Intimação
D- Órgão
- 1ª Vice-Presidência
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- VANDERLEI CORDEIRO, JAIR JOSE ELIAS, MARILEI PEREIRA, VANDERLEI CORDEIRO OBRAS DE TERRAPLANAGEM
- Advogados
- MATEUS PEDRO DALDIN (OAB 102040/PR), MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC), JOAO MARIA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 102171/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012375-04.2025.8.16.0174 Recurso: 0012375-04.2025.8.16.0174 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): VANDERLEI CORDEIRO Vanderlei Cordeiro Obras de Terraplanagem Requerido(s): MARILEI PEREIRA Jair Jose Elias
I - VANDERLEI CORDEIRO e VANDERLEI CORDEIRO OBRAS DE TERRAPLANAGEM interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, acusaram infringência aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido reconheceu indevidamente a responsabilidade civil dos Recorrentes em acidente de trânsito, apesar de o conjunto probatório (laudo pericial, boletim de ocorrência, croqui e testemunhos) apontar que a causa do sinistro foi a manobra imprudente do recorrido Jair, que realizou ultrapassagem em local proibido e invadiu a contramão, inexistindo ato ilícito, culpa ou nexo causal imputável aos Recorrentes, o que afastaria o dever de indenizar por danos morais e estéticos.
II - Sobre o tema, o Colegiado concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da retroescavadeira, ao atravessar a pista sem as cautelas necessárias, cortando a frente do veículo dos Recorridos. A conclusão foi fundada na prova oral, no croqui da Polícia Militar e na reavaliação crítica do laudo pericial, reconhecendo que o condutor do automóvel trafegava dentro da velocidade permitida e que a manobra defensiva não caracterizou imprudência.
Aplicou-se o art. 927 do Código Civil para reconhecer o dever de indenizar. Como se vê, a convicção a que chegou o colegiado quanto à culpa pelo acidente decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa e do conjunto probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É como tem entendido o STJ em situações como a presente: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) ACIDENTE DE TRÂNSITO.