0012373-23.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0012373-23.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$49.009,10 Polo Ativo(s): JOSÉ PORFÍRIO DOS SANTOS MACHADO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR

I. Defiro o precatório em favor de JOSÉ PORFÍRIO DOS SANTOS MACHADO, pelo valor de R$ 49.009,10, em face de o MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (01/08/2025 17:44:24).

II. Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.8) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Assim, à vista da incongruência identificada, considerando que o crédito requisitado se refere a indenização por morte, faz-se necessário adequar a natureza do precatório para alimentar, na medida em que a natureza indicada no ofício requisitório se revela em desarmonia com o disposto no art. 100, §1.º, da Constituição Federal: Art. 100 § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

III. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal.

IV. Nos termos do -A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do -A do Decreto Judiciário nº 86/2024.