0012372-59.2024.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119

DECISÃO

Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Processo nº: 0012372-59.2024.8.16.0182 Autor(s): KEILA CRISTINA FERREIRA MESSIAS Réu(s): ERIKA MANSKE FUSIGER

Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por KEILA CRISTINA FERREIRA MESSIAS contra ERIKA MANSKE FUSIGER, ambas já qualificadas, em que é imputada à parte querelada a prática do delito de injúria, descrito no artigo 140 do Código Penal, por fatos conhecidos pela querelante em 21 de outubro de 2023 (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime ante a irregularidade do instrumento de procuração e o decurso do prazo decadencial para possível regularização (mov. 50.1).

Decido. Da análise dos autos, observa-se que o instrumento de procuração apresentado pela parte querelante (mov. 1.2) não atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, pois, considerando que a queixa-crime não foi firmada pela querelante, mas apenas por seu procurador, para tanto se faz necessária a outorga de procuração em obediência à forma legal. A procuração juntada em mov. 1.2 não contém poderes especiais para a propositura de queixa-crime e nem "a menção do fato criminoso", como exigido pelo artigo 44 do Código de Processo Penal e sequer referência ao crime imputado à querelada.

É necessário que na procuração constem poderes especiais para o ingresso da queixa-crime e os fatos, ou seja, as condutas imputadas à querelada. Vejamos: Art.44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Não estando a procuração de acordo com o disposto em lei, com a menção, ainda que sucinta, ao fato criminoso, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe. É de se destacar que “fato criminoso” é a conduta delimitada que teria sido praticada pela parte querelada, submissível a um tipo penal, razão pela qual a procuração deve descrever uma conduta, o que não se perfaz com a simples referência a artigos de lei.

Nesse sentido: Basta a menção ao fato delituoso ao qual se refere, prescindindo de fiel e detalhada descrição da imputação. Não é suficiente inserir na procuração, por exemplo, somente “para propor ação penal privada contra Fulano pela prática de calúnia”. Mas adequado referir-se, resumidamente, ao fato: 'para propor ação penal privada contra Fulano, pela prática de calúnia, consistente em atribuir ao querelante o cometimento de sonegação fiscal, sabendo-o inocente, na data e local'.". (Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado, Forense ,17ª ed., nota 138 ao art.

44) - g.n. Acerca do tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DEFEITO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Para a regular instrumentalização da pretensão punitiva, pela via da ação penal privada, é insuficiente a indicação, no instrumento de mandato, da figura típica correspondente à conduta alegadamente praticada, exigindo-se também a menção ao fato criminoso que dá ensejo à imputação. Precedentes: RHC nº 105920, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 30.10.2014; Petição 7872, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.3.2021; Petição 9866, Rel.

Min. Dias Toffoli, DJe nº 200 de 06.10.2021; Inquérito 4348, Rel. Min. Edson Fachin, DJe nº 171 de 03.08.2017; Petição 6349, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 31.7.2017).

2. Em razão das características que singularizam o transcurso dos prazos decadenciais, é inviável a regularização do vício que macula o instrumento de transferência de poderes, uma vez transcorrido o interstício de seis meses contados da data do fato narrado na inicial acusatória.

3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Pet 9725 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 15-06-2022 PUBLIC 17-06-2022).

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP.

2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP.

3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi.

4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). (STF - AO 2483, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2021 PUBLIC 30-03-2021) – g.n. Em reforço: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO OBSERVADOS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 38 E 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009436-17.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.05.2024) – g.n.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 339 E 138 DO CÓDIGO PENAL –

DECISÃO

QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME – IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO – PROCURAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO DELIMITA O FATO CRIMINOSO – DESATENÇÃO AO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – PRAZO DECADENCIAL FINDO. QUEIXA-CRIME COM DESCRIÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE OS FATOS RELATIVOS À CADA UMA DAS IMPUTAÇÕES PENAIS – AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DECISÃO

ESCORREITA – REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002079-96.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2021) – g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA POR PROCURAÇÃO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003706-92.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) – g.n. Apelação Criminal – CALÚNIA e INJÚRIA – Nulidades – Ocorrência – Ausência dos requisitos necessários para procuração que instruiu da peça acusatória. Ausência, ainda que genérica, a respeito do fato criminoso.

Violação ao artigo 44 do Código Processo Penal. Nulidade insanável. Matéria de ordem pública. Superação do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. (TJSP; Apelação Criminal 1019340-69.2016.8.26.0577; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) - g.n.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGA PODERES ESPECIAIS PARA PROPOR AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGO 44 DO CPP. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que fosse possível afirmar que a referência ao boletim de ocorrência pudesse identificar o fato criminoso (atendendo-se ao requisito da "menção ao fato criminoso", por integração), a procuração seguiria insuficiente, porque dela não constam os necessários poderes especiais para propor a queixa-crime. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010108-16.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2018) – g.n.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA

SENTENÇA

QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO, EM DESATENDIMENTO AO ART. 44 DO CPP - ALEGAÇÃO DE QUE A

SENTENÇA

QUE REJEITOU A QUEIXA FOI EQUIVOCADA, POIS A PROCURAÇÃO ATENDERIA AOS DITAMES LEGAIS - INVIABILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO DELIMITA MINIMAMENTE O FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO - FINDO PRAZO DECADENCIAL, IMPOSSIBILITADA SUA EMENDA, A QUAL DEVE SER REALIZADA DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES (ART. 38, DO CPP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1531211-7 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 16.03.2017) – g.n.

Por fim, cumpre destacar que é inviável oportunizar eventual emenda à queixa-crime neste momento processual para regularização da procuração, pois já decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses a contar da data do conhecimento do fato pela querelante, previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME QUE NARRA OS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

ART. 139 E 140 DO CP.

DECISÃO

QUE REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI E DO ANIMUS INJURIANDI. IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO QUERELANTE. PRELIMINARES AVENTADAS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MOMENTO OPORTUNO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 213 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR DEVIDAMENTE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 405 DO CPP E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR.

ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 98 DO CPP. NO MÉRITO, QUEIXA-CRIME QUE DEIXOU DE REALIZAR A DESCRIÇÃO FÁTICA E PRECISA DAS SUPOSTAS CONDUTAS IMPUTADAS EM DESFAVOR DO QUERELADO. OFENSA AO ART. 41 DO CPP.INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38 DO CPP. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. ART. 395, INC.

I DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007758-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 01.06.2020) – g.n. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA - PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME DIAS ANTES DO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS – EVENTUAL DEFEITO QUE DEVE SER SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, a regularização da representação processual no caso de ajuizamento de queixa-crime deve ser realizada dentro do prazo decadencial. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011753-76.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.02.2020)- g.n. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE O DISPOSTO PELO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REGULARIZAÇÃO DEPOIS DE IMPLEMENTADO O PRAZO DECADÊNCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003062-07.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.09.2021) – g.n.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 50.1, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime apresentada pela querelante diante da inobservância dos requisitos exigidos pelo artigo 44 do referido Código. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito