0012374-48.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento: https://bit.ly/3jeclondrina ou na Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo: 0012374-48.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$31.386,75 Exequente(s): VANIA DE SOUZA LIMA PEREIRA – CORRETORA DE IMÓVEIS Executado(s): ETNATÃ JOSE DE JESUS

Vistos. Salvo se houver prova documental de que a parte executada se constitui em firma individual, havendo interesse na desconsideração da sua personalidade jurídica, cabe à parte exequente ajuizar o respectivo incidente, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais, conforme artigo 1.062 do mesmo diploma processual.

Se o interesse na penhora das cotas sociais de titularidade do executado, a parte exequente deverá - no mesmo prazo - juntar cópia do contrato social e da última alteração contratual da empresa indicada.

Do exposto, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para imediata extinção. Diligências necessárias.

Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo: 0012374-48.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$31.386,75 Exequente(s): VANIA DE SOUZA LIMA PEREIRA – CORRETORA DE IMÓVEIS Executado(s): ETNATÃ JOSE DE JESUS

Vistos. A pretensão de penhora de eventual verba salarial é prematura, pois até o momento somente se tentou a constrição de numerário.

Do exposto, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro do executado, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN

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DESPACHO

Vistos.

1. O feito comporta regular seguimento.

2. DÊ-se ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC/15), haverá a sua oportuna intimação.

3. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento.

4. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD.

5. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

6. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos.

7. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo.

8. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão.

9. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder da parte devedora. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens da parte devedora quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente.

Sendo a penhora positiva, cumpra-se o item 8 acima. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito MN