0012373-05.2021.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-05.2021.8.16.0035 Processo: 0012373-05.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.000,47 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): MARIO ANTONIO DO AMARAL ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 164.1. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão.

A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed.

JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, assiste razão parcial à embargante. Quanto à distribuição do ônus sucumbencial da reconvenção, de fato, houve sucumbência mínima da parte autora, tão somente quanto ao índice de correção monetária aplicável.

Assim, de rigor a correção da sentença neste ponto. Todavia, quanto à alegação de que a sentença foi extra petita, sob a alegação de que não foi proposta reconvenção, em que pese na peça dos embargos não haver divisão entre “embargos” e “reconvenção”, os pedidos analisados na sentença possuem natureza reconvencional. Ainda, há requerimento expresso nos embargos monitórios quanto à aplicação do IPCA como índice de correção monetária aplicável ao caso.

Portanto, não há que se falar em sentença extra petita, a qual pressupõe decisão sobre tema em que não houve pedido pelas partes, o que não é o caso. Ainda, quanto há alegada omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, houve a fixação quanto ao valor atualizado da causa, uma vez que o valor da condenação depende de liquidação, conforme expressamente constou na sentença. Assim, inexiste omissão neste ponto.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, fazendo constar na sentença de mov. 164.1, sem prejuízo do que já foi determinado, o seguinte: “(...) Ainda, diante da sucumbência mínima da parte autora quanto à reconvenção, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais da reconvenção, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção (art. 85, §§ 1º, 2º, CPC).”

Publique-se. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-05.2021.8.16.0035 Processo: 0012373-05.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.000,47 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): MARIO ANTONIO DO AMARAL

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação monitória proposta por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de MARIO ANTONIO DO AMARAL, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, sendo que houve inadimplência do requerido, que possui um débito no valor atualizado de R$ 87.000,47. Assim, requereu ao final a expedição de mandado de pagamento.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). A inicial foi recebida no mov. 14.1. Citado, o requerido opôs embargos à monitória no mov. 44.1, em que alega preliminarmente a ocorrência da prescrição. Requereu ainda a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Apresentou pedidos reconvencionais para a revisão contratual quanto ao índice de correção monetária aplicado e multa sobre juros de mora. Impugnação no mov. 49.1.

Decisão saneadora no mov. 78.1, em que foi afastada a preliminar de prescrição, bem como indeferida a inversão do ônus da prova e determinado o julgamento antecipado do feito. Sobreveio informação de renúncia do mandato pelo procurador da parte requerida (mov. 147.1). Intimado para regularizar sua representação, o réu quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia no mov. 154.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 87.000,47. Sobre a ação a monitória, tem-se que o art. 700 o Código de Processo Civil admite a propositura da ação monitória àquele que “(...) afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro”. Logo, a inicial deve ser instruída com prova documental que indique a existência da relação jurídica havida entre as partes. O embargante, por sua vez, não nega a dívida, apresentando apenas pedidos reconvencionais quanto à revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido, verifico que o requerido alega que não há estipulação de índice de correção monetária no contrato, e que o índice utilizado pelo autor (média INPC/IGP-D) apresenta favorecimento indevido ao credor, devendo ser aplicado ao caso o IPCA.

Analisando os contratos que embasam a presente ação, verifico que, de fato, não há indicação expressa nos instrumentos do índice de correção monetária aplicado. HÁ indicação, tão somente, de que em caso de inadimplemento haverá incidência de “atualização monetária”, bem como outros encargos. Nestes casos, de acordo com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, o índice de correção monetária aplicável deve ser o IPCA.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do E. TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DEBATE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU/EMBARGANTE – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – DÍVIDA NÃO QUITADA – DEVER DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO DE RIGOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CC –SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00047889620228160056 Cambé, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 18/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE CONSIGNOU QUE OS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIRÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO E PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERROR IN JUDICANDO VERIFICADO NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO. ÍNDICE DO IPCA-E QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO

QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER MODIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044667-16.2024.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2024) Assim, assiste razão ao requerido quanto à utilização do IPCA como índice de correção monetária neste caso. JÁ quanto à alegação de bis in idem quanto à aplicação de multa sobre os juros de mora, convém ressaltar que a multa moratória e os juros são institutos distintos.

Estes são devidos para compensar a perda financeira decorrente do atraso do pagamento, enquanto a multa tem finalidade punitiva ao devedor. Assim, nada obsta sua cumulação, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE . INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTOS QUE, EMBORA PROVENIENTES DO INADIMPLEMENTO, OSTENTAM FINALIDADES DISTINTAS . PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA COMINATÓRIA. CÁLCULOS REALIZADOS NOS EXATOS TERMOS DA

SENTENÇA.

DECISÃO

MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00430311520248160000 Curitiba, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 19/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Ademais, quanto ao cumprimento dos requisitos da ação monitória, a prova escrita consiste nos contratos juntados com a inicial, os quais demonstram a existência da dívida e do valor devido. Ainda, a requerente/embargada juntou memória de cálculo no mov. 1.2 cumprindo com o disposto no art. 700, § 2º, inciso I do CPC.

Cumpriram-se assim todos os requisitos para a expedição de mandado de pagamento conforme requerido na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INVOCADA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PRETENSÃO REJEITADA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL, DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, A FIM DE PROCRASTINAR A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. (ART. 240, § 1º, CPC). ATO CITATÓRIO QUE OCORREU NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL À AUTORA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O DIREITO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM DADOS DO RÉU E DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

HISTÓRICO DE PRESENÇA NAS PROVAS BIMESTRAIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. FATO INCONTROVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001365-91.2019.8.16.0070 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00013659120198160070 Londrina 0001365-91.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 10/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Dessa forma, cabia ao réu embargante produzir prova concernente a fato extintivo do direito da autora/embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não foi feito.

HÁ, todavia, necessidade de readequação do valor devido, aplicando-se ao caso o IPCA como índice de correção monetária, nos termos da fundamentação acima.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo em título executivo judicial o mandado inicial, em valor que deverá ser verificado após liquidação. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

JÁ os juros moratórios deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil). Neste caso, aplicam-se as taxas contratuais e, especificamente quanto à correção monetária, o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. Diante da sucumbência quanto aos pedidos iniciais, condeno o réu ao pagamento das custas processuais da ação e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC.

Ainda, diante da sucumbência recíproca quanto à reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais da reconvenção, na proporção de 50% para cada parte, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção, devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, vedada a compensação (art. 85, §§ 1º, 2º e 14, e 86, ambos do CPC). Ressalto que tais condenações em face do réu permanecem suspensas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-05.2021.8.16.0035 Processo: 0012373-05.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.000,47 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-62) Rua Aldeia Franciscana, 837 Prédio Remanso - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-285 - E-mail: [email protected] Réu(s): MARIO ANTONIO DO AMARAL (RG: 31521416 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.***.***-04) Rua Nicolau Pampuch, 207 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-280 - Telefone(s): (41) 99977-2770

1. Ciente do julgamento do agravo de instrumento interposto (mov. 104), o qual negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de mov. 78.1. Assim, para evitar possíveis arguições de cerceamento de defesa, considerando a inversão do ônus da prova deferida e o pedido de produção de provas no mov. 74.1, intime-se a parte requerida para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui outras provas que deseja produzir.

2. Em caso negativo, façam os autos conclusos para sentença.

3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-05.2021.8.16.0035 Processo: 0012373-05.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.000,47 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): MARIO ANTONIO DO AMARAL

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerido, alegando que a decisão saneadora de mov. 78.1 é contraditória. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão atacada, de modo que ela, em si, seja contraditória, omissa ou obscura.

É a previsão do art. 1.022 do CPC. Omissões e contradições entre a decisão e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio.

Registre-se, em primeiro lugar, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão objurgada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. A decisão atacada é suficientemente clara e analisou o pedido formulado em sede de contestação, quanto à inversão do ônus da prova e prejudicial de mérito de prescrição. A discordância da parte com o entendimento jurídico não é instrumento para o oferecimento de embargos de declaração.

A respeito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A

DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo.

2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1633888-8/01 - Cascavel - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 18.04.2018) (grifei) Dessa maneira, “A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório” (TJES – Processo nº 0002625-78.2009.8.08.0006, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Telemaco Antunes de Abreu Filho. j. 23.09.2013, unânime, DJ 03.10.2013). O que a parte busca é que a decisão se alinhe ao seu entendimento, o que, conforme entendimento pacificado, não permite o manejo dos embargos de declaração. A decisão atacada não é omissa, obscura ou sequer contraditória, pois explicitamente evidenciou as razões de decidir. Diante de tais considerações, percebe-se do recurso em exame que o embargante pretende modificar a decisão embargada por meio de embargos declaratórios, mas sem qualquer vício a inquiná-la, o que não se admite.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. [...]

3. Embargos parcialmente acolhidos para sanar o erro material constatado, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1356151/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) (grifei) E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÁTER PROTELATÓRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.1.

Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da matéria decidida no julgamento do recurso, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.2. Mostra-se protelatório, dando ensejo à aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 da Lei Processual Civil, a oposição de embargos visando a rediscussão de matérias expressamente analisadas e decididas na decisão embargada.

3. Embargos de declaração rejeitados. Incidência de multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 900727-4/02 - Sengés - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 05.03.2013) (grifei) Dito isso, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, a fim de manter intacta a decisão de mov. 78.1, pelas razões delineadas.

2. Preclusa, cumpra-se a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-05.2021.8.16.0035 Processo: 0012373-05.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.000,47 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): MARIO ANTONIO DO AMARAL

1. Trata-se de ação monitória movida por ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de MARIO ANTONIO DO AMARAL Decisão inicial proferido no mov. 14.1. Citado (mov. 38.1), o requerido opôs embargos à monitória com reconvenção (mov. 44.1). Impugnação aos embargos monitórios (mov. 49.1). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao embargante/reconvinte (mov. 57.1).

Contestação à reconvenção no mov. 61.1. Impugnação à contestação à reconvenção (mov. 69.1). Especificação de provas pelas partes (mov. 62.1 e 73.1). É a breve síntese.

DECIDO.

2. Considerando a ausência de interesse na produção de outras provas pelas partes (mov. 62.1 e 73.1), nos termos do art. 355, I do CPC, anuncio o julgamento antecipado do feito. Cumpre destacar ainda que o julgamento antecipado da lide não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

3. Porém, desde já, passo à análise da preliminar de mérito e do pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova.

4. Preliminar de mérito – prescrição O embargante/reconvinte sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão da embargada/reconvinda, sob o fundamento de que a citação não ocorreu dentro do prazo legal de 10 dias. A preliminar aventada não merece ser acolhida. Embora o §2° do art. 240 do CPC preveja que para efeito da interrupção da prescrição (§1° do art. 240 do CPC) a citação deve ser promovida no prazo de 10 dias, a interpretação de tais dispositivos deve ser feita em observância do disposto no §3° do mesmo dispositivo legal e não isoladamente.

Isso porque, se a demora na realização da citação se dá por fato alheio à vontade do postulante, mas em razão da demora exclusiva do serviço judiciário, por exemplo, a ele não se pode imputar tal prejuízo. Inclusive, nesse sentido é o enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Analisando os autos, verifica-se que desde o recebimento da petição inicial a embargada/reconvinda permaneceu diligente em seus atos, visando sempre o deslinde do feito e a prática dos atos até mesmo antes do seu prazo, como por exemplo quando requereu, no mesmo dia em que o AR de mov. 28.1 retornou negativo – 22/11/2021, a citação eletrônica do embargante/reconvinte Portanto, não há que se falar em inobservância do disposto no 2° do art. 240 do CPC por inércia da embargada/reconvinda.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CORRESPONDENTE AO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE EXEQUENTE QUE, DILIGENTEMENTE, ENVIDOU ESFORÇOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.

INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DEMORA DECORRENTE DA DESÍDIA DA EXECUTADA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, TAMPOUCO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARTE DEVEDORA QUE NÃO PODE APROVEITAR A SUA INÉRCIA PARA ARGUIR DEMORA EM SEU FAVOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) Ora, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se define pela ciência sobre a inexistência de bens penhoráveis do devedor, a qual, primeiramente, enseja a suspensão da execução de pelo prazo de 01 (um) ano e, depois, se não houver qualquer manifestação da exequente nesse interim, dá início à fluência do respectivo prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2°, e 4°, do CPC).

Destarte, para que a prescrição intercorrente possa ser reconhecida, é necessário verificar se os autos permaneceram paralisados por, no mínimo, 05 (cinco) anos. E, na hipótese, não obstante o longo período de trâmite da presente execução - desde janeiro de 2009 - não houve paralisação do processo, tampouco inércia da parte interessada. (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0067320-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.06.2021) À vista do exposto, rejeito a preliminar de prescrição.

5. Pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova Não restam dúvidas quanto à existência de relação de consumo entre as partes, visto que o embargante/reconvinte figura como consumidor final dos serviços educacionais em tese prestados pela embargada/reconvinda, na forma dos artigos 2º, 3º, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a relação de consumo entre as partes e, portanto, a necessária incidência do Código de Defesa do Consumidor, há que se verificar o preenchimento, ou não, pelo embargante/reconvinte, dos requisitos expostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a aferir a viabilidade da pretendida inversão do ônus da prova.

Referido dispositivo está assim redigido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A norma protetiva mencionada foi editada como corolário lógico do comando constitucional que elevou à categoria de direitos fundamentais do cidadão a defesa do consumidor pelo Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).

Todavia, conquanto tenha se preocupado com a proteção do consumidor, a lei estabeleceu critérios mínimos para a facilitação desta defesa, permitindo a inversão do ônus desde que, a critério do juiz, esteja presente no caso a verossimilhança das alegações apresentadas ou quando a parte for hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. Assim, para a inversão do ônus da prova não basta a condição de consumidor.

O benefício processual não é automático ou absoluto, que se estende a todo e qualquer consumidor, tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade, mas sim àqueles consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma “vulnerabilidade agravada”. Com base nisso, a hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

Deve ser aplicada quando a prova se revela em grau de dificuldade anormal para sua produção e detém o fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção. No caso específico dos autos, examinando com atenção os argumentos constantes da petição inicial e dos embargos à monitória, não constato a hipossuficiência do embargante/reconvinte frente à embargada/reconvinda No presente caso, a questão controvertida se refere ao adimplemento ou não dos serviços educacionais em tese prestados ao embargante/reconvinte.

Veja-se, portanto, que não há que se falar em disparidade da posição ocupada pelo consumidor em relação à embargada/reconvinda ou eventual vulnerabilidade agravada, especialmente porque as provas necessárias para o aclaramento da questão controversa podem ser produzidas de forma acessível por ambas as partes pela modalidade documental, por exemplo.

Posto isso, não demonstrada a hipossuficiência do consumidor, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

6. Em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, para afastar qualquer nulidade por cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir outras provas. 6.1. Após, nada sendo requerido pelas partes, tornem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente.

Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-05.2021.8.16.0035 Processo: 0012373-05.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$87.000,47 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): MARIO ANTONIO DO AMARAL

1. Trata-se de ação monitória. Citado (mov. 38.1), no mov. 44.1, o requerido opôs embargos à monitória. Para além de ter requerido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, dentre demais requerimentos formulados que serão analisados no momento processual adequado, requereu a revisão do contrato objeto da demanda monitória. Impugnação aos embargos monitórios no mov. 49.1 com apresentação de novos documentos.

Pois bem.

2. INTIME-SE o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos os 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, extratos de conta corrente, declaração de imposto de renda, bem como a juntada de extrato detalhado do CNIS, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) manifeste-se sobre a juntada dos documentos de mov. 49.2 a 49.5, na forma disciplina pelo art. 437, §1° do CPC. 2.1.

No mesmo prazo do item 2, considerando que o embargante formulou pretensão própria, conexa com a ação principal, e que os embargos possuem natureza de defesa e de pedido reconvencional (art. 343 e §6° do art. 702 do CPC), deverá atribuir valor à sua pretensão. Observe-se, no valor da causa, a cumulação do pedido declinados nos embargos.

3. Cumprido as determinações acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça requerido pelo embargante.

4. Se o embargante desistir do pedido, deverá proceder ao recolhimento das custas processuais inicias da reconvenção, sob pena de não anotação da reconvenção à margem da distribuição da demanda principal e, consequentemente, o não recebimento do pedido reconvencional. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta