Processo Nº 0012373-20.2025.8.16.0017 - Embargos de declaração cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012373-20.2025.8.16.0017 - Embargos de declaração cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

7 eventos

Setembro 20251 evento

19 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
19ª Câmara Cível
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
SANY M. A. CHIQUETTI, ESSENZA DESIGN INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Advogados
LUCAS PATRICIO NISHI LAURIANO (OAB 96156/PR), DANILO BORGES PAULINO (OAB 74368/PR), GUILHERME BOLOGNINI TAVARES (OAB 74535/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 43ª sessão virtual ordinária da 19ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 21 de julho de 2025 às 00:00 e 25 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, na Sala de Sessão
Virtual/Sala "Desembargador Tadeu Marino Loyola Costa", presentes os Eminentes
Senhores Desembargadores na sala de sessão virtual deste Colegiado, presentes os
Eminentes Senhores Desembargadores Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva,
Desembargador Rotoli De Macedo, Desembargador Andrei De Oliveira Rech e
Desembargador Belchior Soares Da Silva e Desembargador Substituto Osvaldo Canela
Junior. Presentes também os Desembargadores Desembargador Joscelito Giovani CÉ,
Desembargadora Luciana Carneiro De Lara, Desembargadora Jaqueline Allievi e
Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha cujas participações se deram nos
feitos em que estavam vinculados. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo bel. Guilherme Eduardo Ristow, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0011807-29.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 19ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante: GRACIELY
FERNANDA DA SILVA FAGUNDES. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes
Construtora e Incorporadora Ltda. Adiado. 2. 0011634-05.2021.8.16.0044 - Apelação Cível
- 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior. Apelante:
CRISTIANA LUIZ. Apelado: BANCO DO BRASIL S/A, Apelado: Prestes Construtora e
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20251 evento

28 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20253 eventos

23 jun 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Maio 20252 eventos

24 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0012373-20.2025.8.16.0017(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Rotoli de MacedoÓrgão Julgador:19ª Câmara CívelData do Julgamento:28/07/2025Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DELA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, reconhecendo a nulidade da decisão de primeiro grau por inobservância dos requisitos do Código de Processo Civil e determinando o retorno dos autos à origem, com o pedido de fixação de honorários ao advogado dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de fixação de honorários ao advogado dativo.III.

Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à fixação de honorários ao advogado dativo.4. A fixação dos honorários foi realizada com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, estabelecendo o valor em R$ 700,00.5. A atuação do advogado dativo em segunda instância justifica a fixação da verba honorária.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, fixando os honorários do advogado dativo em R$ 700,00.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários ao advogado dativo pela atuação em segunda instância, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.10.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a fixação de honorários para o advogado dativo, que atuou no caso.

O Colegiado entendeu que era necessário reconhecer o trabalho do advogado também na segunda instância e, por isso, fixou o valor dos honorários em R$ 700,00, conforme as regras estabelecidas. Assim, a decisão anterior foi complementada para garantir que o advogado recebesse pelo seu trabalho.

Ler na íntegraRecolher

0012373-20.2025.8.16.0017

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Julho 20251 evento

Intimação

Junho 20253 eventos

Pauta de julgamento

Maio 20252 eventos

Intimação

Documentos(7)

Intimação

Intimação

Intimação