0012372-74.2021.8.16.0017

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ODAIR JOSE LUCAS (CPF 011.***.***-37) Com prazo de 30 (Trinta) dias PELO PRESENTE edital, expedido nos autos sob nº 0012372-

74.2021.8.16.0017 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por

NIVALDO MUCIO (CPF 281.***.***-87), contra ODAIR JOSE LUCAS

(CPF 011.***.***-37), assim, pelo presente fica INTIMADO o

executado: ODAIR JOSE LUCAS (CPF 011.***.***-37), com

endereço desconhecido, para que proceda o cumprimento da

sentença, efetuando pagamento da integralidade do débito

atualizado no valor de R$ 57.890,44 (Cinquenta e sete mil

oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos),

atualizados até fevereiro/2026, acrescido de custas processuais,

não havendo pagamento, aplica-se multa e honorários

advocatícios, ambos de 10% do valor do débito exequendo (art.

523, §1º), incidindo o mesmo percentuais sobre o remanescente,

no caso de pagamento parcial (§ 2º). Caso tenha interesse,

deverá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no

prazo de 15 dias, contados do fim do prazo para pagamento

voluntário do débito, independente de nova intimação (artigo

525). PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: “AO JUÍZO DE

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ Autos: 0012372-

74.2021.8.16.0017 NIVALDO MUCIO, já devidamente qualificado nos

autos deste processo, por intermédio de seu Advogado que

subscreve, vem, com fundamento no Artigo 513 e seguintes do

Código de Processo Civil, propor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aos

termos da Ação Ordinária de Promessa de compra e venda, em

que é parte, ODAIR JOSÉ LUCAS, também qualificado, pelos fatos e

fundamentos jurídicos que passo a expor: 1 - DOS FATOS O

Exequente demandou contra o executado, tendo em vista ter

realizado a venda de um veículo para o executado e o executado

não ter realizado o pagamento. Seguiram se os tramites

processuais, do qual não foi localizado o Executado, sendo

necessário realizar buscas de endereço pelos sistemas disponíveis

pelo juízo. Realizadas as buscas de possíveis endereços, foram

realizadas as diligências pelos correios do Brasil e por oficial de

justiça, sendo infrutíferas todas as tentativas de citar o executado.

O Exequente requereu fosse citado o executado por edital.

Deferido pelo Juízo e cumprido o tempo exigido por lei (Edital seq.

187.1). Cumprida as formalidades, foi nomeada curadora especial,

cumprindo fielmente a missão que lhe cabia. Após o

processamento da fase de conhecimento o Réu foi condenado a

pagar ao Autor pelos atos por ele praticado. Assim foi a

condenação: “ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedentes os pedidos

iniciais e condena-se o Réu ao pagamento do valor do veículo com base

na Tabela FIPE (12/2020), corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1%

ao mês, ambos desde a data do cálculo, até o início da produção de

efeitos da Lei 14.905 /2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a

partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e

a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins

de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código

Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios que se fixa em 15% do valor da condenação com base no

art. 85 do CPC. Expeça-se ofício ao DETRAN a fim de que anote a

transferência da propriedade do veículo na data da venda/tradição

(18/12/2020) ”. Isso posto, consoante cálculo anexo, o valor do

débito exequendo perfaz R$ 57.890,44 (Cinquenta e sete mil

oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). 2 - DOS

PEDIDOS Ante o exposto, requer: I) Tendo em vista, o executado

estar em lugar incerto e não sabido, e, tendo em vista que já foram

realizadas todas as diligências possíveis para sua localização,

requer seja o executado intimado a pagar R$57.890,44 (Cinquenta

e sete mil oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro

centavos), por meio de edital. Não sendo este o entendimento doJuízo, seja novamente utilizado os sistemas disponíveis pelo juízo

para nova tentativa de localização do executado (SISBAJUD,

RENAJUD, INFOJUD, SIEL). Nestes termos, pede deferimento.

Maringá, 09 de fevereiro de 2026. MARCOS ANTONIO ROSA OAB/PR

77.667. ” ; DESPACHO: “Autos nº. 0012372-74.2021.8.16.0017 1. Defiro

o cumprimento de sentença (ev. 230.1) proposto por NIVALDO

MUCIO com base no art. 523 /ss do CPC, pois está devidamente

instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito

a teor do art. 524 do CPC. Anote-se na distribuição. Proceda-se

contas de custas e atualização do débito. 2. Assim, Intime-se as

partes Executadas, através de seu advogado (a) ou pessoalmente

(na ausência de advogado), para pagamento em 15 dias do valor

atualizado do débito e custas, não havendo pagamento, aplica-se

multa e honorários advocatícios, ambos de 10% do valor do débito

exequendo (art. 523, §1º), incidindo o mesmo percentual sobre o

remanescente, no caso de pagamento parcial (§ 2º). Havendo

inércia ou não pagamento, CERTIFIQUE-SE e expeça-se e cumpra-

se mandado de penhora e avaliação (§3º). 2.1 Caso requerido e

decorrido 15 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e proceda-se

penhora na forma requerida pelo Exequente, bem como bloqueio

via BACEN do valor exigido e após a penhora do valor bloqueado.

2.1.1 havendo bloqueio, proceda-se conta, incluindo as verbas já

mencionadas e desbloqueando o remanescente. 3. Decorrido o

prazo concedido para pagamento, inicia-se outro prazo de 15 dias

para que a parte Executada, apresente nos próprios Autos a sua

impugnação, através de advogado e observando o disposto no

art. 525 do CPC, e independente de penhora ou nova intimação;

3.1 Havendo Impugnação, intime-se a Exequente para resposta no

prazo de 15 dias, posteriormente apreciaremos em que efeitos a

impugnação é recebida. Não havendo impugnação, expeça-se

alvará do valor penhorado. Caso haja impugnação com

reconhecimento de valor incontroverso pela parte executada, de

valor ainda não levantado nos autos, defiro eventual pedido de

levantamento pelo exequente, devendo ser expedido o respectivo

alvará ou ofício de transferência. Independente da impugnação

os atos executivos devem prosseguir até penhora e avaliação,

sendo que eventual suspensão do cumprimento de sentença só

será apreciado após penhora (art. 525, §5º). 4. No caso de

depósito voluntário, sem impugnação, defiro levantamento. 5.

Manifestando uma das partes, de forma relevante, ouça-se a

parte contrária. Defiro pesquisa /bloqueio de transferência via

RENAJUD /INFOJUD/SIEL se requerido. 6. Devem as partes informar

a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de

intimação deste juízo, valendo a intimação constante nos Autos

para todos efeitos (CPC, art. 274 do CPC). 7. Diligências

necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica.

Mário Seto Takeguma Juiz de Direito”. Nada mais. Maringá, 03 de

março de 2026. Eu, _________________ (Carlos Eduardo Ponciano),

Escrivão Interino, digitei e subscrevi. Assinado Digitalmente MARIO SETO TAKEGUMA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-74.2021.8.16.0017

1. Ante a citação por edital e não apresentação de defesa, com fulcro no art. 72, II, do CPC, nomeio como curadora especial, seguindo a sequência da lista de dativos fornecida pela OAB, a Dra. BRUNA RABELO TOMEIX (OAB/PR 63.170), para apresentar defesa no prazo de 30 dias.

2. Fixo o valor de R$500,00 referentes aos honorários do Curador, a serem suportados pelo Estado do Paraná.

3. Após resposta, intime-se a parte Autora.

4. Diligências necessárias.

Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T