Processo Nº 0012373-71.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012373-71.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Outubro 20251 evento

1 out 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
17ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
NIVAELTES SEBASTIÃO SILVA FERRAZ, ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAÚJO
Advogados
CARLOS ALESSANDRO MACHADO (OAB 42716/PR), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 1ª sessão virtual extraordinária da 17ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 09 de setembro de 2025 às 00:00 e 15 de setembro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge, presentes os
Eminentes Senhores Desembargadores Francisco Carlos Jorge e Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima
Nogueira Calmon De Passos, Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira
Calmon De Passos e Desembargador Substituto Evandro Portugal. Presente(s) também o(s)
Desembargador Tito Campos De Paula, Desembargadora Substituta Maria Roseli
Guiessmann, Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, Desembargador Substituto Sergio
Luiz Patitucci, Desembargador Belchior Soares Da Silva, Desembargadora Substituta Ana
Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, Desembargador Espedito Reis Do Amaral,
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa,
Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, Desembargadora Dilmari
Helena Kessler, Desembargador Substituto César Ghizoni, Desembargador Substituto
Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida e
Desembargador Fábio André Santos Muniz cujas participações se deram nos feitos em que
estava(m) vinculado(s).
Por determinação do(a) Desembargador(a) Presidente, foi determinada alteração da ata da
sessão de julgamento anterior.
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Setembro 20256 eventos

16 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20255 eventos

4 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Fevereiro 20253 eventos

19 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0012373-71.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Francisco Carlos JorgeÓrgão Julgador:17ª Câmara CívelData do Julgamento:16/09/2025Ementa:

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR (ART. 561 E 567/CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL.

DECISÃO

REFORMADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a proteção possessória liminarmente requerida pela parte autora sobre o imóvel indicado na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela possessória liminar, nos termos do art. 561 e 567 do CPC, em favor da parte autora.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de interdito proibitório tem caráter preventivo e a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse, observados os requisitos insertos no art. 561 do Código de Processo Civil.4. Nos termos do art. 561/CPC/15, incumbe ao autor da ação possessória provar a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, c) a data da turbação ou do esbulho, d) a perda da posse no caso de reintegração ou a continuidade de posse, embora turbada, no caso de manutenção.5.

A ausência de prova da posse anterior exercida pela parte autora sobre o imóvel indicado na inicial, objeto de outras diversas demandas possessórias, as quais reconheceram a posse exercida pelo requerido, impede a concessão da proteção possessória liminar, impondo-se a revogação da medida concedida.IV. DISPOSITIVO6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567; CC, arts. 1.196, 1.208 e 1.210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC nº 1.664.973-5, Rel.

Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.11.2017.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012373-71.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHÃO Agravante: ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO Agravado: NIVAELTES SEBASTIÃO SILVA FERRAZ Interessados: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e OUTROS Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE

1. Insurge-se a parte requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos do interdito proibitório, sob nº 0000981- 57.2024.8.16.0134, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhão, que deferiu o pleito liminar formulado, determinando “a expedição do mandado proibitório para que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de ameaça ou efetiva turbação à posse dos autores, em relação ao imóvel descrito na inicial, sob pena de multa” (mov. 69.1/orig.).

Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto não restaram comprovados os requisitos legais constantes no art. 561 do CPC para a concessão da liminar possessória requerida pelo autor sobre o bem imóvel em questão, ao contrário do entendimento exposto na decisão atacada, visto que a área objeto da pretensão, faz parte da FAZENDA RODEIO, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado nos autos de reintegração de posse de nº 0002068- 24.2019.8.16.0134, mencionando que os documentos apresentados pelo agravado são posteriores à invasão ocorrida em 2005, não comprovando posse anterior, mencionando, no mais, que a ocupação do agravado é viciada, vez que tem origem em ato de invasão violenta, não induzindo posse, na forma do art. 1.208 do Código Civil, pleiteando, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu final provimento, revogando a decisão proferida na origem (mov. 1.1/AI).

2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado emincidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc.

IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC, em razão de que defiro a formação do presente agravo de instrumento.

3. Nos termos do art. 1.019, inc. I/CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ...,” e “… desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único, art. 995/CPC).

A decisão agravada deferiu a pretensão liminar, determinando a expedição de mandado proibitório em favor do autor, nos seguintes termos: (…) Assim, em que pese tenha o autor pleiteado a concessão de proteção possessória para manutenção de posse, conforme o que consta dos autos, especialmente o narrado na petição inicial (mov. 1.1), alegando a ocorrência de ameaça de invasão de sua área por ser limítrofe com a área que vem sendo reintegrada nos autos 0002068- 24.2019.8.16.0134, é aplicável à espécie a fungibilidade anteriormente aludida (…) Para comprovar a sua posse o autor juntou os seguintes documentos: a) Instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários no qual consta como outorgantes Odila Tavares Rodrigues e como cessionários Nivaeltes Sebastião Silva Ferras e Ana Maria Machado Ferraz em 03/05/2013 (mov. 1.10); b) Fotografias (mov. 1.11); c) Autorização de notas fiscais de produtor rural em nome do autor de 04 /07/2023 (mov. 1.16); d) Cadastro de Produtor rural em 29/10/2013 (mov. 1.17/18); e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome do autor de 03/07 /2023 (mov. 1.20); f) Recibo de inscrição do imóvel no CAR em nome do autor em 26/03 /2016 (mov. 1.21); g) Declarações de ITR em nome do autor nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2020, 2021, 2022 (mov. 1.22); h) DARF em nome do autor de 01/01/2017 (mov. 1.22); i) Requerimento de licença ambiental em nome do autor 19/12/2013 e 05 /06/2017 (mov. 1.25 e 1.27); j) Declaração de aptidão para o PRONAF de 12/11/2013 (mov. 1.28); k) Nota Fiscal em nome da autora de 16/07/2014 (mov. 1.30); l) Nota fiscal de produtor rural em nome dos autos do ano de 2023 (mov. 1.31).

No que tange à posse dos autores, em sede de consignação sumária, restou demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Ainda, para comprovar a existência de possível turbação juntou mandado de reintegração n. 0002068-24.2019.8.16.0134 e fotografias de residências incendiadas nas intermediações dos conflitos (mov. 1.29), deste modo há indícios suficientes da ameaça de turbação. Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados a partir da observância das alegações trazidas quanto à ameaça de turbação e até mesmo para evitar danos de difícil e difícil reparação.Assim, demonstrado os requisitos previsto em lei deve a liminar ser concedida, neste sentido os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (… ) 2.1.

Diante de tal quadro, comprovada a posse do autor e a ameaça de turbação, os autores possuem direito à proteção possessória para manutenção da situação fática.

Ante o exposto, defiro o requerimento de liminar e determino a expedição do mandado proibitório para que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de ameaça ou efetiva turbação à posse dos autores, em relação ao imóvel descrito na inicial, sob pena de multa. (… ) (mov. 69.1/orig.) Quer a parte requerida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento revogando a decisão. Pois bem.

Ao que se depreende dos autos, o autor afirma ser “… legítimo POSSUIDOR de um imóvel rural denominado Chácara Sant’Ana, anteriormente denominado Sítio Santa FÉ, com medidas de 272.250,00m², ou seja, 27,5 ha, originário de uma área maior de 485.936,00², que fora anteriormente de propriedade de João Emanoel Rodrigues e sua esposa Odila Tavares Rodrigues, conforme documentos comprobatórios acostados aos autos, sendo o único bem imóvel que possui em seu nome, onde reside com sua família, trabalhando e cultivando a terra em típica atividade de agricultura familiar rural”, o qual foi por ele adquirido no ano de 2013, “conforme Contrato de Cessão de Direitos Possessórios realizado entre o Autor e ODILA TAVARES RODRIGUES, viúva do antecessor proprietário Sr.

João Emanoel Rodrigues, devidamente registrado em Tabelionato de Notas de Reserva do Iguaçu-Pr” e, dada a ameaça a sua posse, vez que seu imóvel “POSSUI MEDIDAS CONFRONTANDO COM A FAZENDA RODEIO, repita-se apenas CONFRONTANDO, porém, dela não fazendo parte, e, por conseguinte, menos ainda devendo ser abrangida pela área ou pela Reintegração de Posse da área que está ocorrendo na Fazenda/Assentamento Rodeio, objeto da disputa fundiária ocorrida nos autos n. 0000489-95.2006.8.16.0134 de Ação de Reintegração de Posse, e autos n. 0002068-24.2019.8.16.0134 de Cumprimento de Sentença que está sendo levada a cabo nos últimos dias” (mov. 1.1/orig.).

O requerido, por sua vez, em suas contrarrazões, contrapõe as afirmações, dizendo que, apesar de o autor trazer mapa do imóvel afirmando que “a área não faz parte da fazenda rodeio, sendo meramente confrontante”, não é o que se constata, sendo que “A área ora discutida faz parte sim da Fazenda Rodeio, ou seja, faz parte da área objeto dos autos de cumprimento de sentença de reintegração de posse nº 0002068-24.2019.8.16.0134, que tem como exequente o Espólio de Firmino Martins Araújo”, pois, nos indicados autos executivos, “ foi produzida por determinação do presidente da comissão de conflitos fundiáriosFernando Prazeres, Ata Notarial, devidamente acostada no mov. 298, sendo que esta, veio a ser produzida por profissional habilitado, bem como, tendo sido visitado ocupante a ocupante, que demonstrou no mapa onde é sua ocupação, já reconhecendo que a área fazia parte do litígio”, onde consta expressamente que a área em que alegadamente ocupada pelo autor foi vistoriada e apresenta como ocupantes terceiros (ARIEL, NAVAELTES, SILVÉRIO e WERTER).

Menciona também o agravante que o compromisso de compra e venda apresentado é “datado de 09/07/1997, porém, nota-se que seus reconhecimentos de firma são datados de apenas junho de 2006, ou seja, ocorreu nítida simulação, pois de fato foi redigido em 2006 (azul) e colocada a data do negócio de 1997 (amarelo) para maquiar uma posse anterior à distribuição da ação de reintegração de posse, existindo uma nítida simulação com relação à data do negócio” e que a cessão de direito possessórios sobre o imóvel, realizada em 2007, foi, portanto, ocorrida após a invasão ao imóvel do requerido, ocorrida em 2005, resultando, pois, a ocupação questionada, de atos violentos.

Diz, no mais, que “A área objeto da presente ação se encontra em processo de usucapião através dos autos nº 0001375-64.2024.8.16.0134, conforme demonstrativo do mapa baixo, desta forma, existe sobreposição entre a área ora debatida nos presentes autos e usucapida através da ação de usucapião”, em que busca o requerido, ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAÚJO, a declaração de domínio pela usucapião da indicada área, Pois bem.

Feita essa breve exposição, em sede de cognição sumária, própria deste momento, verifica-se existir probabilidade no direito invocado, visto que os mapas apresentados pelo requerido, oriundos do cumprimento de sentença de nº 0002068-24.2019.8.16.0134, de fato demonstram que a área em questão faz parte da FAZENDA RODEIO, como aponta a Ata Notarial juntada nos autos de cumprimento de sentença (mov. 298/0002068-24.2019.8.16.0134).

Mutatis mutandis, a posse de toda a FAZENDA RODEIO foi reintegrada ao agravante, como se vê do acórdão proferido por esta Corte de Justiça na apelação cível (AC nº 1.664.973-5), interposta em face da sentença proferida nos autos de reintegração de posse nº 0000489-95.2006.8.16.0134, assim ementado: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DA ÁREA REINTEGRADA À ÁREA DESCRITA EM MATRÍCULA JUNTADA AO FEITO.INCORREÇÃO.

IMÓVEL LITIGIOSO QUE NÃO É AQUELE DESCRITO NA MATRÍCULA. NATUREZA POSSESSÓRIA DESTA DEMANDA. INDEVIDA CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE POSSE E DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.VEDAÇÃO DEDISCUSSÃO SOBRE DIREITOS REAIS EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS. ART. 1.210, § 1º, DO CCB E ART. 557 DO CPC/15. PRECEDENTES. MATRÍCULA QUE DELIMITA APENAS O BEM SOBRE O QUAL RECAI EVENTUAL DIREITO DE PROPRIEDADE, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO EM RELAÇÃO À POSSE.

POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU MESMO PELO PROPRIETÁRIO ALÉM DOS LIMITES ESPACIAIS DE SEU DIREITO REAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA COISA SOBRE A QUAL SE PRETENDE A REINTEGRAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, MESMO SEM A MENÇÃO DA ÁREA OU DO PERÍMETRO DO IMÓVEL RURAL LITIGIOSO. "FAZENDA RODEIO". DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL ENQUANTO COISA CERTA E DETERMINADA.ANALOGIA AO CONCEITO DE VENDA AD CORPUS (ART.500, § 3º, DO CCB).

ÁREA DE TERRAS RURAL CERCADA E LOCALIZADA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO OU DE JUNTADA DESSES DOCUMENTOS EM AÇÕES POSSESSÓRIAS ENVOLVENDO IMÓVEIS RURAIS.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA APENAS DE IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL LITIGIOSO, COM BASE EM QUAISQUER MEIOS. DECLARAÇÕES DE ITR QUE DEMONSTRAM QUE A FAZENDA EM QUESTÃO NÃO SE CONFUNDE COM A ÁREA DA MATRÍCULA Nº 1.349.INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA LOGO AO INÍCIO DA DEMANDA.

NOVA INVASÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. MESMA ÁREA INVADIDA, COM IDENTIDADE DE ALGUNS INVASORES. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA LITIGIOSA.PERIGO DE OBSTÁCULO À EFETIVAÇÃO DA

DECISÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE. CUMPRIMENTO ANTERIOR DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO, COM AUXÍLIO POLICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA POSSE SOBRE TODA A ÁREA DA "FAZENDA RODEIO", ESPECIALMENTE NAS ÁREAS OCUPADAS PELOS RÉUS, ATÉ A OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. INSPEÇÃO JUDICIAL. GADO DE PROPRIEDADE DO AUTOR ENCONTRADO NAS ÁREAS INVADIDAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. SEGUNDA INVASÃO NA MESMA ÁREA.

POSSE ANTERIOR COMPROVADA PELO CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL POUCO MAIS DE UM ANO ANTES DO SEGUNDO ESBULHO PELOS RÉUS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 (EQUIVALENTE AO ART. 921 DO CPC/73) EM RELAÇÃO À ÁREA TOTAL DA "FAZENDA RODEIO", COM EXCEÇÃO À ÁREA OCUPADA POR VALDOMIRO FERREIRA DOS SANTOS E SEU FILHO. RESSALVA FEITA À ÁREA OCUPADA POR VALDOMIRO E SEU FILHO SEBASTIÃO (E EVENTUAIS FAMILIARES QUE COM ELES RESIDAM).CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO MAIS ANTIGA, ANTERIOR AOS ESBULHOS NARRADOS NA INICIAL.OCUPANTES QUE NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DESTA DEMANDA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73.

SENTENÇA

PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15, COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR FIXO (ART. 20, § 4º, DO CPC/73). APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS AO FEITOS PENDENTES. ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO O ART. 85 DO CPC/15. PUBLICAÇÃO DA

SENTENÇA

COMO MARCO TEMPORAL PARA TANTO. PRECEDENTES DO STJ.ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MAJORAÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.APELAÇÃO PROVIDA.1. A área do imóvel constante na matrícula de imóvel não pode ser utilizada para fins de limitação da área a ser reintegrada ao autor de ação possessória, desde que ele comprove que exercia posse anterior sobre área diversa ou maior. Isso porque a área exposta na matrícula limita apenas o âmbito espacial do direito real de propriedade, mas não a posse (definida como exercício de fato pelo art. 1.196 do CCB), já que é perfeitamente possível que o proprietário, em determinada situação, exerça posse sobre área maior do que o imóvel sobre o qual detém o direito de propriedade - da mesma forma que é possível ao não-proprietário exercer posse sobre imóvel alheio e, 1.210 do CCB).2.

Para fins de procedência da ação de reintegração de posse é necessária a individualização suficiente da coisa litigiosa, o que pode ser alcançado pela juntada de memorial descritivo, mapas/croquis ou por qualquer outro meio adequado.3. Levando-se em conta a aplicabilidade imediata das normas processuais aos feitos em curso (arts. 14 e 1.046 do CPC/15) e o fato de que a sucumbência (e seus ônus) somente surge com a prolação de sentença, existindo atéentão mera expectativa de direito, é certo que as regras do art. 85 do CPC/15 quanto aos honorários advocatícios devem ser aplicadas a todos os feitos em que o ato de publicação da sentença ocorreu a partir do dia 18.03.2016, independentemente da data em que foram ajuizados (se na vigência do CPC/73 ou do CPC/15), resguardando-se a aplicação do regime do art. 20 do CPC/73 apenas para os feitos nos quais a sentença foi publicada até o dia 17.03.2016 (inclusive). (TJPR - 17ª Câmara Cível – AC nº 1664973-5 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unanime - J. 22.11.2017) No dispositivo do voto condutor desse acordão consta expressamente: (…)

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pedido, determinando a reintegração de posse do autor em relação à totalidade da área da 'Fazenda Rodeio' – ressalvada a área ocupada por Valdomiro Ferreira dos Santos, seu filho Sebastião e outras eventuais pessoas que com eles residam na localidade, nos termos do item

VI – e majorar os honorários advocatícios devidos pelos réus para 12% do valor atualizado da causa (originalmente fixado em R$ 100.000,00), nos termos do art. 85; § 2º, do CPC/15. (…) (mov. 1.10/0000489-95.2006.8.16.0134) Nesse sentido, aparentando estar a área objeto da pretensão possessória originária no local onde esta Corte de Justiça expressamente, por decisão transitada em julgado, determinou a reintegração do autor na sua posse, constata-se existir a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que não se observa, então, a presença dos requisitos do art. 561/CPC para a concessão da liminar possessória como procedeu-se pela decisão hostilizada.

Entretanto, a questão merece ser melhor analisada, no momento oportuno e após a abertura do contraditório, pelo Colegiado desta Câmara, sendo certo que, caso não concedido o efeito suspensivo requerido, os efeitos da decisão agravada poderão resultar em danos ao agravante, que há décadas busca a reintegração de posse dos imóveis invadidos e, agora novamente, se vê proibido de usar e gozar e de seus direitos possessórios reconhecidos por esta Corte sobre a totalidade dos imóveis indicados, razão pela qual, então, presentes ambos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e a demonstração do risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão atacada, merece ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, como requerido.

4. ANTE AO EXPOSTO, atribuo efeito suspensivo pleiteado.

5. Comunique-se ao d. juízo de origem.

6. Faculto a parte agravada e aos interessadosresponderem ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC.

7. Após, abra-se vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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14 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 17ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: NIVAELTES SEBASTIÃO SILVA FERRAZ, ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAÚJO
Advogados: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), CARLOS ALESSANDRO MACHADO (OAB 42716/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0012373-71.2025.8.16.0000

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0012373-71.2025.8.16.0000 em que é recorrente ESPÓLIO DE FIRMINO MARTINS ARAUJO e recorrido NIVAELTES SEBASTIÃO SILVA FERRAZ. O recurso foi interposto em face de decisão proferida nos autos de interdito proibitório n. 0000981-57.2024.8.16.0134, que decorre da ação de reintegração de posse n. 0000489-95.2006.8.16.0134, em fase de cumprimento de sentença n. 0002068-24.2019.8.16.0134.

Da análise dos autos, extrai-se que o processo foi distribuído por prevenção, em função do julgamento do recurso de Apelação Cível n. 0000489-95.2006.8.16.0134. Contudo, verifica-se que o cumprimento de sentença relativo aos autos n. 0000489-95.2006.8.16.0134 foi arquivado (conforme decisão de mov. 88), sendo que cumprimento de sentença da ação de reintegração de posse principal está ocorrendo nos autos n. 0002068-24.2019.8.16.0134.

Em análise dos autos do cumprimento de sentença, verifica-se a prevenção do Desembargador Designado Francisco Carlos Jorge, conforme consta dos recursos 0011519-48.2023.8.16.0000 AI e 0121962-32.2024.8.16.0000 AI. Assim, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do CPC, e com fundamento nos artigos 178, §§1º e 7º e 179, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão da prevenção ao Desembargador Designado Francisco Carlos Jorge, impõe-se a redistribuição do presente recurso.

II- Deste modo, determino a redistribuição do presente recurso ao Ilustre Desembargador Francisco Carlos Jorge. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital

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0012373-71.2025.8.16.0000

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Movimentações

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Legal

Outubro 20251 evento

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Fevereiro 20253 eventos

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