.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Exequente(s): LUCI TERESA SAMPAIO GOHL representado(a) por MARCOS VINICIO REIS TEIXEIRA FILHO IMOVEIS – EPP. Executado(s): LUCAS JOSE WENDT
DECISÃO
Vistos etc.
1 - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 1.1 - Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual.
2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1 -
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (art. 523, caput, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", considerando-se "tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º, CPC).
Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc.
IV, CPC).
3 - Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão.
4 - PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1 - A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2 -
Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3 - Proceda à Secretaria/Escrivania à inclusão da minuta e à protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b.
DETERMINO que, em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e.
Caso seja bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4 - Caso a diligência do item 4.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder à comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente.
A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder à ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1.
Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.
Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem.
No momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC).
Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b.
Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise à busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância.
Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição.
Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora:
I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo.
II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Caso a busca no sistema resulte infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e.
Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC).
5 - Infrutíferas as buscas do item 4, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD.
A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário).
6 - Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1 - Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SERP-JUD e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2 - Providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3 - Consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4 - Determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5 - Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos.
Prazo: 20 (vinte) dias.
7 - SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2 - Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3 - Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC.
8 - PENHORA DE IMÓVEIS 8.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2 - Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3 - Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc.
III, do CPC. 8.4 -
Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5 - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6 - Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1 - Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3 - Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.
Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4 - Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade.
Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.
10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente.
Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 31 de março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0012372-49.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$420.750,00 Exequente(s): LUCI TERESA SAMPAIO GOHL (RG: 13379262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.***.***-20) representado(a) por MARCOS VINICIO REIS TEIXEIRA FILHO IMOVEIS – EPP. (CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-59) Rua Zacarias Góes Vasconcelos, 1444 1339/1340 ao fim - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-384 Executado(s): LUCAS JOSE WENDT (CPF/CNPJ: 083.***.***-75) Rua Pastor George Weger, 1184 - Boa Vista - CANOINHAS/SC - CEP: 89.460-238 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (47) 8851-5569
DECISÃO
Vistos etc.
1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por LUCI TERESA SAMPAIO GOHL em face de LUCAS JOSE WENDT. No mov. 50.1, as partes informaram que compuseram acordo, pugnando pela respectiva homologação e pelo desbloqueio do valor de R$ 620,22 (seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos) constrito via Sisbajud. É a breve síntese.
2 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos do disposto nos artigos 190, 313, inciso II, e 922, todos do Código de Processo Civil.
3 - Por consequência, SUSPENDO o curso do processo até a data prevista para seu integral cumprimento. Decorrido o prazo acordado, deverá a parte exequente manifestar-se em 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como presunção de quitação do débito, acarretando a extinção do processo pelo adimplemento.
4 - DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 620,22 (seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos) constrito via Sisbajud, com a respectiva transferência à conta de origem. Expeça-se o necessário.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) DECORRIDO PRAZO DE LUCAS JOSE WENDT (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . Processo: 0012372-49.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$420.750,00 Exequente(s): MARCOS VINICIO REIS TEIXEIRA FILHO IMOVEIS – EPP. representado(a) por MARCOS VINICIO REIS TEIXEIRA FILHO Executado(s): LUCAS JOSE WENDT
DECISÃO
I -
RELATÓRIO
MARCOS VINICIO REIS TEIXEIRA FILHO IMÓVEIS – EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUCAS JOSÉ WENDT, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 420.750,00, decorrente de multa contratual prevista na cláusula 6.6 de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de imóvel. Instruiu a inicial com o contrato de compra e venda (mov. 1.8), instrumento de distrato (mov. 1.9), contrato de prestação de serviços de corretagem e procuração (mov. 1.7).
É a síntese do necessário.
II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por imobiliária em face de promitente comprador de imóvel, pretendendo a satisfação de multa contratual decorrente de inadimplemento. Antes de proferir o juízo de admissibilidade, verifico a necessidade de regularização do polo ativo.
1. O Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado ao mov. 1.8 foi celebrado exclusivamente entre Luci Teresa Sampaio Gohl (promitente vendedora) e Lucas José Wendt (promitente comprador). A exequente, Marcos Vinicio Reis Teixeira Filho Imóveis – EPP, não figura como parte contratante, constando apenas como intermediária do negócio na cláusula 7.1.
2. A cláusula 6.6 do referido contrato estabelece multa de 15% sobre o valor do imóvel "para a parte que infringir as cláusulas deste contrato", beneficiando a "parte inocente". Tal expressão designa inequivocamente as partes contratantes – vendedora ou comprador –, não terceiros intermediários.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2 - Antes do exame do mérito, impõe-se delimitar as matérias que podem ser discutidas nesta sede. O cumprimento de sentença ora em curso tem por título o acordo homologado em 04/03/2026, que constitui título executivo judicial, e não os documentos extrajudiciais que deram origem à execução originária. Por força do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, a homologação judicial do acordo criou título novo e autônomo, cuja força executiva é judicial.
Em consequência, a impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as hipóteses taxativamente previstas no art. 525, §1º, do mesmo diploma, referidas ao título que efetivamente está sendo executado. Nessa perspectiva, são inadmissíveis nesta via as seguintes teses suscitadas pelo executado: a ausência de testemunhas no contrato de compra e venda e no distrato (mov. 1.8 e 1.9), pois esses documentos não constituem o título ora executado e sua discussão é alheia ao objeto do cumprimento de sentença; a ilegitimidade ativa originária da imobiliária, questão já superada pela emenda da inicial reconhecida na decisão de mov. 15.1, com inclusão de Luci Gohl no polo ativo; a alegada irregularidade na cadeia de procurações para recebimento de valores, porquanto a cláusula 2 do acordo homologado designou expressamente a conta do escritório de advocacia como destinatária do pagamento, com anuência do executado ao assinar o instrumento, afastando a incidência do art. 308 do Código Civil, que pressupõe pagamento a terceiro alheio sem designação contratual; e a inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 e o cálculo da multa sobre valores não pagos, argumentos que atacam o contrato originário de setembro de 2025, não o título executado.
Igualmente inadmissível nesta via é o pedido de anulação do acordo homologado por coação moral irresistível e estado de perigo. A tese de que o bloqueio SISBAJUD de 24/02/2026 teria viciado o consentimento do executado ao assinar o acordo sete dias depois pode, em tese, fundar pretensão anulatória. No entanto, o instrumento adequado para essa pretensão é a ação anulatória autônoma, nos termos do art. 966, §4º, do Código de Processo Civil, que expressamente sujeita os atos de disposição de direitos homologados pelo juízo à anulação "nos termos da lei", exigindo ação própria para esse fim.
A impugnação ao cumprimento de sentença não é sede para desconstituir título judicial, cuja força executiva somente pode ser afastada pelas hipóteses do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil - entre as quais não se encontra o vício de consentimento no negócio homologado. Ficam, portanto, indeferidos todos os pedidos referentes à anulação do acordo nesta sede, sem prejuízo do direito do executado de buscar essa pretensão pela via processual adequada.
As teses inadmissíveis são rejeitadas liminarmente, com fundamento no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil.
3 - Passa-se ao exame das teses admissíveis. O executado alega excesso de execução em razão da multa de 10% prevista na cláusula 4.1 do acordo, no importe de R$ 43.428,85 sobre o valor confessado de R$ 434.288,55, elevando o total a R$ 477.717,41. Sustenta que a cláusula penal seria manifestamente excessiva e deveria ser reduzida nos termos do art. 413 do Código Civil. O argumento não se sustenta. O art. 413 do Código Civil prevê a redução equitativa da cláusula penal em duas hipóteses: quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
No caso dos autos, o executado não efetuou qualquer pagamento - nem do valor com desconto (R$ 382.500,00) nem de qualquer parcela. O inadimplemento foi total e absoluto. Não há cumprimento parcial que autorize a redução proporcional. Quanto à excessividade manifesta, o percentual de 10% sobre o valor confessado não configura, nas circunstâncias do caso, penalidade desproporcional. O acordo foi firmado com desconto de aproximadamente 12% sobre o valor original da execução (de R$ 434.288,55 para R$ 382.500,00), assistido por advogada - Milene Iarrocheski (OAB/PR 112.251) - , com assinatura eletrônica avançada pela plataforma Certisign com verificação biométrica facial e autenticação de identidade, como atesta o protocolo de assinaturas do seq. 50.2.
O próprio executado, ao assinar o acordo, assumiu o risco representado pela cláusula penal de inadimplemento. A presunção, como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, é de que as partes, ao pactuarem a multa, consideraram o montante acordado como risco inerente ao negócio - presunção que não foi desconstituída por nenhum elemento dos autos; CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA.
COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR DESINTERESSE EM ADIMPLIR CONTRATO. EMBARGOS REJEITADOS. (1) OMISSÃO DOLOSA PELA PROMITENTE VENDEDORA SOBRE O PASSIVO AMBIENTAL E ABUSO DE POSIÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 187 E 422 DO CC/2002. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM PASSIVO AMBIENTAL DISCRIMINADO ANTES DA ACEITAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE TORNARIA A COISA IMPRÓPRIA À DESTINAÇÃO FINAL.
PRESQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA 282/STF. (3) CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA E AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PARA EXIGÊNCIA DA PENA. ACEITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA MESMO APÓS CIENTIFICADA DO PASSIVO AMBIENTAL. CONTRANOTIFICAÇÃO PARA A ALIENANTE ACEITANDO A CONDIÇÃO E SOLICITANDO PRAZO PARA PAGAMENTO POR MOTIVO SEU (CONVENIÊNCIA ECONÔMICA). MORA FIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. (4) REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (5) HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGADA EXCESSIVIDADE. PERCENTUAL FIXADO, NA ORIGEM, NO MÍNIMO LEGAL. TEMA 1076/STJ. (6) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE ÓBICES SUMULARES SOBRE O MESMO PONTO DA DIVERGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) "A pretensão de redução da multa compensatória nos termos do art. 413 do CC/2002, ainda que considerada matéria de ordem pública, depende do debate prévio na instância de origem, o que não ocorreu na espécie, a despeito da oposição dos embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n.º 211/STJ." (REsp n. 2.042.706/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2024, DJe de 13/09/2024.) O pedido de excesso de execução é, portanto, rejeitado.
O valor a ser executado corresponde ao fixado no acordo homologado, com incidência da multa de 10% prevista na cláusula 4.1, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de 1% ao mês desde o vencimento, nos termos da cláusula 4 do acordo.
4 - O pedido de suspensão liminar dos atos executivos não comporta deferimento. O art. 525, §6º, do Código de Processo Civil condiciona a suspensão à relevância da fundamentação e ao risco de dano grave e de difícil reparação. O título executado é acordo judicial homologado, constituído com todas as cautelas - partes assistidas por advogados, assinatura eletrônica verificada, confissão expressa de dívida.
As teses admissíveis desta impugnação foram rejeitadas no mérito. Não há fumus boni iuris suficiente para a suspensão. O pedido é indeferido.
5 - Passo ao exame da litigância de má-fé. A exequente aponta que dois precedentes citados na impugnação são inexistentes: o STJ, REsp 1.815.407/SP, atribuído ao Min. Marco Aurélio Bellizze, com ementa sobre coação e bloqueio judicial, e o TJSP, Ap. Civ. 1086392-63.2021.8.26.0100, com teses sobre "coação presumida" e "inversão do ônus da prova" por bloqueio de contas. Este Juízo realizou pesquisa independente nos repositórios oficiais - SCON.STJ e TJSP - e não localizou qualquer um dos dois precedentes com o teor transcrito na impugnação.
A citação de precedentes inexistentes em peças processuais - com indicação de número de processo, nome de relator e transcrição de ementa que não existe - não se confunde com erro ou imprecisão. Trata-se de alteração da verdade dos fatos, conduta que o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil tipifica expressamente como litigância de má-fé. O propósito é inequívoco: atribuir a entendimentos de Cortes Superiores a autoridade de precedentes para sustentar teses que, como demonstrado, não têm amparo no direito positivo nem na jurisprudência real.
O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, reconheceu a má-fé processual pela citação de julgados inexistentes, assinalando que o falseamento de precedentes vinculantes configura ato temerário nos termos do art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil (STF, RCL 78.890/BA, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgada em 12/05/2025) A condenação por litigância de má-fé exige demonstração da intenção dolosa do litigante, consistente em alterar a verdade dos fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro.
No presente caso, o elemento doloso é evidente: não se trata de mero equívoco numérico em referência a julgado, mas da fabricação de ementas inteiras com indicação precisa de relator, órgão julgador e teses jurídicas detalhadas que não existem nos repositórios oficiais. O executado é, portanto, condenado por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil. A multa é fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da responsabilidade dos patronos perante os órgãos de classe competentes, a quem este Juízo dará ciência.
6 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o executado o formulou na impugnação, prometendo juntar declaração de hipossuficiência em momento posterior. Embora o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa e pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que indiquem capacidade financeira.
No caso dos autos, há elemento concreto que justifica a exigência de comprovação antes da deliberação: o executado celebrou, em setembro de 2025, contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), com obrigação de pagar a primeira parcela de R$ 1.275.000,00 em quatro dias úteis - sinal inequívoco de capacidade econômica relevante à época.
Para apreciação do pedido, deverá o executado demonstrar documentalmente sua condição econômica atual, comprovando renda e patrimônio, a fim de amparar este Juízo na decisão de conceder, negar ou deferir em parte o benefício.
7 -
Ante o exposto: a) REJEITO LIMINARMENTE, com fundamento no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, as seguintes teses da impugnação, por versarem sobre matéria alheia ao título executado (acordo homologado em 04/03/2026): nulidade do título extrajudicial originário por ausência de testemunhas; ilegitimidade ativa originária da imobiliária; irregularidade na cadeia de procurações; inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 e cálculo da multa sobre valores não pagos; e violação à boa-fé objetiva no contrato originário; b) INDEFIRO, com fundamento no art. 966, §4º, do Código de Processo Civil, o pedido de anulação do acordo homologado por vício de consentimento formulado nesta sede, por ser matéria de ação anulatória autônoma, sem prejuízo do direito do executado de buscar essa pretensão pela via adequada; c) INDEFIRO a suspensão liminar dos atos executivos, por ausência de fumus boni iuris suficiente, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil; d) REJEITO a tese de excesso de execução referente à cláusula penal de 10% (cláusula 4.1 do acordo), mantendo o valor executado nos termos do título homologado; e) CONDENO o executado LUCAS JOSÉ WENDT por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, fixando a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa; f) DETERMINO que a Serventia expeça ofício à OAB/SC, seccional de Balneário Camboriú, transmitindo cópia desta decisão e do teor da impugnação de mov. 73.1, para as providências que entender cabíveis em relação à conduta dos patronos subscritores; g) CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado traga aos autos os seguintes elementos comprobatórios de sua condição econômica atual, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal; declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis - principalmente veículos - e imóveis; holerite ou comprovante de renda; e extratos atualizados de contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive poupança, com prazo mínimo de 12 (doze) meses.
Resguarde-se o sigilo dos documentos apresentados. Decorrido o prazo sem a juntada, o pedido de gratuidade será indeferido; h) DETERMINO o prosseguimento dos atos de cumprimento de sentença, com a realização das diligências já deferidas na decisão de mov. 65.1, inclusive SISBAJUD e RENAJUD, independentemente do prazo concedido na alínea anterior. Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 10 de junho de 2026.
5 - Remetam-se os autos ao arquivo provisório até adimplemento integral da avença (até 04/2026). Intimem-se.
Cumpra-se. União da Vitória, 04 de março de 2026.
3. O Instrumento de Distrato (mov. 1.9), firmado em 12/11/2025, confirma essa interpretação ao estipular, em sua cláusula terceira, que a multa compensatória de R$ 382.500,00 deveria ser paga mediante transferência bancária em conta de titularidade de Luci Teresa Sampaio Gohl, não da imobiliária ora exequente.
4. Quanto ao Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem (mov. 1.7), verifico que disciplina exclusivamente a relação entre a proprietária e a imobiliária, assegurando a esta o crédito de honorários de corretagem de 6% sobre o valor da venda (cláusula 9ª) – obrigação distinta, devida pela vendedora à corretora. Nenhuma cláusula transfere à imobiliária o direito de cobrar do comprador a multa prevista no contrato de compra e venda.
5. A procuração acostada ao mesmo movimento confere à imobiliária poderes para representar Luci Teresa Sampaio Gohl em processos judiciais, inclusive para "constituir advogados" e "praticar atos necessários para defesa dos interesses da outorgante em juízo". Tal instrumento autoriza a imobiliária a atuar como representante processual da vendedora, mas não a figurar como parte credora em nome próprio.
Com efeito, há distinção fundamental entre representação processual e legitimidade ativa própria. A representação pressupõe que o representado figure como parte no processo, atuando o representante em seu nome. No caso, a vendedora Luci Teresa Sampaio Gohl sequer consta no polo ativo – a imobiliária propôs a demanda em nome próprio.
6. A procuração também não se confunde com cessão de crédito. Enquanto aquela outorga poderes de representação (agir em nome de outrem), esta transfere a própria titularidade do crédito, exigindo forma expressa nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Não consta dos autos instrumento de cessão pelo qual a vendedora tenha transferido à imobiliária a titularidade do crédito decorrente da multa contratual.
Nesse cenário, antes de indeferir a inicial por ilegitimidade ativa (art. 330, II, do CPC), entendo cabível oportunizar à parte exequente a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.
III -
DISPOSITIVO
Ante o exposto, na forma do art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo e regularizando a legitimidade ativa para a presente execução, mediante uma das seguintes alternativas: a) juntar instrumento de cessão de crédito, caso exista, pelo qual Luci Teresa Sampaio Gohl tenha transferido à imobiliária a titularidade do crédito decorrente da cláusula penal; ou b) retificar a petição inicial para fazer constar Luci Teresa Sampaio Gohl como exequente, figurando a imobiliária, se o caso, como sua representante processual com base na procuração já acostada aos autos.
Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem regularização adequada, a inicial será indeferida nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, II, do CPC. Intimem-se. União da Vitória, 02 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke