Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
85) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) RECEBIDOS OS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) RECEBIDOS OS AUTOS (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0012374-77.2024.8.16.0069(Recurso Inominado)Relator(a):Vanessa BassaniÓrgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:09/09/2025Ementa: Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recursos Inominados. Ação declaratória c/c indenizatória. Bancário. Justiça gratuita indeferida à parte autora. Ausência de recolhimento do preparo. Recurso deserto não conhecido. Violação ao dever de informação.
Condições do negócio jurídico que não foram previamente informadas ao consumidor. Contratação irregular. Nulidade e inexigibilidade da avença reconhecidas. Não conhecimento do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.I. Caso em exame1. Recursos inominados que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a nulidade e a inexigibilidade da avença firmada entre as partes.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se o negócio jurídico entabulado entre consumidor e fornecedora é válido e regular e, em caso negativo, (ii) se o reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O recurso inominado interposto pela parte autora não deve ser conhecido, haja vista que, após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, não houve o tempestivo recolhimento do preparo, tornando deserto o recurso em questão.4.
A reclamada violou o dever de informação estampado no art. 6º, III, do CDC, ao renegociar a dívida do reclamante sem informar previamente ao consumidor os termos e as condições do negócio jurídico.5. Viciada a manifestação de vontade da parte autora, é de rigor a manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade e da inexistência do negócio jurídico.IV. Dispositivo6. Recurso inominado da parte autora não conhecido.
Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 132, § 4º; CDC, art. 2ª, 3º, 6º, III e VIII; CPC, arts. 224 e 1.007, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001275-89.2023.8.16.0152, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 22.02.2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 38ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às
23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a)
Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Vanessa Bassani, Melissa
De Azevedo Olivas, Douglas Marcel Peres e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, Fernando Andreoni Vasconcellos e Vanessa Villela De Biassio cujas
participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0000751-69.2022.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNA CAROLINA
TOBE. Recorrido: JOICE DA ROCHA SILVA 069.***.***-01. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNA CAROLINA TOBE -
Unânime. 2. 0001633-14.2020.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUDEMAR DE OLIVEIRA. Recorrido: Banco do Brasil
S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0012374-77.2024.8.16.0069Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59 (03/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59 (03/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59 (03/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59 (03/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Recurso: 0012374-77.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Recorrido(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Não obstante o conteúdo dos documentos à seq. 12 dos autos de recurso, deve ser indeferido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita da parte autora recorrente.
É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois se isenta do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Intimado para comprovar a alegada insuficiência de recursos, o recorrente juntou declaração de isenção do IRPF (seq. 12.2), extrato do PGMEI (seq. 12.3) e notas fiscais de serviços prestados como MEI (seqs. 12.4 e 12.5).
Contudo, os documentos são insuficientes para provar o efetivo estado financeiro da parte. Isso porque não há prova da totalidade dos rendimentos auferidos no exercício da atividade empresária, mas apenas do valor de contribuições pagas e de duas notas fiscais relativas ao mesmo tomador de serviços. Contudo, tais notas não bastam para evidenciar a renda do recorrente, mormente diante das movimentações financeiras constatadas no despacho anterior (seq. 8.1) e a existência de outras contas bancárias em seu nome, sem que os respectivos saldo e histórico tenham sido demonstrados.
Ademais, não há prova de despesas essenciais à subsistência do autor, de maneira que subsiste dúvida a respeito de seu efetivo estado econômico. Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita ante a falta de comprovação.
Intime-se a parte autora recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso diante da deserção. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, ratifica-se que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra, não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas.
Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Recurso: 0012374-77.2024.8.16.0069 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Recorrido(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.
Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que o reclamante seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.
Dos documentos juntados aos autos, extrai-se que o reclamante se qualificou como missionário/pastor. Após determinação do juízo singular, trouxe aos autos cópias de extratos bancários (seqs. 56.2 a 56.4) e cópia de certidão de casamento (seq. 56.5). Ocorre que os documentos em questão não comprovam a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Isso porque, não foi demonstrada a renda auferida em razão do desempenho das atividades indicadas ao longo da tramitação do feito, além de que se observa que os extratos bancários da parte autora são inconclusivos quanto à sua renda real.
Com efeito, observa-se dos extratos em questão que o autor movimenta valores com frequência entre a conta bancária representada nos documentos acima mencionados e outra mantida perante outra instituição financeira, cujas movimentações não foram acostadas aos autos, impossibilitando a análise exauriente da alegada hipossuficiência econômica. Ademais, os documentos juntados aos autos não comprovam a existência de despesas essenciais à subsistência do reclamante cujo adimplemento ficaria comprometido em caso de recolhimento do preparo recursal.
Destarte, não se verifica comprovada a alegada fragilidade financeira, sobretudo porque a parte autora não demonstrou integralmente os valores que aufere mensalmente, bem como a existência de despesas que, em tese, comprometeriam sua renda e sua subsistência à ponto de impedir o recolhimento do preparo. Portanto, intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos mais documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, holerite, extrato do benefício previdenciário, declaração de contador ou livro contábil da pessoa jurídica da qual o autor é proprietário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora
Intimação referente ao movimento (seq.
8) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
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Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do NCPC, a assistência judiciária é deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, despesas processuais e os honorários de advogado.
Vale destacar o preceito constitucional, o qual garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(CF 5º LXXIV), motivo pelo qual deverá a parte que a pedir comprovar sua miserabilidade nos termos da legislação constituição. Diante disso, à parte requerente para comprovar sua miserabilidade, podendo trazer extratos bancários dos últimos três meses, certidões de ausência de bens móveis e imóveis, contracheques de seus vencimentos, cópia de benefícios previdenciários recebidos mensalmente.
Assente-se que tão-somente as declarações do Imposto de Renda não induzem a miserabilidade da parte porque pode haver sonegação. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
1- Recebo o Recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95). 2-Após o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens.
3- Int. Cianorte, 27 de março de 2025. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Faça-se conclusão à Juíza Leiga Lara, nos termos da Resolução nº 09/2019, para emitir parecer.
Após, voltem para homologação. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
1. Pretende o autor, em tutela de urgência, que o réu seja compelido a suspender a cobrança referente ao empréstimo no importe de R$586,85, sob a justificativa de que este não foi autorizado. Narra a exordial que o autor recebeu uma mensagem do réu, através do aplicativo whatsapp, cujo teor dizia que em caso de interesse na renegociação do débito em aberto, deveria ser respondida com a palavra “sim”.
Ao responder “sim” conforme orientação da mensagem, automaticamente foi realizado um empréstimo em nome do autor no valor de R$ 586,85 em 55 prestações de R$10,67. Informa o autor que não queria realizar qualquer empréstimo, mas sim pretendida receber a proposta da ré. Diante do ocorrido, o autor pretende a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo, bem como a emissão de boleto no valor da dívida que se encontra em R$384,94.
Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.
No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.
parte(s) LUDEMAR DE OLIVEIRA - Unânime. 3. 0046142-31.2016.8.16.0018 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo
Olivas. Embargante: EDESTINOS.COM.BR. Embargado: ELISEU MESTRINER. Decisão
principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) EDESTINOS.COM.BR - Unânime. 4. 0000374-98.2019.8.16.0205 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.Recorrido: JOSÉ OLAIR
PENTEADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BANCO BRADESCO S.A. - Unânime. 5. 0039853-69.2022.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Reverson da Costa
045.***.***-80. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 6. 0003459-44.2022.8.16.0187 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 7. 0039769-64.2022.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE
VEICULOS - UNICOON. Recorrido: SARA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIAO NACIONAL
DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON - Unânime. 8. 0017216-
30.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A
. Recorrido: EDNA GARCIA SANCHES, Recorrido: Pedro Granado Imoveis Ltda, Recorrido:
MATHEUS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A -
Unânime. 9. 0008339-45.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ITAU
UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 10. 0001241-
98.2024.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: VANDA LUCIA RICARDO BORGES.
Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANDA
LUCIA RICARDO BORGES - Unânime. 11. 0003954-43.2023.8.16.0029 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: FRANCISCO CARLOS TOME. Recorrido: Banco Daycoval S/A. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CARLOS
TOME - Unânime. 12. 0001058-18.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:
BANCO BMG S.A. Recorrido: APARECIDA ROSINEIDE JACOB LIMA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A.
Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 13. 0002679-38.2022.8.16.0209 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: francielli cavazzotto stakonski. Recorrido: Flávio Braz,
Recorrido: REAL INVEST LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) francielli cavazzotto stakonski - Unânime. 14. 0009571-
80.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: EDUARDO ISSAO KATO. Recorrido:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) EDUARDO ISSAO KATO - Unânime. 15. 0006334-12.2023.8.16.0038
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: URBANIZADORA LAGES LTDA. Recorrido: KELLY
PERDONA, Recorrido: EDUARDO PEREIRA DE SOUSA, Recorrido: MARIA JACI PADILHA DE
SOUSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) URBANIZADORA LAGES LTDA - Unânime. 16. 0002941-08.2024.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Jhemilly Scarleth Araujo Fernandes. Recorrido:
CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Jhemilly ScarlethAraujo Fernandes - Unânime. 17. 0015948-67.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: JOSE ILSON DE ASSIS, Recorrido:
EUDALIA ROSA DE ASSIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 18. 0001575-
11.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A.
Recorrido: HÉLIO BRAND. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CONCRESERV CONCRETO S/A - Unânime. 19. 0006377-
72.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.Recorrido: SUELI APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 20.
0005175-14.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALINA ALVES. Decisão parcial:
463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 21. 0001076-
33.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: AGIBANK (registrado(a)
civilmente como BANCO AGIBANK S.A). Embargado: ADÃO BUENO ALVES, Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AGIBANK (registrado(a) civilmente
como BANCO AGIBANK S.A) - Unânime. 22. 0000852-16.2024.8.16.0049 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO EIRELI. Recorrido: Antonio Carlos Miranda. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLUÇÃO FINANCEIRA -
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas.
23. 0028777-77.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BUNGE
ALIMENTOS S/A. Recorrido: EDUARDO MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BUNGE ALIMENTOS S/A - Unânime.
24. 0008788-49.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: FACTA
FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SIRLENE DOS
SANTOS SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 25. 0006475-73.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: MICHAEL ALEX GABARDI DIAS. Recorrido: WILLIAM APARECIDO SANTE.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MICHAEL ALEX GABARDI DIAS - Unânime. 26. 0002297-58.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: SERGIO REIS NUNES. Recorrido: AMPARO
ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA, Recorrido: VIA SUL PROTEÇAO VEICULAR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIOREIS NUNES - Unânime. 27. 0004700-65.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: Turkish Airlines Inc. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 28. 0011017-67.2024.8.16.0035 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANNE FRANCIELE MONTEIRO PORTES. Vencido(s):
Melissa De Azevedo Olivas. 29. 0017281-03.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: ESPOLIO DE MARIA HELENA DA SILVA representado(a) por ALEXANDRA DA
SILVA SIMOES . Recorrido: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESPOLIO DE MARIA HELENA DA SILVA representado(a) por ALEXANDRA DA SILVA
SIMOES - Unânime. 30. 0022429-80.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:
JOSE FERREIRA BARBOSA JUNIOR. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JOSE FERREIRA BARBOSA JUNIOR - Unânime. 31. 0000696-11.2024.8.16.0184 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: MATHEUS AKIO WATANABE DE MELO. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) CCV Locadora de Veículos Ltda - Unânime. 32. 0038937-60.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: ODETE MONTESSO
GONÇALVES DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 33. 0002022-36.2025.8.16.0098 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Embargado:
MARIA DA PURIFICAÇÃO ANTUNES. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A. - Unânime. 34. 0015337-73.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Embargante: J3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Embargado: CAUE LAY ARAUJO. Decisão
principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) J3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - Unânime. 35.
0002366-77.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: RIFFEL CLINICA
ODONTOLÓGICA LTDA. Recorrido: NEIVA CAMBRUZZI. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RIFFEL CLINICA
ODONTOLÓGICA LTDA - Unânime. 36. 0001902-37.2024.8.16.0127 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: ALEXSANDRA
FERREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 37.
0003679-73.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TALITA KLEN MATEUS DA
COSTA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TALITA KLEN MATEUS DA COSTA -
Unânime. 38. 0004698-17.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CATIA APARECIDA
COMELI. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CATIA APARECIDA COMELI
- Unânime. 39. 0002140-36.2021.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:
LABORATORIO MARCOS RAMIN LTDA -ME. Recorrido: FLAVIA DALAROSA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
LABORATORIO MARCOS RAMIN LTDA -ME - Unânime. 40. 0018480-11.2024.8.16.0019 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Del Pozo Transportes Rodoviários LTDA. Recorrido:
SENGERMANN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Del Pozo Transportes
Rodoviários LTDA - Unânime. 41. 0004703-47.2023.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: FERNANDO ANTONIO DO NASCIMENTO
SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 42. 0003960-70.2025.8.16.0129 - Agravo
Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Agravante: ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME . Agravado:
GERALDO ANDRINO BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CLAUDIA OLIVEIRA ALVES E CIA LTDA - ME -
Unânime. 43. 0001279-80.2021.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: NILTON JOSÉ DE ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. - Unânime. 44. 0018968-66.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEOSNIL DANTE BAVELONI. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 45. 0006763-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível
- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa. Recorrido: Andressa
Larissa Teixeira Gomes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Irmandade Santa Casa de Misericordia de Maringa -
Unânime. 46. 0005779-17.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: STARR
INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: GILSON PAES DOS SANTOS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 47. 0014589-
94.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido:
Água Leve Pura LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 48. 0032320-
84.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES
S.A.Recorrido: ANA PAULA GEREMIAS JANKE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. -
Unânime. 49. 0000113-09.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente:
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA. Recorrido: GABRIELA DE FRANÇA
NOGUEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA - Unânime. 50.
0005803-45.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: STARR INTERNATIONAL
BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: CICERO MANOEL DA SILVA FILHO. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR
INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 51. 0001148-89.2025.8.16.0150 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS
S.A.Embargado: CARGIL AGRICOLA S/A, Embargado: AGRICOLA COLPANI LTDA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S.A. - Unânime. 52.
0003079-88.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADRIANE VIANA JACINTO. Recorrido:
WANGLER FREIRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ADRIANE VIANA JACINTO - Unânime. 53. 0000224-
89.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.Recorrido: LUCIANE ROMBLESPERGER, Recorrido: JOSÉ FELIPE DENCK. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 54. 0000551-17.2025.8.16.0152 - Agravo Interno
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Agravante: NELSON AMBROZIO NETO. Agravado: JOSÉ LUCAS CAMPOS MODA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
NELSON AMBROZIO NETO - Unânime. 55. 0027648-33.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: GILBERTO LUIZ DE MEIRA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 56. 0005256-84.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA. Recorrido: JOEL LOPES DE SOUZA
NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) BAZAM & PICHAU INFORMATICA LTDA - Unânime. 57. 0001263-
42.2025.8.16.0205 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Embargante: JOSE VALDEMIR
GONÇALVES DOS SANTOS. Embargado: OSMARINA FRANCO DA ROCHA DE FREITAS.Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSE VALDEMIR GONÇALVES DOS SANTOS - Unânime.
58. 0027024-85.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: SINDICATO
NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Recorrido: JANETE
DO ROCIO PENTEADO. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Melissa De Azevedo
Olivas. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 59. 0001391-84.2024.8.16.0209 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De
Azevedo Olivas. Recorrente: NATALINA DAMASCENO QUICHILLER. Recorrido: PEFISA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALINA DAMASCENO QUICHILLER -
Unânime. 60. 0001214-17.2023.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: JOSE FERREIRA, Recorrido: JULIANE DE ARRUDA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 61. 0001272-24.2024.8.16.0048 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: DANIELA KELM. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
TAM LINHAS AEREAS S/A - Unânime. 62. 0016982-89.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Recorrido: VITOR
MATHIAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Unânime. 63. 0004316-
85.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.Recorrido: SARA ESTER DE SOUZA RAMOS, Recorrido: FRANCISCO DE JESUS DE SOUZA
RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 64. 0003007-63.2024.8.16.0187 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: DAISY BERNACKI. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
atribuído à(s) parte(s) Elizete Drozda Bernacki - Unânime. 65. 0000637-34.2024.8.16.0148
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: GILBERTO
ANTONIO DAL BO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,
atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 66.
0070364-94.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: Prudential do Brasil
Seguros de Vida S.A. Recorrido: ALBEJA MARCOS ZAMBONI, Recorrido: MARIA CRISTINA
BORELLI ZAMBONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A - Unânime. 67. 0000822-
32.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RONALDO CESAR VASSÃO GONÇALVES. Recorrido:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) RONALDO CESAR VASSÃO GONÇALVES - Unânime. 68.0001223-73.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: VALDICEA DOS SANTOS.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUNIOR CESAR DE
LIMA - Unânime. 69. 0014241-25.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Guilherme Luy.
Recorrido: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Guilherme Luy - Unânime. 70. 0007199-
20.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: MHNET TELECOMUNICACOES
LTDA. Recorrido: ROSEMERE PALHANO CARNEIRO. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MHNET
TELECOMUNICACOES LTDA - Unânime. 71. 0058926-71.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: NATURAL BODY ME COMÉRCIO LTDA. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: TATIANA LUÍSA REIS GEBRAEL
CAPANEMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Olhos
de Águia Cursos On-line - Unânime. 72. 0015789-30.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: HUGO FERNANDO BRISOLA. Recorrido: FABRICIO LANÇONI. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUGO
FERNANDO BRISOLA - Unânime. 73. 0005033-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADRIANO TRENTINI. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 74. 0000656-50.2020.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível
- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ISAIAS JOSE SCHMIDT. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 75. 0002943-21.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível
- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:
LENIRIO PEREIRA CORDEIRO. Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
LENIRIO PEREIRA CORDEIRO - Unânime. 76. 0001137-80.2021.8.16.0124 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: FABIANE
STANSKI. Recorrido: Vanbro Bombas Submersas, Recorrido: ASP Poços Artesianos Ltda.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) FABIANE STANSKI - Unânime. 77. 0010181-03.2024.8.16.0130 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Lucinda Aparecida Roanes Ferreira - Unânime. 78. 0021081-90.2024.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: Nelsi Alves da Silva. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) OLAIR COUTINHO - Unânime. 79. 0002295-26.2024.8.16.0041 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni
Vasconcellos. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: WESLEY ANDRADE DE
OLIVEIRA FERNANDES, Recorrido: LEANDRO DA SILVA FERNANDES, Recorrido: CARLOS
ALEXANDRE SILVA FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 80. 0023826-
02.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MARCOS JOSE GODOY. Embargado:
M 3 REPARADORA AUTOMOTIVA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS JOSE
GODOY - Unânime. 81. 0001864-95.2024.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MÉRCIA
BONACIN DOS SANTOS. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÉRCIA BONACIN DOS SANTOS
- Unânime. 82. 0016503-24.2019.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: GILSON MOTTA.
Recorrido: STI TELECOM EIRELI, Recorrido: STI TELECOM EIRELI. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILSON MOTTA -
Unânime. 83. 0038452-45.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Lucas Azevedo
Nogueira. Embargado: VALERIA ARLINDO DE MELLO. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Lucas Azevedo Nogueira - Unânime. 84. 0009123-73.2025.8.16.0018 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: BRUNO DA SILVA MARTINS. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 85. 0003088-
75.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LESLEY DE FRANÇA BARBOZA COSTA.
Embargado: GILLIAN FERNANDA GEREMIA SANTIAGO FERRAGENS. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) LESLEY DE FRANÇA BARBOZA COSTA - Unânime. 86. 0004981-51.2023.8.16.0097
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas
Marcel Peres. Recorrente: MARIA DO ROSARIO ALVES MEDINA. Recorrido: BANCO SAFRA
S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARIA DO ROSARIO ALVES MEDINA - Unânime. 87. 0003394-67.2024.8.16.0029 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas
Marcel Peres. Recorrente: FLAVIA RODRIGUES SANTOS. Recorrido: TELEFONICA BRASIL
S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FLAVIA RODRIGUES SANTOS - Unânime. 88. 0012374-77.2024.8.16.0069 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO. Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PICPAY INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S/A - Unânime. 89. 0013769-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível -1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DALISSA
CRISTINA MILOCA. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DALISSA CRISTINA
MILOCA - Unânime. 90. 0004509-59.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDEMILSON
INOCENCIO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) EDEMILSON INOCENCIO - Unânime.
91. 0001478-55.2024.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SILVIA REGINA CARRANO
MOREIRA. Recorrido: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA REGINA CARRANO
MOREIRA - Unânime. 92. 0041409-19.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VERA
LUCIA PRONI GUILHEN. Embargado: CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA PRONI GUILHEN - Unânime. 93. 0001767-
85.2024.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EVANDRO DINIZ MARIANO. Recorrido: IDEALY
ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EVANDRO DINIZ MARIANO -
Unânime. 94. 0000250-45.2025.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Villela De Biassio. Designado: Melissa De
Azevedo Olivas. Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE
ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO SICREDI UNIÃO PR/SP . Recorrido: SERGIO
RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO
PARANÁ/SÃO PAULO SICREDI UNIÃO PR/SP . Vencido(s): Vanessa Villela De Biassio. 95.
0006111-92.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Embargado: DOUGLAS VINICIUS FIGUEIREDO
FRASSON. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 96. 0001289-05.2025.8.16.0055 - Agravo Interno Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Paulo Marcelo
Zenovello. Agravado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Marcelo Zenovello - Unânime. 97. 0022071-
11.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: IVANI MORMINO KUSTER. Recorrido:
CONDOMINIO EDIFICIO DENISE . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) IVANI MORMINO KUSTER - Unânime. 98.
0003444-15.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO.
Agravado: Ocleide Gasparetto, Agravado: CONDOMINIO JARDIM VALE DO SOL DE
APUCARANA, Agravado: ANA CLARA GASPARETTO, Agravado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 99. 0010177-74.2025.8.16.0018 -Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Agravante: Juliana Fortunato Georgi. Agravado: MERCK SHARP &
DOHME SAUDE ANIMAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juliana Fortunato Georgi - Unânime. 100. 0015920-
02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 101. 0003955-63.2024.8.16.0200 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: JOSE CARLOS DE LIMA. Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL SA, Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE LIMA - Unânime. 102. 0001867-
03.2025.8.16.0108 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BMG S.A. Embargado:
Adilson Ferreira de Souza. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 103.
0002380-43.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: TOO Seguros S.A.Embargado:
Danielle Barbieri Correia, Embargado: BTG PACTUAL SEGUROS S.A. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) TOO Seguros S.A. - Unânime. 104. 0002831-39.2025.8.16.0029 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Embargante: Aliança do Brasil Seguros S/A. Embargado: Banco do Brasil S/A, Embargado:
Jeanise Ramos Ferreira, Embargado: Norma Maria Ramos Ferreira. Decisão principal: 871 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 105. 0008139-12.2025.8.16.0173 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa
De Azevedo Olivas. Embargante: LUCAS ADRIANO VIEIRA. Embargado: ITAU UNIBANCO
S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCAS ADRIANO VIEIRA - Unânime. 106. 0044185-
89.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Embargante: Calce Piza Calçados Ltda - ME. Embargado: SOYLA GARCIA
PINTO VALENTE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Calce Piza Calçados Ltda - ME - Unânime.
107. 0003527-31.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Agravante: EMERSON DIAS LEVANDOSKI. Agravado: ESTADO DO
PARANÁ, Agravado: SANDO GEOGE ADAMS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON DIAS LEVANDOSKI - Unânime.
108. 0010428-92.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Agravante: RENÃ HENRIQUE FARIA.
Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENÃ HENRIQUE FARIA - Unânime. 109.
0001521-02.2024.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Altair Ferreira Barbosa - Unânime. 110. 0006696-
08.2022.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE MACEDO NETO. Recorrido:
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BALNEÁRIO SANTA CLARA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE MACEDO NETO -
Unânime. 111. 0018465-45.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO MORAES LANDIVAR.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: FATIMA
CARINA LANDIVAR ZEBALLOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ADRIANO BATISTA MORAES - Unânime. 112. 0001365-43.2025.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: ALINE PATRICIA RIBEIRO. Decisão parcial: 944 - Homologação -
Desistência de Recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 113. 0018748-
68.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA FATIMA RODRIGUES DA SILVA.
Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA FATIMA RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 114.
0022946-42.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Recorrente: MIRIA MOREIRA ALCARDE. Recorrido: CREDIFFATO
ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS
LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MIRIA MOREIRA ALCARDE - Unânime. 115. 0003036-84.2025.8.16.0153 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: BENEDITO VIEIRA DA SILVA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 116. 0010636-
76.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: DD TECNICA CONTROLE DE
PRAGAS LTDA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO PEDROSO
- Unânime. 117. 0007320-10.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante:
FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS. Embargado: Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS - Unânime.
118. 0003295-58.2024.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS KLEM. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) MARCOS KLEM. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 119. 0007142-
61.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Embargante: EXTEC MEDICAL EIRELI. Embargado: LINX SISTEMA E
CONSULTORIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EXTEC MEDICAL EIRELI - Unânime.
120. 0022272-36.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ADRIANA MARTINS
STRAPASSON FARIA. Embargado: DAG COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ADRIANA MARTINS STRAPASSON FARIA - Unânime. 121. 0009464-
52.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: GEZOEL FARIAS GAVIÃO NETO. Recorrido: RODRIGO CAR SERVICE -
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEZOEL FARIAS GAVIÃO NETO - Unânime. 122.
0052897-83.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Valentina Pedroso de Lima.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIENE LAFFITTE
PEDROSO - Unânime. 123. 0070768-48.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARINS CARLOS DE
SOUZA. Recorrido: EDIFÍCIO AQUARELA PINHEIROS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINS CARLOS DE SOUZA
- Unânime. 124. 0011795-15.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: RUBENS
CARLOS DE LIMA. Embargado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RUBENS
CARLOS DE LIMA - Unânime. 125. 0006843-73.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Embargante: Pedro Granado Imoveis Ltda. Embargado: APARECIDA MARTINS PINA,
Embargado: MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA PINA, Embargado: MARCIA CRISTINA PINA,
Embargado: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro
Granado Imoveis Ltda - Unânime. 126. 0001446-32.2022.8.16.0168 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CLAUDINÉIA
REGINA GARCIA PROVIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINÉIA REGINA
GARCIA PROVIN - Unânime. 127. 0029738-77.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Embargante: Lelac Veículos Ltda.Embargado: CRISTOPHER RULYAN DOS SANTOS,
Embargado: ALCIONE APARECIDO EBRAHIM SANTOS. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Lelac Veículos Ltda. - Unânime. 128. 0010964-06.2025.8.16.0018 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante:
JÉFFERSON FERREIRA CASAGRANDE. Embargado: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) JÉFFERSON FERREIRA CASAGRANDE - Unânime. 129.
0004717-22.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Recorrente: NOELI DOS SANTOS. Recorrido: JGLC CLINICA
ODONTOLOGICA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) NOELI DOS SANTOS - Unânime. 130. 0006111-
34.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA. Embargado: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., Embargado:
FELIPE MESSIANO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA - Unânime. 131. 0011811-66.2025.8.16.0031 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Embargante: IANESKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Embargado: TIM S/A,
Embargado: CLARO S/A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento
em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IANESKO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unânime. 132. 0004468-92.2024.8.16.0018 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: Cleriovaldo Ribeiro Calefi. Recorrido: POSTELUZ OBRAS ELETRICAS LTDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Cleriovaldo Ribeiro Calefi - Unânime. 133. 0000422-25.2024.8.16.0062 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: ANTONIO JANUARIO ALVES. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A -
Unânime. 134. 0000048-90.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELIA CRISTINA DE PAULA, Recorrente: LUIZACRED
S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: CELIA
CRISTINA DE PAULA, Recorrido: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Pedido de vista por:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 135. 0031465-12.2024.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente:
ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SUELI GENTELINI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Unânime. 136.
0001859-75.2025.8.16.0124 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JEAN CARLOS DA LUZ.
Embargado: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 200 - ComResolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JEAN CARLOS DA LUZ - Unânime. 137. 0014940-67.2025.8.16.0035 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Embargante: Francine Cristine Vanes. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WAGNER
LUIZ ZACLIKEVIS - Unânime. 138. 0030316-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: GIANNA DELLA
GIACOMA MACEDO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SONIZE BEATRIZ DELLA
GIACOMA - Unânime. 139. 0030321-62.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: JEFFERSON ANTONIO
SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MELISSA DE MANTOVA - Unânime. 140.
0009388-07.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado:
Emerson Jadir Schneid, Embargado: ALDO LUIZ MANZKE. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 141. 0001306-42.2025.8.16.0087 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS VIEIRA DA ROSA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 142. 0030331-
09.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: DANIEL IURI DE ANDRADE.
Embargado: Z & A PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
DANIEL IURI DE ANDRADE - Unânime. 143. 0030360-59.2025.8.16.0182 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Embargante: DOUGLAS ALMEIDA NAPOLEÃO. Embargado: DIORGENES DE MORAES
CORREIA ALVES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS ALMEIDA NAPOLEÃO -
Unânime. 144. 0030371-88.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: GM
PROENÇA VEÍCULOS EIRELI. Embargado: PEDRO FORTUNATO MARQUES DO CARMO.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) GM PROENÇA VEÍCULOS EIRELI - Unânime. 145.
0030372-73.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: PEDRO FORTUNATO
MARQUES DO CARMO. Embargado: GM PROENÇA VEÍCULOS EIRELI. Decisão principal: 198
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) PEDRO FORTUNATO MARQUES DO CARMO - Unânime. 146. 0047788-
73.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDIR ALVES DE TOLEDO. Embargado:
Sony Brasil Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDIR ALVES DE TOLEDO - Unânime.
147. 0011229-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: GISLAINE MACENA
FRANCISCO DOS SANTOS. Embargado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) GISLAINE MACENA FRANCISCO DOS SANTOS - Unânime. 148. 0007066-
26.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: PEDRO HENRIQUE DALARME
TOLEDO. Embargado: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) PEDRO HENRIQUE DALARME TOLEDO - Unânime. 149. 0005919-
03.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: Oséias de Mattos. Embargado: TAM
LINHAS AEREAS S/A, Embargado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Oséias de Mattos - Unânime. 150. 0000911-55.2022.8.16.0184 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Raquel Andrade Borges. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 151. 0003004-52.2024.8.16.0141 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANTONIO CARLOS
DE LIMA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: ASPECIR PREVIDÊNCIA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
ANTONIO CARLOS DE LIMA - Unânime. 152. 0011292-33.2025.8.16.0018 - Embargos de
Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Embargante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Embargado: LUCAS RAFAEL DE SOUZA NASCIMENTO. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 153.
0002968-54.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: PAULA
ROCHELE FOGANHOLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 154.
0013527-48.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Recorrente: ELIEL HERNANDES ROQUE. Recorrido: Banco do Brasil S/A.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) ELIEL HERNANDES ROQUE - Unânime. 155. 0001553-66.2023.8.16.0160 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: DouglasMarcel Peres. Recorrente: BANCO BV S.A.Recorrido: MÁRCIO APARECIDO GONÇALVES.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) BANCO BV S.A. - Unânime. 156. 0009463-28.2024.8.16.0058 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas.
Recorrente: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS
- AMBEC. Recorrido: EDILSON ALVES FEITOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Unânime. 157. 0004764-
60.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: ITAU SEGUROS S/A . Recorrido: EDUARDO SEBASTIÃO DE MACEDO,
Recorrido: EDMAR RAIZEL DE MACEDO, Recorrido: Eder Custodio de Macedo. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU
SEGUROS S/A - Unânime. 158. 0001527-64.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Luzia da Silva Correa.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. -
Unânime. 159. 0002259-21.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PEDRO MARQUES DE CASTRO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. -
Unânime. 160. 0006267-42.2022.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: WILSON JOSE DE
DEUS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WILSON JOSE DE
DEUS - Unânime. 161. 0015264-38.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Juarez Antônio Leck. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime.
162. 0012901-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DILVANETE MAGALHÃES ROCHA. Recorrido: AIG
SEGUROS BRASIL S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DILVANETE
MAGALHÃES ROCHA - Unânime. 163. 0008175-30.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BS2
S.A.Recorrido: JOÃO VAGNER GERALDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BS2 S.A. - Unânime. 164. 0004263-
25.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: LUANA
ALVARENGA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime.
165. 0010736-05.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Renato
Biaobock. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas.
166. 0051548-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITALIA TRANSPORTO AEREO
S.P.A.Recorrido: Ani Troib Grupenmacher, Recorrido: Marcos Grupenmacher. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITALIA
TRANSPORTO AEREO S.P.A. - Unânime. 167. 0080212-08.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: localiza rent a car. Recorrido: PAULO RIZZI ISPER. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) localiza rent a car
- Unânime. 168. 0063041-38.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S/A.
Recorrido: MANUELA BRANDÃO CANELLA, Recorrido: RENATA SILVA BRANDÃO
CANELLA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) T4F ENTRETENIMENTO S/A - Unânime. 169. 0014220-28.2024.8.16.0038 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Recorrente: Thaliane Pinheiro Alves. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Thaliane
Pinheiro Alves - Unânime. 170. 0003246-96.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADYEN DO BRASIL
LTDA.Recorrido: GABRIEL MORAIS NOVO , Recorrido: FERNANDA ECHEVERRIA PACHELI.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ADYEN DO BRASIL LTDA. - Unânime. 171. 0001998-42.2024.8.16.0195 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPART
DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Recorrido: LUCAS FERREIRA DA SILVA .
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 172. 0003803-
13.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: NELI BONK GRANDE. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A -
Unânime. 173. 0011142-41.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.Recorrido: EDNILSON
SANTINO ARRAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 174. 0005753-
75.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.Recorrido: André Luís de
Carvalho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. Vencido(s): Douglas Marcel Peres. 175. 0020884-31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DIRCEU JORGE RIBEIRO. Recorrido: CLAUDIO LUIZ
GIACOMITTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) DIRCEU JORGE RIBEIRO - Unânime. 176. 0020668-
41.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: YOUSE SEGURADORA S.A. Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA SEGURADORA S/A - Unânime. 177.
0001661-24.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido:
NICOLE PIRES DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 178. 0001529-
85.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: Marlon Henrique Farias da Silva . Recorrido: Escola Vila Sézamo,
Recorrido: Oisa Tecnologia e Serivços Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marlon Henrique Farias da Silva -
Unânime. 179. 0004610-74.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACILITE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CADASTROS LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 180. 0001811-
92.2021.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ermínia Maria Cipriano Quirino. Recorrido: BANCO
BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Ermínia Maria Cipriano Quirino - Unânime. 181. 0009644-04.2024.8.16.0034
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas
Marcel Peres. Recorrente: BSB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido:
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BSB COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA - Unânime. 182. 0013332-19.2024.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo
Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JOSE DA SILVA VIERA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU
UNIBANCO S.A. - Unânime. 183. 0001130-94.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Valnei de Souza. Recorrido:
IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valnei de
Souza. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 184. 0008743-43.2025.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo
Olivas. Recorrente: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. Decisão parcial: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 185.
0004855-65.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira Da Costa. Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Recorrido: ILIZ FERNANDO BARROS GOMES.
Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Melissa De Azevedo Olivas. Motivo: Pedido de
Vistas em Sessão Virtual. 186. 0000131-64.2025.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AIRTON PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. -
Unânime. 187. 0042710-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TUYRA ROSA MISCZEKI
ZURASVSKI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TUYRA ROSA MISCZEKI
ZURASVSKI - Unânime. 188. 0002396-02.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CLINIPAM - CLINICA
PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Recorrido: MARILZA DA SILVA OLIVEIRA
MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 189. 0000024-20.2025.8.16.0167 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo
Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VIVIANE APARECIDA MONTEIRO.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 190. 0001557-66.2025.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: Rickmias dos Reis queiroz. Recorrido: HOTEL CANASVIEIRAS IN HCI LTDA,
Recorrido: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Rickmias dos Reis queiroz - Unânime. 191. 0000815-75.2022.8.16.0043 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: DORIVAL
FRANCO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL -
Unânime. 192. 0012301-83.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: REINALDO ADÃO
CAMARGO. Recorrido: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO . Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO ADÃO CAMARGO - Unânime. 193.
0000700-48.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa. Recorrente: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Recorrido: Ana Julia
Goto Santini. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG - Unânime. 194. 0006787-
84.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da
Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEDISON LEITE SANTOS - Unânime. 195. 0035017-78.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TEREZINHA ARTIGAS. Recorrido: BANCO
BRADESCO S/A, Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A., Recorrido: ZURICH MINAS BRASIL
SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA ARTIGAS - Unânime. 196. 0077358-41.2024.8.16.0014
- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB.
Recorrido: Odete de Oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL
SINAB - Unânime. 197. 0003102-76.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido:
SILVIA MARA DERIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 198. 0001460-96.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JAILSON VIEIRA.
Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Motivo: Pedido de
Vistas em Sessão Virtual. 199. 0002305-08.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:
HELENA LEITE DA SILVA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELENA LEITE DA SILVA -
Unânime. 200. 0001594-26.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VILMAR GONÇALVES
NEVES. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILMAR GONÇALVES NEVES -
Unânime. 201. 0003170-24.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FIDC
MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão parcial:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A
- Unânime. 202. 0006222-21.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PEDRO PAULO
BIANCO. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
PEDRO PAULO BIANCO - Unânime. 203. 0015203-78.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres.
Recorrente: MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN. Recorrido: ALCEU ROGERIO BERTAIOLI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARIA HELENA AMPESSAM VIVAN - Unânime. 204. 0043570-15.2024.8.16.0021 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Recorrido: MARIA ANASTAZIA
MARTENDAL. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Unânime. 205. 0012430-
85.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ESTEVAN DE OLIVEIRA RAMOS. Recorrido:
ROSANA CUERDA MONZANI, Recorrido: DORACI DONADON, Recorrido: Cristina Uemura.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTEVAN DE OLIVEIRA RAMOS - Unânime. 206. 0025228-55.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: Armando Mendes de Queiroz. Recorrido: COMPASA DO BRASIL
DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Armando Mendes de Queiroz -
Unânime. 207. 0004928-33.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LAERCIO DE SOUZA MELLO. Recorrido:
COMPANHIA LUZ E FORÇA - CPFL SANTA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO DE SOUZA MELLO - Unânime. 208.
0014889-63.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA MARTINS DOS SANTOS. Recorrido:
ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E
PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MARIA MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 209. 0001331-55.2024.8.16.0163 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: LAIS CONSANI.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 210. 0050916-
04.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOTERICA MARINELLO COELHO LTDA.
Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
LOTERICA MARINELLO COELHO LTDA - Unânime. 211. 0002235-43.2024.8.16.0109 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
Recorrente: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS
- AMBEC. Recorrido: DOMINGOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - Unânime. 212. 0002409-
55.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Tramontina Multi S/A. Recorrido: Angisselem
Ferlim. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Tramontina Multi S/A - Unânime. 213. 0001528-46.2025.8.16.0075 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARCOS SERGIO SFORMI, Recorrido:
EMANUELLE TOFFOLO SFORMI, Recorrido: ANDRESSA TOFFOLO SFORMI, Recorrido:
JOZILEIA TOFFOLO SFORMI, Recorrido: LUCAS DOLCE. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. -
Unânime. 214. 0003036-05.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE
DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: NIVALDO MULLER. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIAPARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 215. 0018419-39.2023.8.16.0035 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: LAURITI CARDOSO DE ALMEIDA PELENTIR. Recorrido: AMS
MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURITI CARDOSO DE ALMEIDA
PELENTIR - Unânime. 216. 0000898-13.2021.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA ELOI
PAULINO. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA ELOI PAULINO - Unânime. 217. 0008333-
09.2025.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Giovany
Antonelli. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 218. 0000093-
49.2025.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) IVANILDE SOARES DE SÁ - Unânime. 219. 0000883-
49.2025.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ATAIDE AMBROSIO DE SOUZA. Recorrido: AGIBANK
FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATAIDE AMBROSIO DE
SOUZA - Unânime. 220. 0000956-79.2022.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MARIA DE
FÁTIMA DE SOUZA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Unânime.
221. 0022178-19.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TEREZA SLOMPO SANTOS.
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: ASPECIR PREVIDÊNCIA. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZA SLOMPO
SANTOS - Unânime. EM MESA: 0024038-27.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração
Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas.
Embargante: ARA HOTEIS LTDA. Embargado: RAQUELE STEICY JUNG CARNELOS,
Embargado: RODRIGO FRANCO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Destaque para Sessão Presencial. 0003911-20.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos.
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Vitoria Schimiti Voltarelli. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0023561-
04.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: 123 VIAGENS E TURISMO
LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: RAQUELE STEICY JUNG CARNELOS,
Embargado: RODRIGO FRANCO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Destaque para Sessão Presencial. 0004385-59.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível -
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente:
MARINI TERESINHA DOMINGOS. Recorrido: CLARO S.A. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0004743-97.2025.8.16.0182 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.
Recorrente: OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS DO PARANÁ OAP. Recorrido: REDECARD
SA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0005239-06.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL. Recorrido: ANTONIO NADALIN DEVITTE. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0020748-38.2024.8.16.0019 -
Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Fernando
Andreoni Vasconcellos. Recorrente: FERNANDA KARLA DA SILVA BELLINATE, Recorrente:
BRUNO CEZAR DA SILVA BELLINATE, Recorrente: MARCOS CEZAR BELLINATE. Recorrido:
BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. -
SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Recorrido: BANCO C6 S.A.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0066388-79.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos. Recorrente: ROTA TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrido: ECIO BATISTA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0018768-59.2024.8.16.0018 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MICHELE
CRISTINE ARAUJO. Recorrido: CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO
PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0007881-16.2024.8.16.0018 - Recurso
Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora
Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NADIR
FERNANDES BUZELI. Recorrido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
58) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona
1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
1- Recebo o Recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), concedendo ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, intimando-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9.099/95). 2-Após o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto, com nossas homenagens.
3- Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-77.2024.8.16.0069 Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Habilite-se o defensor constituído pelo réu na sequência 53, devendo as intimações serem a ele direcionadas conforme solicitado.
Ainda, aguarde-se o decurso de prazo da intimação de sequência
50. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
47) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0012374-77.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.971,79 Polo Ativo(s): FERNANDO DOS SANTOS LOURENCO Polo Passivo(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Com fulcro no artigo 40, da Lei 9.099/95, bem como no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, homologo a sentença prolatada pelo(a) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a).
Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Cianorte, 11 de março de 2025. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
23) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Considerando que houve pedido de instrução do feito pela ré em sede de audiência de conciliação, intime-se para informar o que pretende comprovar em instrução, a fim de evitar pautar atos desnecessários com oitivas apenas das partes, o que tem ocorrido nas audiências de instrução designadas, deixando as partes de produzir provas necessárias para o deslinde do feito. Após, intime-se a parte ré. Concedo o prazo de cinco dias para as partes.
Voltem conclusos. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.
No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor comprovou, ao menos em cognição não exauriente, que somente pretendia saber a proposta do réu e não contratar empréstimo, motivo pelo qual restou configurada a probabilidade do direito e o perigo da demora com a continuidade das cobranças em seu cartão. Contudo, para decisão mais acertada, faz-se necessário o condicionamento da tutela ao depósito judicial do valor de R$384,94, em dois dias, já que é fato incontroverso que existe valor em aberto.
E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo parcialmente a tutela de urgência, devendo a empresa ré suspender a cobrança do valor de R$586,85 parcelado em 55 prestações de R$10,67 no cartão de crédito do autor, a partir da próxima fatura a ser emitida, sendo que em caso de descumprimento incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$10.000,00.
3. Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se.
4. Citem-se e intimem-se. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único,
11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito