0012373-13.2021.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012373-13.2021.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADAS: ALEXSANDRA FANTIN DE GAMBAROTTO DE LIMA, ELIZABETH GAMBAROTTO E FANTIN & GAMBAROTTO LTDA. RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional em fase de Cumprimento de Sentença nº 0067024-31.2013.8.16.0014, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que homologou o laudo pericial e acolheu a impugnação, nos seguintes termos (mov. 513.1 – processo originário): Homologo o laudo da perícia que liquidou o valor.

O perito observou o dispositivo transitado em julgado que determinou a limitação dos juros conforme a média de mercado, o expurgo da capitalização dos juros e exclusão dos valores oriundos das taxas ilegais, observando a correção monetária da repetição do indébito pelo INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês. O laudo pericial veio acompanhado das planilhas e foi realizada sobre (i) a conta corrente nº 60119-5; (ii) conta garantia nº 62146-6.

A impugnação da parte executada não merece prosperar tendo em vista que o perito observou corretamente a média da taxa de juros aplicável PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012373-13.2021.8.16.0000 para conta corrente. Entretanto, merece acolhimento a impugnação no sentido de se reconhecer o prazo para compensação de cheques, por não ter sido objeto de determinação do dispositivo transitado em julgado, bem como, os cheques foram compensados nas mesmas datas demonstradas nos extratos bancários, conforme elucida o perito na seq. 448.2.

Contudo, acolho a impugnação apresentada pela parte executada, tendo em vista que há entendimento consagrado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para aplicar o instituto previsto no art. 354, do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento. (...) Portanto, remetam-se os autos ao perito para observar na liquidação a aplicação do art. 354 do Código Civil.

Assim sendo, acolho em parte a impugnação ao laudo para determinar a aplicação da regra de imputação de pagamento. Assim sendo, ao perito para que proceda novo valor. Nas razões recursais, alega o insurgente, em síntese, que: a) durante a evolução do trabalho pericial, não foram observados os princípios técnicos necessários e, por isso, o valor homologado é equivocado; b) não deve prosperar a determinação de aplicação da taxa de juros remuneratórios das operações de conta garantida (a qual tem percentuais reduzidos em razão da existência de garantia), eis que tal modalidade de crédito é distinta do cheque especial; c) as taxas médias divulgadas para modalidade de linha de crédito Conta Garantida não guardam qualquer identidade com o Cheque Especial objeto da lide; d) na ausência da divulgação das taxas médias de cheque especial específicas para Pessoa Jurídica antes de março de 2011, deve-se adotar as taxas médias de cheque especial globais nesse período, sem distinção entre pessoa física e pessoa jurídica; e) é dever do magistrado preservar o que restou julgado na sentença liquidanda, sob pena de violação ao § 4º do art. 509 do NCPC/2015 e demais dispositivos relativos à coisa julgada; e f) alternativamente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012373-13.2021.8.16.0000 deve prevalecer o entendimento no sentido de que o perito deve calcular a taxa média praticada pelas grandes instituições bancárias do país em operações semelhantes (cheque especial – pessoa jurídica), não se admitindo a simples aplicação da taxa de juros de outra operação bancária, com características distintas.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo, argumentando que a medida se impõe para que se possa evitar o evidente dano processual decorrente da apreciação das questões ora abordadas em momento posterior. Derradeiramente, requer o provimento da insurgência, com a reforma do pronunciamento judicial impugnado, para que sejam declarados os erros constantes nos cálculos da perícia judicial realizada e o saldo equivocado (mov. 1.1).

É o relatório.

2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Almeja o recorrente a atribuição de efeito suspensivo à presente insurgência, sob argumento de que a medida é necessária para garantir a apreciação das questões abordadas oportunamente. Pois bem. A regularidade do pronunciamento judicial questionado, em especial no que diz respeito ao conteúdo (taxa de juros remuneratórios aplicável à operação), demanda análise mais aprofundada, razão pela qual, por medida de cautela, impõe-se suspender o feito originário.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0012373-13.2021.8.16.0000 Veja-se que o risco de dano irreparável decorre do fato de que o prosseguimento da demanda, com a retificação de cálculo com base em parâmetros ainda discutidos, poderá ser tumultuado em caso de eventual provimento do recurso.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 995, 1 parágrafo único, do Código de Processo Civil , concedo o efeito suspensivo almejado.

3. DÊ-se ciência desta decisão ao juízo de origem.

4. Após, intimem-se os recorridos, por intermédio de seus advogados constituídos, para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, a 2 insurgência, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil .

5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, 5 de março de 2021. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 Art. 1.019.

II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;