Intimação
D- Órgão
- 1ª Câmara Criminal
- Classe
- DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
- Destinatários
- JOSEIMEIRI APARECIDA DA COSTA CORDEIRO, DIONES VIERNI DOS SANTOS CORDEIRO, CARLOS RAFAEL FERREIRA RIBEIRO
- Advogados
- DONIZETE BALDINO GARCIA (OAB 69363/PR), HENDRIX BARBOSA LAMARQUES (OAB 106237/PR), SERGIO HENRIQUE DOS REIS (OAB 46059/PR), JEFFREY CHIQUINI DA COSTA (OAB 65371/PR)
Processo:0012373-93.2025.8.16.0025(Desaforamento de Julgamento)Relator(a):Desembargador Miguel Kfouri NetoÓrgão Julgador:1ª Câmara CriminalData do Julgamento:27/02/2026Ementa: DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). PLEITO FORMULADO PELA MM.ª JUÍZA DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE
SENTENÇA, EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO DOS FATOS E DE OS RÉUS SEREM INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO A OUTRA COMARCA. FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS ACUSADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE COMPROMETER A PARCIALIDADE DO JULGAMENTO. INFLUÊNCIA INDEVIDA NO CONSELHO DE
SENTENÇA
NÃO DEMONSTRADA. DESAFORAMENTO INDEFERIDO.A dúvida sobre a imparcialidade dos jurados deve resultar de fatos certos ou de circunstâncias de monta que possam fazer presumir a ausência de serenidade do julgamento, não podendo ser baseada em simples suspeitas, sendo imprescindível que se faça prova convincente ou, no mínimo, aquela que faça instalar dúvida fundada acerca da noticiada suspeição, para justificar a conveniência do deslocamento da competência natural da causa.