0012373-67.2024.8.16.0045

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, VALDIR DA SILVA COSTA

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JESSICA DA SILVA SANTOS (OAB 70060/PR), FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 21383/SC), SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB 58884/PR)

3. Formulando pedido de tutela de urgência, aduz que "o autor necessita imediatamente de ter os produtos/serviços denominado “consórcio Itaú” e “consórcio Itaú adesão” cancelados, com a consequente cessação das cobranças, posto que além de desconhecer os produtos/serviços nunca realizou qualquer contratação".

4. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015) distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

No caso dos autos, a probabilidade do direito invocado não exsurge, primo icto oculi das alegações e dos documentos colacionados. Isso porque a parte autora deixou de juntar aos autos os contratos do cartão do banco e da celebração dos dois consórcios para que pudesse ser examinada a forma como contratados e as disposições inseridas nos respectivos negócios jurídicos. Lado outro, não faz prova a parte autora, com a inicial, de que teria previamente pedido esses documentos (contratos) à instituição financeira, de modo a analisá-los e juntá-los com a exordial (ou comprovar a eventual recusa do banco em fornecê-los).

Portanto, não há elementos suficientes com a exordial que possam comprovar a ilegalidade nas contratações, seja porque os instrumentos de contrato não foram anexados com a exordial, seja porque as cobranças dos valores ocorre há muito tempo, tal como informado na exordial: a) 6 (seis) anos em relação ao cartão; b) em 2022 e 2023 em relação aos consórcios. Não é crível que tenha a parte autora notado somente após 6 (seis) anos (!) que estavam sendo cobradas tarifas do mencionado cartão e quase 2 (dois) anos em relação aos consórcios.

Esse dado também demonstra que o perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo não se faz presente, podendo ser aguardado o prazo de 15 dias (exíguo em relação aos descontos que estão sendo efetuados) para apresentação das defesas pelos requeridos, quando se poderá ter melhor entendimento da situação fático-jurídica atinente aos contratos mencionados na exordial. Assim, após a apresentação das defesas, poderá ser reexaminado o pedido de tutela de urgência, sobretudo se forem trazidos aos autos os contratos (do cartão e dos consórcios).

Diante do exposto, pelo menos nesse momento não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

5. Deixo de designar audiência preliminar, tendo em vista a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, art. 334, §4º, II), o que deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável ou se a parte autora, de plano, refutar a hipótese. Apesar de não designada a audiência do art. 334 do CPC, por força do princípio da cooperação é dever de ambas as partes atuarem no sentido de buscar efetividade e celeridade na tramitação do feito, sendo que a autocomposição, ao início (inclusive formulada extrajudicialmente e trazida pelas partes ao Juízo para homologação), é a forma mais lídima, célere e efetiva de compor os conflitos de interesses.

6. A qualquer momento a audiência de conciliação poderá ser designada. Também as partes podem, extrajudicialmente, entabular acordo que é a forma mais lídima de compor os conflitos de interesses.

7. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, nos termos dos arts. 335 e 183, do CPC, sob pena de não o fazendo, ser considerada revel (CPC, art. 344).

8. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC.

9. Na sequência, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, indiquem, de forma objetiva e clara, as questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 357, II e IV, do NCPC. No mesmo prazo, deverão especificar as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada. As provas a serem produzidas (especificadas) devem guardar relação estrita e de pertinência com os pontos controvertidos de fato e de direito indicados, conforme item “6” acima.

Por isso, as partes, ao especificar as provas, devem justificar, segundo os pontos controvertidos de fato e de direito, O QUE PRETENDEM PROVAR COM CADA UMA DELAS (ou seja, qual o ponto controvertido que guarda pertinência com a prova especificada), tudo sob pena de indeferimento. Não havendo interesse na produção de provas, devem dizer se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC/15, art. 355, I), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas além das já constantes dos autos.

10. Por fim, conclusos para saneamento ou, se for o caso, julgamento antecipado da lide.

11. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 18 de setembro de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado