0012376-06.2022.8.16.0170

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCELO RICARDO SCHNEIDER

Advogado

JULIHEME DE MACEDO (OAB 101269/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO (OAB 33240/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MARCELO RICARDO SCHNEIDER

Advogados

CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER (OAB 48747/PR), JULIHEME DE MACEDO (OAB 101269/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, MARCELO RICARDO SCHNEIDER

Advogados

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), JULIHEME DE MACEDO (OAB 101269/PR)

Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito

37. Rebate os demais argumentos da petição inicial. Ao final, requereu improcedência da ação, com a condenação da parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnação a contestação (mov. 39). Ambas as partes dispensaram a produção de provas (mov. 43 e 44).

É o relatório.

DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Com fundamento no Artigo 370, do CPC/2015, resta claro que o juiz é o destinatário da prova nos autos. Portanto, goza da prerrogativa da livre apreciação da prova para a formação de seu convencimento (art. 371, do CPC/2015).

A jurisprudência vem decidindo exatamente neste sentido: “O juiz da causa é o destinatário final da prova, sendo-lhe viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova. E a produção probatória necessita ser guiada e terminada pelo juízo para que alcance a solução da causa, observado o princípio da livre persuasão racional do juiz, inscrito no art. 131, CPC/73 art. 371, CPC vigente).”[1] “A prova serve ao convencimento do Juiz e a ele é endereçada.

Daí resulta a liberdade que lhe é concedida pela Lei Processual, para determiná-la, deferi-la, indeferi-la, atendendo ao requerimento das partes ou de ofício, em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e livre convencimento motivado do magistrado.”[2] DO MÉRITO. A Lei Estadual n. 17.169/2012, que regula o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, estabelece as seguintes disposições: Art. 1º.

O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º da presente Lei.

Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de: […]

X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei. Extrai-se dos autos que: Desse modo, a controvérsia está em constatar se o exercício da função designada ocorreu em desvio e, caso positivo, ao direito de receber a diferença do subsídio. O art. 118 do Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei 1.943/54) estabelece que cabe ao oficial que exerce atividade do seu superior em cargo vago o direito ao recebimento do vencimento deste, conforme assim se observa: Art. 118.

O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação. De acordo com a estrutura da Polícia Militar fundamentada na hierarquia e disciplina, é imperativo que cada função seja exercida em conformidade com o posto ocupado. Portanto, qualquer desvio ou acúmulo de função que contrarie o Quadro Organizacional enseja a aplicação do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: Súmula 378.

O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, mas apenas às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de locupletamento indevido do Estado. Destaco que as funções de cada posto são estabelecidas internamente, dentro da estrutura militarizada e com a observância dos encargos e retribuições pertinentes, de modo que o próprio órgão delimita as atribuições para cada posto e função militar, bem como o desempenho de atribuição diversa implica em desvio de função, em conformidade com a Lei Estadual 16.575/2010.

Com efeito, evidenciado o desempenho de atribuição que não é compatível com o seu posto no momento, a própria legislação estadual prevê a possibilidade de percepção de diferença de subsídio, mormente nos arts. 1º e 3º, X da Lei 17.169/2012 c/c art. 118 da Lei 1.942/1954. Assim, extrai-se dos autos a comprovação documental da ocorrência de desvio de função, nos seguintes períodos: a) período de 02/08/2018 a 31/05/2021 na graduação de soldado exerceu a função de 1º Sargento; b) período de 01/06/2021 a 23/05/2022 na graduação de soldado exerceu a função de 2º Tenente; c) período de 24/05/2022 a 05/10/2022 na graduação de soldado exerceu a função de 1º Sargento; d) período a partir de 06/10/2022 na graduação de cabo exerce a função de 1º Sargento.

No caso em questão, restou incontroverso que o Autor executou tarefas distintas daquelas associadas aos cargos de Soldado e de Cabo, ao assumir as responsabilidades de Auxiliar de Tesouraria e de Tesoureiro, ambas do Pelotão de Comando e Serviços do 19º BPM, nos períodos acima mencionados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO - OCORRÊNCIA. 2º TENENTE QUE EXERCEU FUNÇÃO DE 1º TENENTE TEMPORARIAMENTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[3]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DIVERSA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 1.943/1954 E 17.169/2012. SÚMULA 378 DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO[4]. Portanto, é imperativo que o Autor seja devidamente indenizado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Por fim, ressalto que não se trata de uma violação ao enunciado da Súmula Vinculante 37, uma vez que se trata de reconhecimento de exercício de função, conforme estabelecido por lei e não de um aumento nos vencimentos. DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o Requerido ao pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos referentes aos períodos em que ocorreu o desvio de função, conforme fundamentação supra. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde os vencimentos, acrescidos de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei n. 8.177/1991) a partir da citação para as condenações até o dia 07/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Observem-se as hipóteses de justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.010, § 1º, do CPC.

Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no Art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o Art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (Art. 932, III, do CPC). P. R.

I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJGO, Apelação Cível 208759-32.2014.8.09.0137, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016. [2] TJPR - 16ª

C. Cível - AI - 1558822-4 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 21.09.2016 [3] TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019025-48.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 02.06.2023. [4] TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032420-10.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.02.2024.

As únicas funções previstas na Lei (16.575/2010), que exigem determinada patente são: Comandante-Geral (art.10), Subcomandante-Geral (art. 11§1º), Chefe do Estado-Maior (art. 12, §1º), Corregedor-Geral (art. 13, §1º), e diretores de órgãos de direção setorial da PM e Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê (art. 15). Ademais, diz que a ciração de cargos e funções públicas somente se dá através de lei em sentido formal, sendo que, para efeitos dos Quadros de Organização, há uma repartição de atribuições internas de uma unidade militar em razão da hierarquia e também em função da discricionariedade administrativas, por meio de ato infralegal.

Em razão disso, sustenta que não há, portanto, desvio de função, já que a função assumida pelo Autor compreende-se dentre as atribuições do cargo que ocupa, requerendo, ao final, após impugnar demais fundamentos, a improcedência da lide. Junta documentos nos movs. 362/36.3. Réplica pela parte autora no mov. 39.1, oportunidade em que aponta a previsão legal que o Estado disse inexistir, bem como junta mais documentos que visam demonstrar a função que exercia.

Instados a especificarem provas (mov. 40), ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

DECIDO. Preambularmente ao julgamento do feito, na forma do art. 437, §1º, do CPC, considerando que a parte requerente trouxe aos autos documentos novos (E-PROTOCOLO 20.571.645-9 e E-PROTOCOLO 17.682.737-8 - movs. 39.2 e 39.3), os quais visam demonstrar o direito alegado na peça inicial, e, ao menos em tese, não são de conhecimento da parte contrária, pois não houve intimação específica acerca deles, visando evitar nulidades, intime-se o Estado do Paraná para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá se manifestar, ainda, a respeito da alegação de parcial juntada dos protocolos citados pela parte autora no mov. 39.1, fls. 10, bem como a negativa de acesso ao autor.

2. Destaco, por oportuno, que o julgamento da lide, a princípio, pautar-se-á na forma contida no art. 373, I e II, do CPC, não impedindo que este juízo, após intimação das partes, avalie eventual possibilidade de atribuição do ônus da prova de modo diverso, conforme preconiza o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal aqui mencionado.

3. Oportunamente, como as partes não pugnaram por produção de provas, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito