0012374-49.2018.8.16.0017

4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se.

5. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto I

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR

Advogados

DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR, DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR, DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), THAISE MARTINS (OAB 84346/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR, DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), THAISE MARTINS (OAB 84346/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR, DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), THAISE MARTINS (OAB 84346/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)

4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

5. Após, o bloqueio e penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem:

I – Penhora on line de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), nos termos do art. 854, caput do CPC. a.1) Caso requerido pela parte exequente, a diligência poderá ser realizada pelo prazo contínuo de 30 (trinta) dias, utilizando-se da ferramenta “teimosinha”. b) O bloqueio deverá ser lançado em face ao(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), conforme informações constantes da inicial.

Em não havendo indicação de tais dados, o credor deverá ser intimado para informá-los. O valor do bloqueio será correspondente à soma do último cálculo apresentado pelo credor com o cálculo das custas atualizadas, a ser elaborado pelo contador. c) Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). d) Caso seja encontrado valor ínfimo, assim entendido o numerário que não supre os custos para a efetivação do próprio ato constritivo (v.g. custas para eventual intimação do devedor que não tenha procurador constituído e/ou expedição de alvará ou transferência eletrônica), proceda-se à imediata inclusão de minuta de desbloqueio, cuja protocolização será realizada diretamente junto ao sistema Sisbajud, sem necessidade de conclusão, devendo ser lançada certidão nos autos. e) Efetivando-se o bloqueio de numerários (fora das hipóteses do item anterior), ainda que muito inferior ao montante total devido, independentemente de nova conclusão, o exequente deverá ser intimado para manifestar se tem interesse no valor encontrado no prazo de 05 dias, presumindo-se o desinteresse na hipótese de omissão.

Havendo interesse na quantia constrita, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º do CPC. e.1. Caso venha a ser apresentada impugnação nos moldes do item anterior, deverá a parte exequente ser intimada, em respeito ao art. 5º, LV da CF e art. 9º do CPC, para manifestação no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. e.2.

Não obstante, em se tratando de verbas decorrentes do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982/2020 e pelos Decretos nº. 10.316/2020 e 10.412/2020 para o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), desde que apresentada prova documental de tal qualificação, ficará excepcionalmente postergado o contraditório, devendo os autos virem conclusos diretamente para análise, sem necessidade de prévia intimação da parte exequente, determinação esta que decorre, inclusive, da disciplina da Resolução nº. 318/2020-CNJ. f) Não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC. f.1.

Em seguida, a parte executada deverá ser intimada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente por via postal, se não houver advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841 do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. f.2. Decorrido in albis o prazo declinado acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente.

II – Bloqueio on line de veículos automotores: Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida, observando-se as disposições constantes da Portaria do Juízo.

III – Requisição de informações fiscais: Do mesmo modo, em havendo pedido de requisição de informações junto à Receita Federal, fica desde já determinada a consulta via sistema Infojud das declarações de renda, DOI e DITR dos últimos 3 (três) anos, referentes ao(s) CPF/CNPJ da parte executada, cuja juntada deverá ser realizada com sigilo médio.

IV – Inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes: Ainda, em havendo pedido expresso por parte do(s) exequente(s), fica desde já deferida, na forma do art. 782, §3º do CPC, a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, anotações as quais deverão ser canceladas imediatamente pela Secretaria, sem necessidade de conclusão, caso seja efetuado o pagamento integral da dívida, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC).

V – Penhora física de bens por Oficial de Justiça: a) Em havendo requerimento da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho.

Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação.

Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar os atos de penhora e avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge deverá ser pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ocorrer na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho).

6. Por outro lado, havendo impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão.

7. Intimações e demais diligências necessárias, observando-se a disciplina da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Pede condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 80.000,00 e danos morais em R$ 30.000,00. Citada, a ré ofertou contestação, alegando: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição, baseando-se no art. 206, § 3°, V, do Código Civil; c) que a permuta das garagens foi realizada sem o intermédio da ré; d) que o autor só adquiriu uma vaga de garagem e tinha ciência disso; e) que o imóvel não sofreu desvalorização; f) que a matricula de imóvel e a convenção do condomínio não possuem erros; g) que dispôs vaga provisória ao autor por ato de liberalidade; i) as gravações telefônicas feitas pela autora são ilícitas.

Impugnação à contestação no mov.

47. A decisão saneadora afastou a preliminar e a prejudicial de mérito, bem como a tese de ilicitude das gravações telefônicas. Ainda, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova (mov. 56). Intimada para especificarem provas, a parte autora requereu produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), pericial e documental (movs. 53/60) e a ré requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 62).

A decisão de mov. 64 deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 184. Sobre ele, as partes se manifestaram nos movs. 191 e 193. A audiência de instrução foi realizada no mov. 270. As partes apresentaram alegações finais (movs. 278 e 279). Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O autor sustenta, na petição inicial, que adquiriu de um terceiro o apartamento duplex 41, localizado no Condomínio Edifício Belvedere, com duas vagas de garagem, sendo uma delas registrada na matrícula e outra não enumerada. Após anos de uso da garagem, um dos condôminos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais autuada sob n. 0008073-27.2016.8.16.0018, pedindo que a sra.

Angélica Simões Graça deixasse de usar a garagem não enumerada, por se tratar de área comum do edifício. A sentença proferida pelo 3º Juizado Especial de Maringá (mov. 1.31) explica que inexiste documento emitido pelo condomínio autorizando o uso de área comum como garagem privada e que a ora ré não exerce posse ou propriedade sobre o espaço em análise: Tal situação, de fato, restou sedimentada pelo tempo, mas não foi autorizada expressamente em assembleia convocada especificamente com tal finalidade, já que não vieram aos autos o edital de convocação e a ata comprovando a autorização em questão.

Ocorre que, mesmo existindo um acordo verbal entre dois apartamentos, é certo que tal fato não tem o condão de alterar a propriedade ou mesmo a posse das áreas comuns do edifício. Deste modo, configurado o esbulho praticado pela Requerida ao transformar área comum do edifício em espaço de uso privativo, na forma de vaga para garagem, sem anuência expressa e formal de todos os condomínios em assembleia convocada especificamente para tal fim e com previsão estatutária para tanto, impõe-se a reintegração de posse, ou seja, a restituição do local para uso de manobra dos veículos.

Em razão disso, determinou que a ré deixasse “de utilizar como vaga de estacionamento a área comum do Condomínio Edifício Belvedere”. Ante a perda do direito de uso do espaço comum, o autor se insurge contra a ré, construtora responsável pela edificação do imóvel, que supostamente o alienou incluindo duas vagas de garagem, pedindo indenização pela desvalorização do bem e pelo abalo moral sofrido. Antes de apreciar o mérito, registra-se que a lide não visa reconhecer ou afastar direito de propriedade sobre a área comum utilizada como vaga de garagem.

É incontroverso que tal área não foi registrada na matrícula do imóvel e já foi prolatada sentença afastando direitos reais do proprietário do apartamento n. 41 sobre o espaço. Aliás, o laudo pericial de mov. 184 não deixa dúvidas de que analisar os documentos constitutivos do condomínio e a planta levada a registro de incorporação não vinculam a área comum do edifício como vaga de garagem de nenhum dos apartamentos (f. 14).

Em realidade, pretende-se com a presente ação analisar se, ao celebrar contrato de compra e venda da unidade imobiliária com o primeiro comprador do imóvel, a construtora ré teria intencionalmente incluído uma área inalienável no objeto da compra. Ao analisar as provas produzidas nos autos, não se verifica prova inequívoca da prática de ato ilícito pela ré. É o que segue. A prova documental coligida nos autos não faz menção a aquisição de vaga de garagem pelos antigos proprietários do apartamento n. 41 ou pelo autor.

Em se tratando de direitos sobre imóveis, o principal meio de prova da aquisição é a matrícula e os contratos de compra e venda, pois discriminam de forma minuciosa o objeto e o preço da transação. Entretanto, em nenhum dos documentos que formaliza o negócio jurídico há menção da vaga de garagem extra para o apartamento duplex. Observe-se como o objeto da compra é descrito no instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre a empresa ré, por meio de seus representantes, Wilson Tomio Yabiku e Leiko Tanaka Tiabiku, e o sr.

José Barboza, primeiro adquirente do bem (mov. 43.3): CLÁUSULA PRIMEIRA (...) Apartamento nº 41 (quarenta e um) tipo “A” localizado no 4º andar do EDIFÍCIO BELVEDERE nesta cidade de Maringá-PR, com a área de 187,6259 m², área real privativa de 155,8700 m², área de uso comum de 31,7559 m² e fração ideal no terreno de 62,136398 m², e respectiva vaga de garagem sob nº

9. De forma semelhante, o contrato celebrado entre o autor e o sr. Joaquim Gusmão Granado detalha o imóvel da seguinte forma (mov. 1.20): Apartamento nº 41, Tipo A, localizado 4º andar do Edifício Belvedere, com a área total de 187,6259 m², área real privativa de 155,8700 m², área de uso comum de 31,7559 m² e fração ideal no terreno de 62,136398 m² (...) Em sequência, ao especificar o preço da compra e venda, o apartamento é valorado em R$ 220.000,00 e não há indicativos do valor da(s) garagem(ns) ou o número de garagens adquiridas.

Em suma, nenhum dos documentos relativos à aquisição do apartamento apresentados no processo indicam que a construtora ré alienou o bem com duas vagas de garagem. O único indício em sentido contrário está nos depoimentos das testemunhas José Barbosa e Angélica Simões Graça, colhidos em juízo. Na oportunidade, a testemunha José Barbosa relatou que adquiriu o apartamento n. 41 em 2001 do dono da empresa ré; que foi informado de que o imóvel possuía duas vagas de garagem; que não escriturou o imóvel em seu nome; que vendeu o imóvel nas mesmas condições em que adquiriu; que não se recorda se havia numeração para identificar as vagas; que, quando adquiriu o imóvel, o síndico era o sr.

Jairo; que os moradores sabiam que ele possuía duas garagens; que pagava condomínio mais caro porque possuía duas garagens; que não é possível passar dois veículos na garagem ao mesmo tempo; que vendeu o imóvel em 2002 ao autor; que o contrato e a escritura foram realizados em nome do tio do autor, mas foi o autor que tomou a posse do bem e pagou os valores; que não sabe se houve alteração no interior do prédio que não conste no projeto arquitetônico; que não sabe se os condôminos reclamaram das duas garagens; que, quando comprou o apartamento, o imóvel havia sido construído há 10-15 anos; que foi informado pelo antigo proprietário, sr.

Wilson, das duas vagas de garagem; que as vagas ficavam uma atrás da outra; que pagou R$ 58.500,00 pelo imóvel; que o apartamento 41 é o único duplex do edifício (mov. 270.2). A testemunha Angélica Simões Graça disse que é proprietária do apartamento n. 42 e nele reside desde 2009; que foi síndica entre 2014/2016 e desde então é do conselho fiscal; que a vaga de garagem foi objeto de permuta; que, desde que reside no imóvel, o apartamento n. 41 sempre teve duas vagas de garagem; que se dizia que os moradores do apartamento n. 41 pagavam condomínio maior porque tinham duas vagas de garagem; que houve uma reunião da ré com o conselho fiscal, pois a ré tinha interesse em comprar a vaga de garagem do autor; que o conselho optou por não constar isso na assembleia; que a indenização seria em torno de R$ 50.000,00 (mov. 270.4).

A afirmação do sr. José de que adquiriu o imóvel contendo duas garagens é contrária aos próprios documentos de compra e venda do imóvel. Além disso, a aceitação dos moradores a que único proprietário utilize exclusivamente área comum é capaz de provar, tão somente, um costume difundido entre os condôminos de que o morador do duplex teria direito a duas vagas e pagaria taxa condominial em valor superior aos demais, mas não demonstra a venda da área comum pela construtora.

De outro lado, a narrativa apresentada pelo preposto da empresa ré é condizente com os demais elementos probatórios: O preposto Celso Yoshinobu Fuzii afirmou que o imóvel foi inicialmente vendido para outra pessoa; que o autor comprou o imóvel de terceiros; que a proposta de venda era de uma vaga de garagem; que, quando da aprovação do projeto não foi inserida vaga de garagem extra; que a empresa não cedeu outra vaga de garagem ao autor, ainda que temporariamente; que não tem conhecimento da ação judicial proposta por outro condômino; que a escritura de todos os imóveis prevê uma vaga de garagem; que o antigo morador do imóvel, sr.

Wilson, pagava taxa superior aos outros condôminos por se tratar de apartamento duplex; que, quando entrou na empresa, o edifício já havia sido entregue; que participou de uma reunião com o autor na sede da construtora para discutir os prejuízos com a garagem (mov. 270.1). Assim, muito embora o autor e os proprietários anteriores do imóvel tivessem utilizado espaço de área comum como se fosse garagem por muitos anos, não há evidências de que tal uso decorreu de venda indevida por parte do réu, nem que foi pago valor superior pelo uso do espaço como garagem.

Por isso, a ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC) obsta o acolhimento do pedido condenatório.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador da parte ré, que fixo em 15% sobre o valor da causa, diante da complexidade da questão e da dilação probatória necessária, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC).

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º).

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Órgão

4ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DORVALINO GUSMÃO DE AGUIAR, DESIGN EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 22629/PR), DAYANE DRIELI SILVATI (OAB 64442/PR), THAISE MARTINS (OAB 84346/PR), LIDIANE BARBOSA (OAB 80351/PR)