Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 07/04/2025 00:00 até 11/04/2025 19:00Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0012373-51.2024.8.16.0018Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 07/04/2025 00:00 até 11/04/2025 19:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 19:00 (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 19:00 (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 19:00 (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected]
Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não obstante, deverá a parte Recorrente observar o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Desta feita, recebo o Recurso Inominado interposto somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95.
Intime-se a parte Recorrida para que, querendo, apresente Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com nossas homenagens, devendo haver nova intimação da remessa. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Processo: 0012373-51.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): DORALICE DE LIMA DE ASSUNÇÃO SEBASTIÃO VIEIRA DE ASSUNÇÃO Polo Passivo(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Vistos.
I.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
II. PRELIMINARES Aduz a parte RÉ que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte RÉ.
No que tange à parte Autora DORALICE DE LIMA DE ASSUNÇÃO, consoante se infere do expediente de sequências nº 1.7/1.8, a parte Autora é titular da Unidade Consumidora 2660.9500. No tocante à parte Autora SEBASTIÃO VIEIRA DE ASSUNÇÃO, consoante se infere da certidão de casamento de sequência nº 1.5, denota-se que é cônjuge da titular da Unidade Consumidora 2660.9500, sendo presumida a coabitação no endereço.
Nesta esteira, transcreve-se julgados prolatados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE QUE DEMONSTROU RESIDIR NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA ÉPOCA DOS FATOS. CÔNJUGE DA TITULAR. PRESUNÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PARTE QUE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO.
SENTENÇA
ANULADA. AÇÃO APTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.023, §3º, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 0010607-94.2023.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Douglas Marcel Peres. Julgamento: 11/08/2024. Publicação: DJ 12/08/2024) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEMAIS AUTORAS QUE SÃO FAMILIARES (CÔNJUGE E NETA). PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO.
RELATÓRIO
APRESENTADO QUE INFORMA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA.
SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0004051-76.2023.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos. Julgamento: 05/08/2024. Publicação: DJ 05/08/2024) “RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 EM GUAIRAÇÁ/PR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CO-RECLAMANTE QUE É CÔNJUGE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO MATRIMÔNIO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DA TITULAR DA FATURA. VÍNCULO DE PARENTESCO INSUFICIENTE A COMPROVAR COABITAÇÃO. JUNTADA DE FATURA RELATIVA A JULHO/2023 QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A COABITAÇÃO, POIS, NÃO É CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (03 DIAS), QUIÇÁ O IMPACTO DE SUPOSTA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.
RELATÓRIO
TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. TEMPO DE INTERRUPÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PERÍODO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). CONSUMO FATURADO NO PERÍODO DA ALEGADA QUEDA DE ENERGIA QUE SE ENCONTRA NA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPACTO SENSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0002305-17.2023.8.16.0167. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro. Julgamento: 02/08/2024. Publicação: DJ 05/08/2024) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação.
III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO VÊ-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória.
IV. FUNDAMENTAÇÃO Aduz a parte Autora que a parte RÉ promoveu a instalação de galeria pluvial próxima de adutora da concessionária de distribuição de água COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Consigna que, em razão de falha na execução da obra, houve o rompimento da adutora, causando a interrupção do serviço de fornecimento de água por alguns dias. Pede a condenação da parte RÉ ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados.
IV.1 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prefacialmente, considerando as circunstâncias fáticas da presente demanda, cumpre observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, haja vista que o evento danoso narrado não decorre de negócio jurídico entabulado entre as partes, ante a inexistência de aquisição ou utilização de produtos e serviços na condição de consumidor e fornecedor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
Ademais, a parte Autora também não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor), ao passo que a presente demanda versa acerca dos danos causados pela realização de obras que supostamente danificaram a rede de distribuição de água, acarretando na interrupção da prestação do serviço. Dessarte, para o deslinde da presente demanda deverão ser aplicados os preceitos civilistas ordinários, mormente aqueles estatuídos perante o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Especificamente no que tange à distribuição do ônus probatório, deverão ser observadas as disposições ordinárias do artigo 373 do Código de Processo Civil. IV.2 - PREJUDICIAL DE MÉRITO Partindo-se da premissa de que a relação entre as partes é de natureza civil, bem como tendo-se em vista que a presente demanda versa a respeito de pretensão de reparação civil, aplicável ao caso sub examine o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil.
Considerando o cenário fático apresentado na inicial, depreende-se que a parte Autora aponta que a interrupção dos serviços de água em seu imóvel iniciou na data de 11 de setembro de 2020 e foi restabelecida no dia 16 de setembro de 2020. Ato contínuo, houve nova interrupção no dia 23 de setembro de 2020 e retorno em 25 de setembro de 2020. Deste modo, o dies a quo para cômputo da prescrição trienal é a data em que efetivamente cessou o episódio danoso, ao passo que todos os dias em que houve intercorrência pertinente ao abastecimento de água sua ensejadores do dano versado.
Com efeito, trata-se de dano contínuo, que perdurou por todos os dias em que não houve regular abastecimento de água do imóvel. Assim, somente quando restabelecido o ordinário abastecimento (25 de setembro de 2020), é que restou solidificado o dano, data na qual a parte Autora teve ciência de quantos dias permaneceu sem o serviço. Logo, em observância ao artigo 189 do Código Civil, inicia-se a contagem do prazo prescricional trienal a partir da data de 26 de setembro de 2020 para o exercício da pretensão de reparação civil de danos.
Por conseguinte, a parte Autora possuía até a data de 25 de setembro de 2023 para ingressar com a ação indenizatória. No caso em apreço, em conformidade com a data de protocolo da peça vestibular, denota-se que a demanda fora proposta após o decurso do prazo prescricional, circunstância que enseja a extinção do feito, com resolução do mérito. Não subsiste cizânia de que a parte Autora tinha total ciência quanto à data em que fora restabelecido o serviço, circunstância declarada na própria exordial, incumbindo-lhe o ajuizamento da demanda dentro do prazo para o exercício da pretensão.
Destaque-se que desde o primeiro dia do desabastecimento a parte Autora tinha ciência de que o fato gerador do dano fora praticado pela parte RÉ, que realizou obra que danificou a rede de abastecimento da SANEPAR, dando azo à interrupção dos serviços. Tampouco assiste razão à alegação de que o causador do dano somente pode ser conhecido após o julgamento da Ação de Produção Antecipada de Provas autuada sob o número 0005634-70.2020.8.16.0190, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, posto que tal demanda visava apenas produzir prova com o intuito de apontar a parte RÉ como exclusiva responsável pelo episódio.
De plano a concessionária do serviço de água e esgoto apontava ser da parte RÉ a responsabilidade exclusiva pelo episódio, tendo aforado a sobredita Ação de Produção Antecipada de Provas em 29 de setembro de 2020, poucos dias após o restabelecimento do fornecimento de água. Com efeito, não remanescia dúvida de que a parte Autora tinha ciência quanto à vinculação da parte RÉ com o episódio danoso. Caso porventura tenha ocorrido erro de interpretação da parte Autora em relação ao causador do dano, tal circunstância não interfere no transcurso do lapso prescricional.
Por oportuno, insta ainda salientar que a Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada pela SANEPAR não tem o condão de interromper o transcurso do lapso prescricional, notadamente considerando que a parte Autora não figura em quaisquer dos polos daquele litígio. Dessarte, considerando que a parte Autora tinha ciência da data em que o dano cessou (25 de setembro de 2020), bem como do causador do episódio danoso (pessoa jurídica RÉ), bem como do prazo prescricional trienal, não há dúvida de que a demanda deveria ter sido proposta até o dia 25 de setembro de 2023.
Considerando que o aforamento da presente demanda somente ocorreu após o triênio da incidência do evento danoso, a pretensão deduzida pela parte Autora resta prescrita, razão pela qual a extinção do feito, com resolução do mérito, é medida de rigor.
DECISÃO:
Ante o exposto, haja vista a ocorrência da prescrição, julgo EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Se assim transitar, ao arquivo, com as baixas e anotações no Cartório Distribuidor.
Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO
Processo: 0012373-51.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): DORALICE DE LIMA DE ASSUNÇÃO SEBASTIÃO VIEIRA DE ASSUNÇÃO Polo Passivo(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Vistos.
1. O artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Neste mesmo diapasão, a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possibilita a realização de Audiências de Conciliação mediante o uso de ferramentas virtuais de comunicação.
A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios norteadores deste microssistema processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à realização do ato processual de maneira presencial.
Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicar a impossibilidade nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial.
Saliente-se que, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE, a presença pessoal das partes é obrigatória na solenidade. A ausência da parte Autora na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte RÉ na audiência configurará revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.
Destaco que na hipótese de não haver composição entre as partes, a parte RÉ deverá ser intimada para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conceder-se-á à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente Impugnação à Contestação. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte esclarecer em sua manifestação, de forma objetiva, quais pontos controvertidos pretende provar mediante a produção de tal meio probatório.
Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente.
2. A análise do pedido de gratuidade processual deve ser postergado para o momento processual oportuno, caso ocorra no feito situação que incida custas processuais a serem pagas pela parte Autora.
3. Narra parte Autora que no mês de setembro de 2020 a parte Reclamada teria realizado uma instalação de uma galeria de água pluvial sobre uma adutora da Sanepar, o que provocou o seu rompimento e, consequentemente, o desabastecimento de água por dias, pleiteando-se a condenação da RÉ pelos danos cometidos. Neste contexto, não vislumbro a relação de consumo entre as partes, pois inexistente o elo negocial entre Autor e Réu o que, portanto, descaracteriza a qualidade da parte Autora como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90.
Assim, ao caso, deve ser aplicada as regras do Código de Processo Civil, não havendo se falar em inversão do ônus probatório previsto no CDC.
Ante o exposto, determino: a. Designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, mediante sessão virtual de videoconferência; b.
Intime-se a parte Autora; c. Cite-se e intime-se a parte RÉ, com as comunicações de praxe. d. Tudo feito, aguarde-se a realização do ato processual perante a aludida plataforma eletrônica; e. Intimem-se. Diligências necessárias. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO
Processo: 0012373-51.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): DORALICE DE LIMA DE ASSUNÇÃO SEBASTIÃO VIEIRA DE ASSUNÇÃO Polo Passivo(s): IRMAOS MUFFATO S.A
Vistos. Consoante se infere da inicial, no mês de setembro de 2020 a parte Reclamada teria realizado uma instalação de uma galeria de água pluvial sobre uma adutora da Sanepar, o que provocou o seu rompimento e, consequentemente, o desabastecimento de água por dias. Assim, a parte Reclamante pleiteia a condenação da RÉ pelos danos cometidos. Destaca-se que milhares de ações foram distribuídas em face da empresa SANEPAR, todas atreladas aos fatos supracitados, sendo que estas continuam tramitando.
De acordo com o art. 313, V, “a” do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Desta forma, visando apurar a eventual ocorrência de conexão, bem como, da situação supracitada (necessidade de suspensão), com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o seguinte: a) Se a parte Autora propôs ação indenizatória em face da SANEPAR visando discutir a mesma situação fática indicada na petição inicial da presente demanda; b) Positiva a resposta ao questionamento supra, deverá informar o número do processo movido em face da SANEPAR, além de esclarecer se o litígio já foi julgado, indicando o resultado (procedente, improcedente ou parcialmente procedente) e, em especial, se a sentença transitou em julgado.
Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO