Edital
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal de Arapongas
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- SIGILO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE ARAPONGAS
2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI
Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
DESTINATÁRIO(A)(S): P. P. A. S
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
A Juíza de Direito Renata Maria Fernandes Sassi Fantin, da 2ª Vara Criminal de Arapongas, FAZ SABER a todos que virem o
presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento
Ordinário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0012373-72.2021.8.16.0045, em que é
(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JOÃO BATISTA PIRES, e vítima Estado do Paraná,
e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Vítima , motivo pelo qual se procede, por meio deste, ÀP. P. A. S
art. sua sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou nas sanções do INTIMAÇÃOcondenado(a) o réu
129, § 13º do CP e art. 24-A da lei n° 11.340/06, na data de 16/09/2024 conforme seq.121.1 , em conformidade com o art. 810
do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), e de que possui o paraprazo de 5 (cinco) dias
recorrer (art. 593, CPP), prazo este contado do término do fixado no presente edital. O presente edital é expedido e publicado
para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.