0012374-92.2019.8.16.0056

Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente.

Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem).

Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. No âmbito do Juizado Especial Cível não há que se falar em suspensão da execução em razão da não localização de bens, não se aplicando o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da existência de regra própria. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS E NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.I - EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CONFORME O § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.099, DE 26-09-95, "NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR".

II - EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 791, III, DO CPC. DA MESMA FORMA, NESTE JUÍZO, NÃO TEM APLICAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO ART. 653, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, QUE TORNA VIÁVEL O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER O ARRESTO DE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO. ISSO PORQUE NÃO EXISTE MANEIRA DE SE ADEQUAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 654, AINDA DO CPC, À LEI Nº 9.099/95, QUE NÃO ADMITE A CITAÇÃO POR EDITAL.

SEM ESSA PROVIDÊNCIA, NÃO HÁ COMO TRANSFORMAR-SE O ARRESTO EM PENHORA.

III - A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO SE APLICA, ASSIM, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, O § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM JUIZADO ESPECIAL, O JULGADOR NÃO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DA PARTE.

BASTARÁ O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO, OU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PARA A EXTINÇÃO SER PROCESSADA (35298 DF, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 26/03/1999, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/05/1999 Pág.: 69). "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A teor o parágrafo quarto, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo é extinto, independente de intimação da parte exequente, sem prejuízo de renová-lo. Impõe-se obrigação do exequente em promover os atos da execução, objetivamente, em especial a citação do devedor e a realização da penhora positivamente, sob pena do processo merecer provimento de extinção sem resolução de mérito.

A adoção deste procedimento perante o microssistema, dispensa a prévia intimação da parte. Recurso desprovido." (Recurso Cível n. 5.583 (2006.100939-9), da Capital (Juizado Especial Cível) - DJE n. 109, de 06/12/2006. Relator: Juiz Guilherme Nunes Born). (Recurso Inominado n. 2007.400340-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO OFERECEU BENS E A PENHORA VIA BACENJUD RESTOU INEXITOSA. NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, É CAUSA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA (ART. 53, PARÁGRAFO 4º), O QUE REMETERIA À POSSIBILIDADE, POR CERTO, DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INAPLICÁVEL ASSIM, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ESPOSADO PELO EMBARGANTE, POIS DIZ COM AS REGRAS DO CPC.

DECISÃO

DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMVARGOS MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 710.***.***-91, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/11/2011). Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, podendo a exequente renovar o pedido executivo caso localize bens passíveis de penhora, respeitado o prazo prescricional.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55, Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DA SILVA, CLAUDEMIR GLOOR

Advogados

VIVIANE PEREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 73851/PR), ROGERIO APARECIDO NIWA (OAB 75613/PR), ADEMARCIO BACINELLO (OAB 77276/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DA SILVA, CLAUDEMIR GLOOR

Advogados

VIVIANE PEREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 73851/PR), ROGERIO APARECIDO NIWA (OAB 75613/PR), ADEMARCIO BACINELLO (OAB 77276/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DA SILVA, CLAUDEMIR GLOOR

Advogados

VIVIANE PEREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 73851/PR), ROGERIO APARECIDO NIWA (OAB 75613/PR), ADEMARCIO BACINELLO (OAB 77276/PR)

III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DA SILVA, CLAUDEMIR GLOOR

Advogados

VIVIANE PEREIRA DA CRUZ SILVA (OAB 73851/PR), ROGERIO APARECIDO NIWA (OAB 75613/PR), ADEMARCIO BACINELLO (OAB 77276/PR)

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, RESP 1.284.587, Min. Massami Uyeda, Dje 01/03/12).

II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação do BACENJUD (atual SISBAJUD)

III –

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito