0012373-60.2010.8.16.0012

Aderindo ao decidido pelo STF, julgou a 13ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “ANDRIGUETTO DE CARVALHO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISOS IV E V, C/C ART. 1.011, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOLUCIONADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 165/STF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR

II. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES. VALIDAÇÃO DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO MEIO ADEQUADO À SOLUÇÃO DAS DEMANDAS RELATIVAS À MATÉRIA. RESSALVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO IMPEDE EVENTUAL ADESÃO DOS POUPADORES AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS, PRAZOS E FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA SUPREMA CORTE.

SUCUMBÊNCIA. PARTICULARIDADE DA CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA NO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A

SENTENÇA

E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PREJUDICADO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005665-30.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.07.2026). Assim, em análise ao caso concreto, infere-se que a pretensão deduzida está atrelada justamente à recomposição de alegadas diferenças de correção monetária incidentes sobre caderneta de poupança em razão dos Planos Econômicos, Verão, Bresser, Collor I e Collor

II. Portanto, diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 165, de observância obrigatória pelos demais órgãos jurisdicionais (art. 927 do CPC), não subsiste fundamento jurídico apto a amparar o pedido inicial. Cumpre observar, ainda, que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e em julgamento de recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral possuem eficácia vinculante e observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 927 do CPC consagra o sistema de precedentes obrigatórios, impondo aos juízes e tribunais a observância das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, bem como dos acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos e de repercussão geral, como forma de assegurar a estabilidade, a integridade, a coerência e a uniformidade da jurisprudência.

No caso dos autos, a pretensão autoral versa sobre diferenças de correção monetária decorrentes dos chamados expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, matéria expressamente abrangida pelos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 165 e nos Temas 284 e 285 da repercussão geral. Assim, por força do art. 927 do CPC, não cabe a este Juízo afastar a orientação firmada pela Suprema Corte, impondo-se sua integral observância.

Desse modo, diante da consolidação da matéria em âmbito constitucional e da obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes, conclui-se pela inexistência de fundamento jurídico apto a sustentar a pretensão inicial, razão pela qual os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Órgão

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MARIA CHRISTINA ARTEN DA CRUZ, LUDOVICA RYCHETA ARTEN

Advogados

MARCELO HANKE BANDOLIN (OAB 26145/PR), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 32761/PR)

Órgão

3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CHRISTINA ARTEN DA CRUZ

Advogados

MARCELO HANKE BANDOLIN (OAB 26145/PR), VIVIANE ROHN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 32761/PR)