0012373-89.2025.8.16.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-89.2025.8.16.0188 Processo: 0012373-89.2025.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): Valquiria Rosas Schefer Veronica Rosas Schefer representado(a) por Lavínia Batista Rosas Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE GASTÃO SCHEFER NETO Sentença

1. Relatório Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado pelo VALQUIRIA ROSAS SCHEFER, em que almeja a expedição de alvará para levantamento da sua quota-parte correspondente a ¼ do valor do aluguel do imóvel localizado na Rua Camões, nº 422, Alto da XV, Curitiba/PR (matrícula n.º 10.774 - mov. 27.6 dos autos n.º 0008930-72.2021.8.16.0188), o qual está sendo inventariado nos autos nº 0008930-72.2021.8.16.0188.

O pedido de gratuidade de justiça foi indefira (evento 19.1). A inventariante manifestou concordância com o pedido de levantamento, desde que sejam integralmente respeitados os direitos sucessórios e a legítima de cada herdeira (mov. 16.1). A Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação (seq. 24.1). O Ministério Público, ao mov. 31.1, não se opôs à concessão de alvará para levantamento dos valores requeridos pela requerente, desde que resguardadas as quotas-partes das herdeiras menores, que devem permanecer depositadas nos autos.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Da análise dos autos verifica-se que se trata de procedimento especial de jurisdição voluntária (artigo 719 e seguintes do CPC), consistente em pedido de alvará para movimentação antecipada do acervo de bens deixados pela autora da herança. Assim, tem-se que a expedição de alvará para levantamento de valores pertencentes ao espólio, antes de realizada a partilha, é medida excepcional, que somente se justifica quando plenamente demonstrada a urgência ou o risco irreparável ou de difícil e incerta reparação e a ausência de lesão aos interesses dos demais herdeiros e da Fazenda Pública (TJPR - 11ª

C. Cível - 0004642-26.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.08.2021). No caso dos autos, resta verificada a excepcionalidade apta a autorizar o levantamento postulado, na medida em que devidamente comprovada a necessidade do numerário para custeio de suas necessidades básicas, aliado a ausência de prejuízo ao inventário, aos herdeiros e credores, além de não haver qualquer oposição pelos demais herdeiros.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUTORIZAÇÃO PARA SUA EXPEDIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DO INVENTARIANTE – PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO, COMO SALÁRIOS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DE PROPRIEDADE RURAL – RISCO DE DANO INVERSO – VALOR QUE CORRESPONDE A PARCELA MÍNIMA DO ESPÓLIO – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE RESPONDER POR DÍVIDAS –

DECISÃO

AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª

C. Cível - 0029634- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 26.10.2018)

3. Dispositivo

Posto isso, estando em conformidade com os preceitos legais, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar o levantamento pela herdeira de sua quota-parte, correspondente a ¼ do valor do aluguel do imóvel situado à Rua Camões, nº 422, Alto da XV, Curitiba/PR, matrícula n.º 10.774 do 3º CRI de Curitiba/PR.

Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais de Inventário n.º 0008930-72.2021.8.16.0188. Custas pela autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Curitiba, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012373-89.2025.8.16.0188 Processo: 0012373-89.2025.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): Valquiria Rosas Schefer Veronica Rosas Schefer representado(a) por Lavínia Batista Rosas Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE GASTÃO SCHEFER NETO

1. Trata-se de pedido incidental de Alvará formulado por Valquiria Rosas Schefer, visando autorização para levantamento mensal da sua quota-parte de ¼ do aluguel relativo a um dos imóveis pertencentes ao espólio de Gastão Schefer Neto. O pleito de alvará requerido por inventariante, herdeiro ou sucessor em processo de inventário se trata de mero pedido incidental, que o Código de Normas determina a autuação e o processamento em apenso, tão somente para evitar o tumulto processual (art. 453 do Código de Normas).

E, assim, o pedido incidental não está sujeito à distribuição, não havendo, portanto, incidência de custas iniciais, as quais configuram espécie tributária de taxa relativa ao custeio da instauração/distribuição de processo. Por outro lado, situação diversa ocorre em relação às demais despesas processuais, as quais são devidas em qualquer fase processual para custear os atos do processo (como expedição de mandados, penhora, avaliação, etc.), justamente porque decorrem de fato gerador distinto Esclareço, por fim, que a previsão de custas para os pedidos de alvará, constante da Tabela de Custas IX (Escrivães do Cível, Família e Fazenda), não diz respeito à espécie de alvará acima referida, mas sim aos alvarás formulados por terceiros que não o inventariante, herdeiro ou sucessor, em relação aos quais deve haver distribuição e pagamento de custas.

2. Ante o postulado no mov. 1.1, ressalta-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial e seus incidentes cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita” (STJAgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09 /2019, DJe 18/09/2019).

No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o patrimônio do espólio comporta capacidade de pagamento (mov. 27.1), impondo-se o indeferimento do benefício pleiteado. Nesse sentido: Apelação Cível. Procedimento de Inventário. Sentença que revogou a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Insurgência dos autores. Pretensão de concessão da benesse. Não acolhimento. Encargos processuais que devem ser suportados pelo espólio.

Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica do espólio. Não ocorrência. Exibição de liquidez do patrimônio do espólio com força para saldar as custas processuais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. A responsabilidade perante o pagamento dos encargos processuais recai sobre o patrimônio do espólio, e não de seus herdeiros.

2. “A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. ” (AgInt no REsp 1350533/DF).

3. Ante a existência de capital do de cujus levantado pelos herdeiros, resta demonstrada a possibilidade de custeio das despesas processuais pelo espólio, razão pela qual impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034423- 93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 10.02.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DESCABIMENTO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, não se confundindo o patrimônio do espólio com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência udiciária gratuita. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-09-2020).

Passando-se as coisas dessa maneira, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Entretanto, autorizo o pagamento das custas devidas ao final do processo, por ocasião da partilha nos autos de Inventario. Anote-se.

3. Desde logo, abra-se vista ao Ministério Público e à Fazenda Pública.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito