Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 102) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
96) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
96) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0012372-57.2024.8.16.0021 Autor(s): GILSON MONTEIRO Réu(s): ASP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 1-Diante dos documentos e argumentos trazidos na petição de seq. 42, mantenho a gratuidade já concedida ao autor. 2-Tendo em vista o interesse das partes (seq. 40/41 e
42) em produzir prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14h. HÁ pedido de depoimento pessoal da parte autora (seq. 40). Assim, intime-se a parte pessoalmente para tanto, sob pena de confissão. As testemunhas do réu foram arroladas na seq. 40/41 e as do autor na seq. 42 e deverão comparecer independente de intimação. Diante da opção pelo Juízo 100% digital, a audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in e o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos.
Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. Aguarde-se realização do ato. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
45) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
45) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Processo: 0012372-57.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): GILSON MONTEIRO Réu(s): ASP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas proposta por GILSON MONTEIRO contra ASP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Narra que no dia 9 de setembro de 2023, o autor comprou um Chevrolet S10 por R$ 68.000,00, entregando dois veículos (Chevrolet Cobalt e Montana) e R$ 18.000,00 em dinheiro. No mesmo dia, ele descobriu vazamentos de óleo e água no veículo. Um mecânico estimou o custo de reparo em R$ 5.000,00.
Além disso, o veículo era oriundo de leilão, informação que não foi fornecida no momento da compra. O autor tentou desfazer o negócio, mas a empresa ofereceu um Ford Ka, que também tinha avarias. Após recusar, ele assinou um termo de distrato, enganado pela empresa, que reteve os R$ 18.000,00. Assevera ter verificado posteriormente, que no termo de distrato o valor que inicialmente pela S10 de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), foi maliciosamente alterado para o valor de R$ 75.800,00 (setenta e cinco mil e oitocentos reais), com a inclusão da multa de 20%, justamente na intenção de reter todo o dinheiro do autor, alegando a ré, despesas com vistorias e outras falsas despesas, para nada restituir.
Em resumo, o autor devolveu a caminhonete para a garagem, pegou seus dois veículos de volta, porém o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) não foi restituído ao autor, sob a justificativa de que o proprietário não possuía esse valor para pagar à Gilson no momento. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a justiça gratuita. Pede a rescisão do contrato e restituição de , a condenação da ré ao pagamento de por danos morais devido à má-fé da empresa, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0012372-57.2024.8.16.0021 Autor(s): GILSON MONTEIRO Réu(s): ASP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 1.Observe-se a opção do autor pelo Juízo 100% digital. A teor do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, aguarde-se eventual oposição da parte requerida na contestação ou primeira oportunidade que se manifestar no feito, sob pena de aceitação tácita (§ 1º do art. 3º da referida Resolução). 2.Defiro a gratuidade.
3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC.
4. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação.
5. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC).
Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do do CPC).
Intimação referente ao movimento (seq.
76) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE
DECISÃO
DE OUTROS AUTOS (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Em contestação (seq. 29), a ré impugnou a justiça gratuita. Argumenta que o contrato de compra e venda é válido e que o autor estava ciente das condições do veículo, incluindo o fato de ser proveniente de leilão. A empresa destaca que o autor assinou um laudo cautelar e um contrato que mencionavam essas condições, estando o autor ciente das condições do bem ao assinar o contrato. Afirma que o autor manifestou sua vontade de forma inequívoca ao assinar os documentos e que não há motivos para a rescisão do contrato.
Contesta a alegação do autor de que foi ludibriado ao assinar o termo de distrato. Argumenta que o autor solicitou o distrato e assinou o termo de forma consciente, renunciando a qualquer ação judicial ou extrajudicial relacionada ao litígio. Explana a diferença entre desgaste natural e vício, argumentando que o veículo, por ser usado, já apresentava desgaste natural, o que não configura vício oculto.
O veículo não foi encaminhado para reparo dentro do prazo legal, o que impede o autor de exigir a substituição ou devolução do valor pago. Não há provas de danos materiais causados pela ré. Impugna a inversão do ônus da prova e as provas apresentadas pelo autor via WhatsApp, argumentando que são suscetíveis de adulteração e não foram obtidas de forma lícita. A ré argumenta que, em caso de condenação, deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme entendimento do STJ.
Pede a improcedência dos pedidos do autor, a confirmação da validade do contrato e do termo de distrato, e a não concessão de justiça gratuita. O autor impugnou a contestação (seq. 32). . Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC:
I - Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). O requerido sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que possui dois veículos, efetuou o pagamento de dezoito mil reais em dinheiro e não juntou comprovante de renda atualizado.
A fim de verificar a hipossuficiência econômica, intimem-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), comprovantes de renda atualizados, bem como, declaração oficial de imposto de renda ou de isento, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais.
II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) valor da negociação e retenção indevida de valores no distrato; O ônus da prova seria da autora, que alega fato constitutivo de seu direito. Contudo por se tratar de relação de consumo, cabendo ao fornecedor demonstrar que procedeu de modo correto, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC c/c art. 6º, VIII, CDC.
Assim, passa a ser da ré o ônus da prova do item “a”.
III - Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) se há ou não direito à indenização; b) o nexo de causalidade entre os fatos deduzidos pelo autor e os danos causados;
IV - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se a testemunha tem condições de ser ouvida diretamente por videoconferência ou se pretende a expedição de carta precatória.
Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito
A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC)
6. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias.
7. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência.
8. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se.
9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito