0012372-71.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-71.2019.8.16.0170 G Processo: 0012372-71.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.131,48 Exequente(s): NELSON CARLOS DA SILVA MARONI Executado(s): EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI SPE LTDA

1. INDEFIRO a intimação do(a) devedor(a) para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma preconizada pelo art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto de reduzido proveito e duvidosa eficácia para a execução (do contrário, bens já teriam sido penhorados anteriormente), servindo apenas para ampliar o custo do processo (regido pela celeridade e simplicidade neste Juizado Especial) e aumentar débito já inadimplido, em franca onerosidade do(a) devedor(a) sem justo/relevante motivo (art. 805, CPC), especialmente porque inexistente evidência mínima de conduta temerária no curso da execução – que aparentemente é apenas frustrada, e não fraudada (com patrimônio escondido ou desviado).

2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova andamento ao feito, indicando bens passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção do processo. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-71.2019.8.16.0170 M Processo: 0012372-71.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.131,48 Exequente(s): NELSON CARLOS DA SILVA MARONI Executado(s): EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SAN LUIGI SPE LTDA

1. Requisite-se da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (2) últimas declarações de imposto de renda (IR), de operações imobiliárias (DOI) e de imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), anotando-se sigilo no movimento em que forem juntadas essas informações e, depois, intimando-se o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m).

2. Diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito