Processo Nº 0012375-09.2019.8.16.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012375-09.2019.8.16.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

7 eventos

Junho 20261 evento

30 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCOS JOEL PAGNAN
Advogados
CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), LUIS CARLOS BEITUM (OAB 82842/PR), MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI (OAB 48114/PR), ILSA FELIX (OAB 68268/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI- Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-09.2019.8.16.0014 Processo: 0012375-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$36.574,90 Polo Ativo(s): MARCOS JOÉL PAGNAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
SENTENÇA
Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de requerimento, por parte do exequente, quanto a valores remanescentes. Alega a existência de diferença de valores a serem pagos, relativo ao mês de setembro/2021. No entanto, razão não lhe assiste. Conforme demonstrado no procedimento administrativo de seq. 254.2, bem como exemplificado na manifestação do executado de seq. 409, há a necessidade da observância do marco temporal estabelecido para pagamento dos valores da condenação, qual seja, o trânsito em julgado do título judicial, ocorrido em 27/09/2021.
Assim sendo, o valor utilizado com base para pagamento do mês de setembro/2021, de forma acertiva, corresponde a somatório do valor já pago (como Subtenente) acrescido da diferença proporcional aos dias compreendidos entre o trânsito em julgado (27/09/2021) e o fim do mês. Portanto, não consta-se valores a serem pagos a título de saldo remanescentes. Por fim, verifica-se que foi satisfeita a obrigação.
Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados.
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Maio 20261 evento

13 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão

Março 20261 evento

30 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
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Fevereiro 20263 eventos

26 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
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Janeiro 20261 evento

14 jan 202600:00 · há 8 meses
Sentença
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2025

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Dezembro 20251 evento

16 dez 202500:00 · há 9 meses
Sentença
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2024

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Novembro 20241 evento

6 nov 202400:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCOS JOEL PAGNAN
Advogados
CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ILSA FELIX (OAB 68268/PR), MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI (OAB 48114/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-09.2019.8.16.0014 Processo: 0012375-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$36.574,90 Polo Ativo(s): MARCOS JOEL PAGNAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
Vistos e etc... Nos termos do SEI 63679-68.2018.8.16.6000/TJPR, admite-se a reserva dos valores contratuais, caso haja o atendimento aos requisitos e cópia do contrato. Assim, acostado cópia do contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº. 8.906/94, defiro a reserva dos valores. Inexistindo expressa renúncia ao valor excedente, isto é, mantendo-se a quantia superior ao teto do RPV, o adimplemento deverá se dar por meio de precatório requisitório.
Em análise dos autos não se vê cessão, penhora, compensação ou pagamento registrado outrora. Ainda, versa o feito e o crédito sobre natureza alimentar, a teor do § 1º, do art. 100 da CF. Assim, homologo os cálculos apresentados, devendo ser expedido o precatório requisitório em favor do(s) exequente(s)/credor(res), anotando-se natureza em razão da demanda, observando-se, ainda, o artigo 128 da Portaria nº. 22/2024 deste Juízo Ocorrendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte.
Delimitado os valores e caso necessário, após o cumprimento das diligências previstas na Portaria nº. 22/2024 deste Juízo quanto à RPVs, expeça-se requisição de pequeno valor ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da ), indicando o valor das retenções legais a serem recolhidas pelo executado ( do Decreto Judiciário 382/2020).
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Agosto 20241 evento

27 ago 202400:00 · há 2 anos
Sentença · Homologação
Decisão

Julho 20241 evento

9 jul 202400:00 · há 2 anos
Sentença
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Maio 20241 evento

16 mai 202400:00 · há 2 anos
Sentença
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Abril 20241 evento

3 abr 202400:00 · há 2 anos
Sentença
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Março 20241 evento

12 mar 202400:00 · há 2 anos
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Fevereiro 20241 evento

23 fev 202400:00 · há 2 anos
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Janeiro 20241 evento

30 jan 202400:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão

2021

5 eventos

Dezembro 20212 eventos

7 dez 202100:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão
Órgão
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCOS JOEL PAGNAN
Advogados
DAIANE MARIA BISSANI ORGIS (OAB 32211/PR), ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 33341/PR), CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ILSA FELIX (OAB 68268/PR), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHMÉ (OAB 34687/PR), KARLIANA MENDES GIANGROSSI (OAB 46384/PR), MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI (OAB 48114/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-09.2019.8.16.0014 Processo: 0012375-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$36.574,90 Polo Ativo(s): MARCOS JOEL PAGNAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA
DECISÃO
Vistos e etc... Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada e aclarados, questionando-se o teto do Juizado quando da propositura da demanda. Verifica-se dos autos que, embora tenha arbitrado valor da causa inferior à 60 salários mínimos, a somatória à época refere-se a pretensão de proveito econômico, ficando este limitado, no curso da fase de conhecimento, ao teto dos Juizados Especiais.
Ou seja, os cálculos do exequente se encontram em evidente equívoco, pois foram feitos a partir de um valor base diverso daquele constituído pelo título executivo, porquanto não há falar em cifra superior a 60 salários mínimos, admitindo-se a renúncia tácita sobre o excedente. Ao optar o demandante pelo ajuizamento da lide perante o Juizado Especial, presume-se a sua renúncia quanto aos valores sobrepujantes ao teto de alçada, consoante dicção do § 3º do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de modo que o título que veicula condenação excedente, reclama simples decote.
Ademais, limita-se ao teto todo proveito econômico pretendido ao tempo da distribuição da demanda, incluídos aí juros e correção monetária. É dizer, nos termos do , do Código de Processo Civil, o valor deve ser a quantia correspondente à pretensão, ou seja, ao valor que se discute a título de proveito econômico que se pretende. Isto é, a somatório do valor principal com os consectários legais, como juros e correção monetária e as 12 (doze) prestações vincendas, tudo nos termos do do CPC.
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3 dez 202100:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

Novembro 20212 eventos

10 nov 202100:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

Outubro 20211 evento

8 out 202100:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-09.2019.8.16.0014 Processo: 0012375-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$36.574,90 Polo Ativo(s): MARCOS JOEL PAGNAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Em análise ao que nos autos consta e, especialmente às impugnações e requerimentos formulados pelas partes, insta ressaltar que, trata-se de cumprimento de sentença, a qual reconheceu e declarou o direito do autor a graduação ao cargo de 2º Tenente, bem como ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, desde a aposentadoria até a correção do dossiê, com a condenação do Estado do Paraná, exclusivamente, ao pagamento das diferenças decorrentes dos itens anteriores.

Em sede de recurso, o Estado do Paraná e Paranaprevidência, foram condenados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada um. Não obstante, o Paranaprevidência foi condenado, ainda, ao pagamento de multa, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ocasião da interposição do agravo regimental.

Quando decidida a impugnação apresentada pelo ente estadual, restou delimitado o valor da execução ao teto dos juizados, a ser considerado na data da propositura da demanda. A decisão de sequencial 189, por sua vez, determinou o pagamento das parcelas vencidas após o título até a implementação por folha suplementar. Assim sendo, converto o feito em julgamento e determino a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculo, observando os parâmetros aqui estabelecidos.

Com o cumprimento, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. A presente deliberação refere-se as questões e requerimentos existentes ao tempo da conclusão. Havendo peticionamento posterior, à secretaria para que renove a conclusão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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6 jun 202200:00 · há 4 anos

Sentença

Decisão

Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários: ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, MARCOS JOEL PAGNAN
Advogados: DAIANE MARIA BISSANI ORGIS (OAB 32211/PR), ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 33341/PR), CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), ILSA FELIX (OAB 68268/PR), VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHMÉ (OAB 34687/PR), KARLIANA MENDES GIANGROSSI (OAB 46384/PR), MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI (OAB 48114/PR)

Vistos e etc… Quanto aos valores decorrentes da imposição de penalidade nos autos de agravo regimental. a) Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, assim querendo, apresentar(em) impugnação/embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se por simples peticionamento nos autos, isto é, independentemente de qualquer incidente. a.1) Alegado excesso de execução por quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 525, §2º do CPC). a.2) No mesmo prazo, para que indique haver ou não hipótese legal de retenção a título de Imposto de Renda e/ou Previdência, apresentando cálculo indicando o valor e conta para transferência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020). b) Havendo a oposição de embargos, remetam-se ao Distribuidor para as anotações de praxe e voltem-se conclusos para juízo de admissibilidade dos embargos. c) Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a executada impugnar ou na hipótese de se não prevalecer o cálculo do ente federativo em sede de homologação, este deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. d) Não embargando, mas havendo indicação de valores a título de retenção de IR e/ou previdência, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias, advertindo de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (, do Decreto Judiciário 382/2020). e) Nos casos de redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação ou embargos à execução, o procedimento disposto na alínea "c" e "d" deverão ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). f) Após, sendo a hipótese de RPV, volte-me conclusos para decisão. f.1) Sendo a hipótese de precatório, preliminarmente, a Portaria 02/2019.

1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012375-09.2019.8.16.0014 Processo: 0012375-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$36.574,90 Polo Ativo(s): MARCOS JOEL PAGNAN Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos e etc… a) Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, assim querendo, apresentar(em) impugnação/embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se por simples peticionamento nos autos, isto é, independentemente de qualquer incidente. a.1) Alegado excesso de execução por quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 525, §2º do CPC). a.2) No mesmo prazo, para que indique haver ou não hipótese legal de retenção a título de Imposto de Renda e/ou Previdência, apresentando cálculo indicando o valor e conta para transferência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020). b) Havendo a oposição de embargos, remetam-se ao Distribuidor para as anotações de praxe e voltem-se conclusos para juízo de admissibilidade dos embargos. c) Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a executada impugnar ou na hipótese de se não prevalecer o cálculo do ente federativo em sede de homologação, este deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. d) Não embargando, mas havendo indicação de valores a título de retenção de IR e/ou previdência, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias, advertindo de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020). e) Nos casos de redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação ou embargos à execução, o procedimento disposto na alínea "c" e "d" deverão ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). f) Após, sendo a hipótese de RPV, volte-me conclusos para decisão. f.1) Sendo a hipótese de precatório, cumpra-se preliminarmente, a Portaria 02/2019.

Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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0012375-09.2019.8.16.0014

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