Intimação
D- Órgão
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES DO PRADO
- Advogado
- FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB 58815/PR)
Processo:0012373-73.2026.8.16.0182(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Haroldo Demarchi MendesÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:12/06/2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.