0012373-80.2024.8.16.0170

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Toledo

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

SIGILO

Advogado

ESTER CÔCO BRAGANTINE (OAB 115241/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Toledo

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

SIGILO

Advogado

ESTER CÔCO BRAGANTINE (OAB 115241/PR)

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA . AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO . POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.

2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação.

3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo.

4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art . 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. HÁ que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto.

5. Não cabe,in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria .

6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1483841 RS 2014/0058351-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). (STF.

Plenário RE 1.167.478/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/11/2023) (Repercussão Geral - Tema 1053) (Info 1116). É importante destacar que os requerentes, devidamente assistidos por advogado, travaram acordo abarcando à decretação do divórcio, à guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas da filha menor e demais cláusulas pertinentes, conforme seq.82.3, cujos termos ficam fazendo parte integrante da presente decisão.

Diante o exposto, considerando ainda o teor da manifestação ministerial retro, julgo PROCEDENTE o presente pedido, homologando os termos do acordo em desate, para o fim de decretar o divórcio do casal, dissolvendo-se a sociedade conjugal e o vínculo conubial, declarando cessados os deveres matrimoniais e o regime matrimonial de bens, anotando que a requerente virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, NAYARA ROCHA DOS SANTOS.

Via de consequência, decreto a resolução do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, pois concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §§, do CPC). Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil competente e o termo de guarda definitiva da filha do casal em favor da genitora.

Publique-se, com as restrições de segredo de Justiça.

Registre-se. Intimem-se. Por fim, obedecidas as demais formalidades pertinentes, arquivem-se. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito