0012373-37.2025.8.16.0173

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona

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SENTENÇA

Processo: 0012373-37.2025.8.16.0173 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): LETICIA MARTINS SPOSITO PINA Interessado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Vistos, etc. Tratam os autos sobre Ação de Alvará Judicial, em que a requerente LETICIA MARTINS SPOSITO PINA postula autorização judicial para levantamento de valores existentes em nome de seu falecido genitor JOSÉ SPOSITO FILHO, falecido em 26 de junho de 1986. Aduziu que é filha e única herdeira do falecido, inexistindo outros dependentes habilitados perante a Previdência Social ou sucessores que disputem os valores, razão pela qual requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia existente junto à Caixa Econômica Federal.

Foram anexados documentos aos movimentos 1.2/8. Realizada diligência, foi juntada aos autos resposta da Caixa Econômica Federal, confirmando a existência de valores em nome do falecido no montante de R$ 100,29 (cem reais e vinte e nove centavos).

É o relatório.

Decido. A pretensão deduzida merece acolhimento. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, bem como das informações prestadas pela instituição financeira, restou comprovada a existência de saldo em nome do falecido JOSÉ SPOSITO FILHO, no valor de R$ 100,29 (cem reais e vinte e nove centavos), junto à Caixa Econômica Federal. De igual modo, a requerente demonstrou sua condição de filha e sucessora do falecido, inexistindo notícia de outros dependentes habilitados perante a Previdência Social.