0012372-83.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-83.2025.8.16.0001 Processo: 0012372-83.2025.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.498,13 Exequente(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Executado(s): MARTINHO RODIO

Vistos,

1. (mov. 67.1): Em sede de execução, a faculdade do credor em desistir da demanda encontra-se prevista no art. 775 do Código de Processo Civil. A desistência da ação de execução não importa renúncia ao direito do credor, tendo em conta que, apesar da desistência, o exequente pode ajuizar nova demanda. Logo, considerando que a execução deve atender ao interesse do credor e que no presente caso este manifestou-se quanto a sua desistência, a pretensão e viável, de modo que é a medida a ser imposta.

Ressalta-se, ademais, que desnecessário se faz o consentimento da parte executada. Por todo o exposto, homologo a desistência da ação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 775 e 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de resistência à pretensão. Para tanto, proceda-se à exclusão de eventuais constrições em bens e valores da (s) parte (s) Executada (s), se expedidas neste feito.

Contudo, averbações realizadas pelo credor/autor, e não por este Juízo, deverão ser canceladas pelo próprio, às suas expensas. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente no pagamento das custas processuais; entretanto, suspensas, porém, se a parte gozar das benesses da gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com o cancelamento por baixa da distribuição.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito AC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-83.2025.8.16.0001

Vistos,

1. Trata-se de ação ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., inicialmente sob o rito de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial (mov. 33.1). Após essa conversão, a certidão de mov. 60.1 apontou irregularidades na qualificação do polo passivo da demanda. Pois bem.

2. Em análise dos autos, verifica-se que embora o o cadastro do Projudi indique MARTINHO RODIO como Executado, após o pedido de conversão feito no mov. 21.1, a petição inicial (mov. 1.2), a cédula de crédito bancário (mov. 1.5) e a notificação extrajudicial (mov. 1.7) demonstram, de forma inequívoca, que a relação jurídica foi estabelecida com RAPHAEL SOARES LOPES. A identificação incorreta da parte Executada compromete a validade do processo e pode gerar consequências graves, como a constrição de bens de terceiro estranho à lide.

A correção de inexatidões materiais é autorizada pelo art. 494, I, do CPC, mas, neste caso, recomenda-se prudência, uma vez que a divergência compromete a própria legitimidade passiva da execução. Diante disso, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a divergência entre a pessoa indicada na autuação (MARTINHO RODIO) e aquela constante nos documentos que instruem a inicial (RAPHAEL SOARES LOPES), apontando expressamente quem deve figurar no polo passivo da presente execução.

O não atendimento às determinações poderá acarretar o indeferimento da conversão e a extinção do processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Cumpridas ou não as determinações no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para nova deliberação.

3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1).

O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.

Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-83.2025.8.16.0001

Vistos,

1. (mov. 22.1): A parte Autora pleiteou a conversão da busca e apreensão em ação executiva por título extrajudicial. Anoto, inicialmente, que é possível à parte, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329 do Código de Processo Civil e o art. 5º do Decreto-Lei n. º 911 /69, desde que o Réu tenha ciência do mencionado pedido de retificação, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste.

Outrossim, observo que o contrato de financiamento entabulado entre as partes apresenta os requisitos do título executivo, haja vista que de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei n. º 10.931/04, há executividade na cédula de crédito bancário.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em execução forçada de título extrajudicial por quantia certa, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. º 911/69. 1.1. Altere a SECRETARIA a classe do processo para Execução de Título Extrajudicial. 1.2. INTIME-SE a parte Exequente para providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob encargo de extinção do feito por abandono.

2. Cumprida a diligência, proceda à SECRETARIA ao que segue: CITE-SE o (s) Executado (s) para pagar (em) a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias (art.829, CPC). Caso não haja o pagamento no prazo acima estabelecido, proceda o oficial de justiça a penhora de bens suficientes para garantir a execução, procedendo posteriormente a avaliação dos mesmos, lavrando o respectivo auto, intimando a parte Executada dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge, em se tratando de bem imóvel, conforme os arts. 831, 835, 838, 841, §§ 1° e 2° e 872, CPC.

Os honorários advocatícios são a 10% do valor da dívida (art. 827, CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (art. 827, § 1°, CPC). Ressalto ao Sr. Oficial de Justiça que observe o teor do §2° do art. 212 do CPC. Intime (m)-se o (s) Executado (s), no ato da citação, para:

1- Embargar a execução, querendo, no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, CPC, atento aos termos do art. 918, par. único c/c 774, par. único, CPC multa se protelatórios;

2- Nos termos do artigo 916 do CPC, conste ainda do mandado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido das custas processuais e de honorários de advogado , a parte requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Ocorrendo o pagamento do débito ou requerendo o Executado o seu parcelamento, na forma do art. 916 do CPC.

3.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º.

No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil.

Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.