0012372-56.2026.8.16.0031

Aduz que a urgência decorre da necessidade de acesso aos documentos antes do eventual transcurso de prazo prescricional e da continuidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. Pretende, após a exibição e análise da documentação, aditar a petição inicial no prazo previsto no art. 308 do Código de Processo Civil, para formular a pretensão principal que entender pertinente. Ao final, requer: i) a concessão da justiça gratuita; ii) a dispensa da audiência de conciliação nesta fase; iii) a inversão do ônus da prova; iv) a citação das requeridas para apresentação dos contratos, autorizações e comprovantes de liberação dos valores; v) a posterior concessão de prazo para aditamento da inicial; e vi) a condenação das requeridas ao pagamento de honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. No mov. 7.1, determinou-se que a autora complementasse a documentação destinada à análise do pedido de justiça gratuita. Em cumprimento, no mov. 11.1, a parte autora juntou petição e documentos. É o breve relato.

Decido.

1. Da gratuidade da justiça Verificada a situação de hipossuficiência (movs. 1.4 e 13.2/6), defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvando que a benesse poderá ser revogada a qualquer tempo, caso constatada a superveniência de capacidade financeira. Anote-se no sistema.

2. Da emenda à petição inicial Embora a parte autora tenha denominado a ação como tutela cautelar antecedente, a providência imediatamente postulada consiste no fornecimento de documentos bancários para posterior avaliação da regularidade das operações consignadas e eventual formulação de pretensão principal. A tutela cautelar antecedente prevista nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil não possui caráter autônomo ou satisfativo.

Trata-se de medida instrumental destinada a preservar a utilidade da tutela definitiva que será posteriormente formulada nos mesmos autos. Por essa razão, o art. 305 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial indique, ainda que de forma sumária, a lide e seu fundamento, a exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A possibilidade de posterior aditamento, prevista no art. 308 do Código de Processo Civil, permite o desenvolvimento da argumentação, a complementação da causa de pedir, a juntada de novos documentos e a formulação integral do pedido principal.

Não autoriza, contudo, que a parte proponha medida cautelar de natureza investigativa para somente após a obtenção dos documentos decidir se há pretensão principal, qual é o seu conteúdo e contra quem será deduzida. No caso concreto, a autora afirma genericamente que pretende examinar os documentos e, posteriormente, formular os pedidos que considerar pertinentes. Não identifica, entretanto, quais contratos efetivamente desconhece ou impugna, quais irregularidades atribui a cada instituição financeira, qual será a natureza da pretensão principal e quais pedidos serão formulados contra cada requerida.

A alegação de que os documentos são necessários para verificar a eventual existência de irregularidades evidencia que, por ora, a autora pretende obter elementos para avaliar a própria existência de pretensão contra as instituições financeiras. Nesse contexto, caso a finalidade seja exclusivamente obter os instrumentos contratuais e documentos acessórios para avaliar a conveniência e o conteúdo de futura demanda, a via processual adequada, em princípio, é a ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil.

Se a autora pretender manter o procedimento da tutela cautelar antecedente, deverá indicar, ainda que sumariamente, a lide principal, os fundamentos da futura pretensão, o direito cuja tutela se pretende assegurar e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente quando houver comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide, conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

No caso, embora todas as operações estejam relacionadas a descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, cada instituição financeira ocupa posição jurídica autônoma e responde exclusivamente pelos contratos que lhe são atribuídos. Não há notícia de atuação conjunta das requeridas, solidariedade, cessão sucessiva dos mesmos contratos, formação de cadeia negocial única ou outro vínculo jurídico que permita considerar as operações como integrantes de uma mesma relação material.

O fato de os negócios possuírem natureza bancária e envolverem empréstimos consignados não é suficiente para justificar a tramitação conjunta. A afinidade meramente temática não se confunde com comunhão de direitos ou obrigações, tampouco torna comuns os fatos essenciais de cada relação contratual. Conforme o art. 305 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar a lide e seu fundamento.

Uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser formulado nos mesmos autos, no prazo previsto no art. 308 do Código de Processo Civil. Assim, a manutenção das quatro instituições financeiras no polo passivo implicaria admitir, após a fase antecedente, a formulação conjunta de pretensões principais relacionadas a contratos autônomos, celebrados com credores distintos e sujeitos a fatos, provas, defesas e consequências jurídicas próprias.

O procedimento da tutela cautelar antecedente não pode ser utilizado para reunir diversas relações contratuais independentes e, somente após uma investigação documental ampla, definir quais requeridas permanecerão no processo e quais pedidos principais serão formulados contra cada uma. No caso, o histórico de empréstimos consignados juntado aos autos constitui, em princípio, elemento apto a demonstrar a existência de relações jurídicas associadas às instituições demandadas e identifica operações atribuídas a cada uma delas.

Nesse sentido, a ação de exibição de documentos não pode ser utilizada como mecanismo de investigação ampla e inespecífica acerca de toda e qualquer relação contratual mantida entre as partes, sendo indispensável que a parte autora especifique os documentos cuja exibição reputa necessária e demonstre a efetiva resistência da instituição financeira quanto a eles.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 321 e 330, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, devendo: a) esclarecer se pretende prosseguir com ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, ou manter o procedimento da tutela cautelar antecedente, com fundamento nos arts. 305 a 310 do Código de Processo Civil.

Caso opte pela ação autônoma de exibição, deverá adequar a denominação da ação, a causa de pedir e os pedidos finais. a.1) Caso mantenha a tutela cautelar antecedente, deverá indicar: a) a lide principal e seus fundamentos; b) a natureza da pretensão principal que será formulada contra uma instituição escolhida; c) os contratos efetivamente impugnados; d) a irregularidade concreta atribuída à requerida; e) o direito que pretende assegurar com a medida cautelar; f) o perigo concreto de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e g) a pretensão supostamente sujeita à prescrição, com indicação do prazo e do respectivo termo inicial. a.2) Independentemente da qualificação da demanda como ação autônoma de exibição de documentos ou tutela cautelar antecedente, a providência material buscada consiste no fornecimento judicial de documentos bancários.

Em ambas as hipóteses, a parte autora deve demonstrar a necessidade da intervenção jurisdicional. Nos termos da tese paradigma do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” A utilização do procedimento da tutela cautelar antecedente não afasta esses requisitos.

Assim, independentemente da via processual escolhida, a parte autora deverá comprovar, em relação a cada instituição financeira ou sobre a instituição financeira escolhida: a) a formulação de requerimento administrativo específico, com indicação dos números dos contratos e dos documentos pretendidos; b) a apresentação do pedido por canal oficial e adequado disponibilizado pela instituição financeira; c) o efetivo recebimento e processamento do requerimento, por meio de protocolo, recibo, confirmação de atendimento, resposta eletrônica ou documento equivalente; d) o não atendimento em prazo razoável, mediante recusa expressa, ausência de resposta ou fornecimento incompleto; e) a correspondência entre os documentos solicitados administrativamente e aqueles cuja exibição é pretendida judicialmente; f) eventual resposta apresentada pela instituição; g) em caso de atendimento parcial, quais documentos foram fornecidos e quais permanecem pendentes; Consigne-se que a mera entrega técnica da mensagem ao servidor de correio eletrônico, sem comprovação da utilização de canal oficial e do efetivo recebimento ou processamento do pedido pela instituição financeira, não é suficiente para demonstrar resistência administrativa.

Portanto, deverá comprovar que o requerimento administrativo atendeu aos requisitos exigidos pela tese firmada no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça, juntando a integralidade da solicitação apresentada à instituição financeira e demonstrando que o pedido continha delimitação suficiente dos documentos pretendidos, com indicação dos contratos, operações ou demais elementos aptos à sua identificação, esclarecendo e comprovando que foram atendidas as exigências formuladas pela requerida para o fornecimento da documentação solicitada, especialmente quanto à regular representação da parte autora no procedimento administrativo.

3. Advirto a parte autora de que o não atendimento integral da presente determinação, bem como a persistência das irregularidades apontadas, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

Órgão

3ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LEONILDA COLAÇO

Advogado

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 84232/PR)