0012374-82.2021.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-82.2021.8.16.0069 Processo: 0012374-82.2021.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE GONÇALVES Réu(s): MAYARA DA SILVA MARTINS

1. Acolho pronunciamento ministerial retro.

2. Cite-se a denunciada, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 361 do Código de Processo Penal, para que apresente resposta à acusação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP (redação da lei 11.719/08).

3. Após o decurso do prazo do edital e, não havendo apresentação da resposta, nem comparecimento da ré, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre possível suspensão do processo e do curso prescricional, em conformidade com o artigo 366 do Código de Processo Penal.

4. Apresentada resposta e, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público. Sendo contrário, voltem conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Penal. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012374-82.2021.8.16.0069 Processo: 0012374-82.2021.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE GONÇALVES Réu(s): MAYARA DA SILVA MARTINS

01. Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, recebo a denúncia em desfavor da acusada em relação aos delitos a ela imputados.

02. Cite-se a ré para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, ocasião em que poderá arguir preliminares, apresentar alegações, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, conforme artigo 396-A do CPP. Conste, ainda, no mandado de citação que, caso não apresentada resposta no prazo legal ou se a acusada, citada, não constituir defensor, será nomeado defensor para apresentá-la, consoante artigo 396-A, §2°, do CPP.

03. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta e/ou constituição de defensor, considerando que atualmente inexiste atuação de Defensor Público nesta Comarca, desde já nomeio o Dr Vitor Martins Davi Vilar – OAB 85.309 para promover a defesa da acusada.

Intime-se para aceitação do encargo e apresentação de resposta à acusação.

04. Com a apresentação da resposta e, havendo tese de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, voltem conclusos para as providências e deliberações previstas nos artigos 397 e seguintes do CPP.

05. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

06. Certifiquem-se os antecedentes criminais da ré junto ao Sistema Oráculo, Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DRF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná). Em relação aos antecedentes da Justiça Federal, junte-se nos autos certidão judicial disponível no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região.

07. Certifique-se a existência de execução de pena em trâmite em face da denunciada, juntando-se cópia da denúncia.

08.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

09. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

10. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito