Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (12/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
93) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
73) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-86.2025.8.16.0194 Processo: 0012372-86.2025.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$56.100,57 Autor(s): Cyntia Ville Cardon Rogério Pereira de Lima Simone Ville Cardon Réu(s): DEBORAH CRISTINA LOPES CARDON
DECISÃO
1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CYNTIA VILLE CARDON, SIMONE VILLE CARDON e ROGÉRIO PEREIRA DE LIMA em face de DEBORAH CRISTINA LOPES CARDON. No decurso do processo, as Fazendas Públicas (União, Estado do Paraná e Município de Curitiba) manifestaram desinteresse no feito. A tentativa de citação da parte ré via postal restou infrutífera, com o aviso de recebimento retornando com a informação de que a destinatária mudou-se.
A parte autora compareceu aos autos requerendo a citação da ré por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) ou, sucessivamente, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, formulou pedido de tutela de urgência para que seja averbada a existência da presente ação na matrícula do imóvel, sob o fundamento de que a ré colocou o bem à venda, conforme fotografias anexadas.
É o relatório.
Decido.
2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na farta documentação que instrui a inicial, notadamente o levantamento topográfico, as faturas de serviços, os comprovantes de recolhimento de impostos e as imagens aéreas históricas que indicam o exercício da posse.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA VILLE CARDON (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA VILLE CARDON (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA VILLE CARDON (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
56) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012372-86.2025.8.16.0194 Processo: 0012372-86.2025.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$56.100,57 Autor(s): Cyntia Ville Cardon Simone Ville Cardon Réu(s): DEBORAH CRISTINA LOPES CARDON
1. Considerando tratar-se de usucapião, em que, geralmente, não é possível a conciliação pela ausência do réu, considerando, também, que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo, bem como que a designação do ato nesta fase somente iria procrastinar o feito, postergo a designação da audiência prevista no art. 334, do NCPC para o momento oportuno.
2. Diligencie-se a citação da parte ré, pelos Correios, para exercer a faculdade de oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, do NCPC, fazendo constar que, uma vez não apresentada contestação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, cumprindo a Escrivania ao prescrito no art. 344 do NCPC.
3. Citem–se os confrontantes mencionados, pessoalmente, nos termos do art. 246, § 3º, do NCPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa, sob penas de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
4. Citem-se eventuais interessados, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 259, I do NCPC.
5. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município de Curitiba (analogia ao art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973), encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruem.
6. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos e 351, do NCPC, a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do , do NCPC.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
O perigo de dano, por sua vez, está inequivocamente demonstrado pelas fotografias juntadas pela parte autora, as quais revelam a existência de placa de venda afixada no imóvel objeto do litígio. A alienação do bem a terceiros de boa-fé, sem o conhecimento da presente demanda, poderá gerar inúmeros prejuízos e tumulto processual. Ressalta-se que a averbação premonitória da existência da ação na matrícula do imóvel é medida de caráter acautelatório, que não impede a disposição do bem, mas cumpre a função essencial de dar publicidade ao litígio, resguardando direitos de terceiros e garantindo a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável aos autores.
Trata-se, ademais, de medida totalmente reversível. Sendo assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de citação, considerando a frustração da via postal, defiro a expedição de mandado para cumprimento por Oficial de Justiça. O meirinho poderá valer-se dos meios eletrônicos (WhatsApp) indicados pela parte autora para a realização do ato, desde que observadas as cautelas legais para a confirmação da identidade da citanda, ou, caso infrutífero, deverá diligenciar presencialmente no endereço constante nos autos.
3.
Ante o exposto: 3.1. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a expedição de ofício ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, determinando a averbação da existência da presente ação de usucapião à margem da matrícula nº 42.113, a fim de dar publicidade ao feito e resguardar direitos de terceiros. 3.2. DEFIRO o pedido de citação por mandado. Expeça-se o competente mandado de citação da parte ré, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando-se o uso do aplicativo WhatsApp no número de telefone fornecido nos autos, mediante a devida certificação da identidade, ou a realização de diligência presencial. 3.3.
Cumpram-se, no mais, as determinações pendentes.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO
7. Após apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento.
8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.