Processo Nº 0012372-86.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012372-86.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Setembro 20251 evento

25 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
6ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
COLEGIO DOM BOSCO LTDA, CRISTIANE NATALINA PENTEADO DA LUZ
Advogados
MARCO AURÉLIO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 32454/PR), JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB 70758/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 45ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025
às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva,
Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero,
Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa.
Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson e
Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira cujas participações se deram nos feitos
em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny
Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0096660-35.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: EDUARDO AUGUSTO
LOYOLA CHAVES. Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
EDUARDO AUGUSTO LOYOLA CHAVES - Unânime. 2. 0000543-03.2024.8.16.0014 -
Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva.
Apelante: MATEUS HENRIQUE EDUARDO. Apelado: SATTRACK RASTREAMENTO E
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Agosto 20251 evento

13 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

7 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20255 eventos

25 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20252 eventos

26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20255 eventos

17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0012372-86.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Horácio Ribas TeixeiraÓrgão Julgador:6ª Câmara CívelData do Julgamento:11/08/2025Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REALIZADA PELA EXECUTADA EM FAVOR DE SUA FILHA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE ANTE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR À INSOLVÊNCIA, O CONHECIMENTO DA PARTE SOBRE A EXECUÇÃO E O VALOR IRRISÓRIO PRATICADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE OUTRO BEM NÃO ANALISADA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, ao constatar que a executada alienou seu único bem – um veículo – à filha, após a citação em ação executiva. A decisão agravada declarou ineficaz o negócio jurídico e autorizou o prosseguimento da execução sobre o bem. A parte agravante sustenta a inexistência de fraude, alega a impenhorabilidade do veículo adquirido com o produto da venda e requer a reforma da decisão, apontando também que a alienação buscava assegurar a subsistência da família.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ três questões em discussão: (i) saber se a alienação do bem durante a tramitação da execução caracteriza fraude à execução; (ii) impenhorabilidade do bem; (iii) e se seria cabível a condenação do agravante por litigância de má-fé, como pleiteado nas contrarrazões.

III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, a alienação de bens pelo devedor é considerada fraude à execução quando há processo em curso capaz de levá-lo à insolvência. No caso, restou demonstrado que a executada, ciente da execução, transferiu seu único bem à filha por valor irrisório, circunstância que evidencia a intenção de frustrar o direito do credor. O negócio jurídico simulou onerosidade, mas o vínculo familiar, o valor incompatível com o de mercado e a ausência de prova de pagamento real indicam tratar-se de alienação fraudulenta, conforme interpretação já consolidada no âmbito do STJ.

A alegação de impenhorabilidade do bem, por sua vez, não foi apreciada pelo juízo de origem, estando pendente de instrução. A análise direta pelo Tribunal violaria o princípio da não supressão de instância. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado apenas em contrarrazões, inexiste decisão de origem que o aprecie, o que também impede seu conhecimento nesta instância revisora.

IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Caracteriza-se como fraude à execução a alienação de bem único por devedor ciente da existência de demanda capaz de levá-lo à insolvência, especialmente quando realizada em favor de descendente e por valor significativamente inferior ao de mercado. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de deliberação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância”.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012372-86.2025.8.16.0000 Origem: 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante: ESPÓLIO DE CRISTIANE NATALINA PENTEADO DA LUZ Agravado: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________________ Relatório: Trata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov. 138.1) que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e tornou ineficaz a venda do veículo Toyota Corolla realizada entre a de cujus e sua filha.

Pede o Executado a concessão do efeito suspensivo.

É o relatório sucinto.

Decido. Requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida: O parágrafo único do art. 995 do CPC dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provim en to do recurso”. Com entários doutrinários sobre o art.995, parágrafo único, CPC: “A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora).

Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou im possível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo.

O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal”

2 . Com entários doutrinários sobre o art.995, parágrafo único, CPC: “Os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo aos recursos são, em nosso entender, tipicamente cautelares: risco de dano grave, de impossível ou difícil reparabilidade e probabilidade de provimento do recurso. Ou seja, periculum in mora e fumus boni iuris. Este dano, cuja probabilidade deve ser demonstrada para obtenção do efeito suspensivo do recurso, não se identifica necessariamente com o comprometimento do direito material que se afirma ter no recurso.

Basta que a parte demonstre que o dano será agravado, se a medida não for concedida”

3 . Da probabilidade de provimento do recurso: Não configurada. Os argumentos deduzidos pelo Agravante em suas razões recursais, na superficialidade desta fase de cognição sumária, não infirmam, de modo convincente, a fundamentação lançada na r. decisão recorrida, haja vista que, como bem assinalado pela douta Magistrada singular, “em primeiro lugar, o automóvel alienado era o único bem integrante do patrimônio da de cujus.

Sem ele, a parte não possuiria qualquer meio para saldar a presente execução. Em segundo lugar, a alienação inequivocamente aconteceu quando a de cujus já detinha ciência sobre a presente demanda, uma vez que a parte foi citada em 05/12/2022 e a venda ocorreu em 26/01/2023. Em terceiro lugar, a alienação foi feita para a própria filha da de cujus, e pelo valor de R$ 5.000,00 – o que equivalia, à época, a aproximadamente 6,25% 1 Em substituição ao Exmo.

Sr. Des. Claudio Smirne Diniz. 2 Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. Edição do Kindle. 3 Cabral, Antonio do Passo; Cramer, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil (pp. 1492-1493). Comentários de Teresa Arruda Alvim Wambier. Forense. Edição do Kindle.do valor de mercado do bem. Quando se considera todos estes fatos em conjunto, não há como se concluir que a compra e venda não tenha sido feita em caráter fraudulento”.

Assim, pelo que se pode verificar do que foi expendido acima, a r. decisão recorrida não aparenta conter os vícios/desacertos apontados nas razões recursais, tendo a douta julgadora de 1º grau explicitado, de maneira racional e sistemática, o critério utilizado para valorar os fatos e o direito que sobre eles incide, fazendo a necessária recondução da premissa fática a uma norma jurídica, com vistas a alcançar um resultado dedutivamente válido, com argumentos passíveis de controle intersubjetivo e nada discricionários, razão pela qual não se afigura possível afirmar que encontra-se preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Risco de dano: A parte Agravante não demonstrou a existência de risco de perecimento do direito por ela defendido. Conclusão: Isto posto, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intimação da Agravada:

Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder o recurso em 15 dias (art. 1019, inciso II, CPC). Comunique-se o Juízo a quo. Int. Curitiba, 14 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator

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0012372-86.2025.8.16.0000

Partes do Processo(5)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Agosto 20251 evento

Intimação

Julho 20251 evento

Pauta de julgamento

Junho 20255 eventos

Intimação

Março 20252 eventos

Intimação

Fevereiro 20255 eventos

Intimação

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Intimação

Intimação

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Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

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